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norma nº 217/1997

Tipo Lei
Número / Ano 217 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, A RECEBER DA CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 217/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997.
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Carneirinho, a receber da CESP￾Companhia Energética de São Paulo, em
concessão de uso, por prazo determinado,
áreas destinadas a lazer nas margens do
Reservatório da UHE de Ilha Solteira.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de
Carneirinho no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
da CESP- Companhia Energética de São Paulo, nos termos da RD nº 153/08/818ª
da Portaria 170, de 04/02/97, do Ministério das Minas e Energia, a título de
Concessão de Uso, por prazo determinado, área destinada a lazer, nas margens do
Reservatório da UHE de Ilha Solteira, em local a ser locado pela CESP e pela
Prefeitura.
ARTIGO 2º.: A Prefeitura Municipal destina e executará às suas
expensas o aproveitamento da gleba recebida como área de Turismo, Esporte e
Lazer, nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso a ser formalizado
com a CESP.
ARTIGO 3º.: São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os
encargos, de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel,
na vigência do Contrato, bem como por sua vigilância e manutenção, sem
quaisquer ônus à “CESP”.
ARTIGO 4º.: A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na
área recebida todos os melhoramentos e instalações necessárias, ficando estes,
desde logo, incorporados ao imóvel, sem direito à indenização, compensação,
retenção ou retirada, por ocasião da eventual rescisão contratual.
ARTIGO 5º.: Todas as despesas decorrentes do contrato de
Concessão de Uso são de responsabilidade da prefeitura Municipal e atendidas
pela dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros.
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 14 de novembro de 1.997. 
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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