| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, A RECEBER DA CESP- COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, EM CONCESSÃO DE USO, POR PRAZO DETERMINADO, ÁREAS DESTINADAS A LAZER NAS MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 217/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997. Autoriza a Prefeitura Municipal de Carneirinho, a receber da CESPCompanhia Energética de São Paulo, em concessão de uso, por prazo determinado, áreas destinadas a lazer nas margens do Reservatório da UHE de Ilha Solteira. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da CESP- Companhia Energética de São Paulo, nos termos da RD nº 153/08/818ª da Portaria 170, de 04/02/97, do Ministério das Minas e Energia, a título de Concessão de Uso, por prazo determinado, área destinada a lazer, nas margens do Reservatório da UHE de Ilha Solteira, em local a ser locado pela CESP e pela Prefeitura. ARTIGO 2º.: A Prefeitura Municipal destina e executará às suas expensas o aproveitamento da gleba recebida como área de Turismo, Esporte e Lazer, nos termos e condições do Termo de Concessão de Uso a ser formalizado com a CESP. ARTIGO 3º.: São de responsabilidade da Prefeitura Municipal os encargos, de quaisquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, na vigência do Contrato, bem como por sua vigilância e manutenção, sem quaisquer ônus à “CESP”. ARTIGO 4º.: A Prefeitura Municipal fica autorizada a realizar na área recebida todos os melhoramentos e instalações necessárias, ficando estes, desde logo, incorporados ao imóvel, sem direito à indenização, compensação, retenção ou retirada, por ocasião da eventual rescisão contratual. ARTIGO 5º.: Todas as despesas decorrentes do contrato de Concessão de Uso são de responsabilidade da prefeitura Municipal e atendidas pela dotação orçamentária consignada no orçamento vigente e futuros. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 14 de novembro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*