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norma nº 1635/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1635 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.635, DE 12 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014— Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 57.000,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 
02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 202 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia CORONAVÍRUS - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 254 — Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023-3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 
02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.22271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$100.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$100.000,00 
02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 
FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$110.000,00 
TOTAL R$877.000,00 
Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais) na 
FR:100, e R$ 191.200,00(cento e noventa e um mil e duzentos reais) na FR:202, valores estes na conta Corr- te 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB - 
SUS/CUSTEIO, FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.30 
 - Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção 
Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas 
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Beneficios Eventuais, do 
PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de 
Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção 
Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas 
Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Benefícios Eventuais, no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Willian s Maia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Nei ,e Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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