| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2021 |
| Date | 2021-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.635, DE 12 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 — Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014— Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 57.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 50.000,00 02.12.01.10.302.0043.2171 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202 — Rec.de Impostos e Transf. Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 40.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.01.10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 202 — Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia CORONAVÍRUS - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 254 — Outras Transf.de Recursos do SUS (Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 — Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04.122.0011.2023-3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 02.13.01.04.122.0011.2023 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.22271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 40.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$100.000,00 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$100.000,00 02.16— Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2252 — Beneficios Eventuais 02.16.01.08.244.0064.2252 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$110.000,00 TOTAL R$877.000,00 Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - P.M.C. - ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais) na FR:100, e R$ 191.200,00(cento e noventa e um mil e duzentos reais) na FR:202, valores estes na conta Corr- te Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 n° 189-9 - Fundo Municipal de Saúde; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente n° 624047-8 - PAB - SUS/CUSTEIO, FR:154, de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.30 - Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Beneficios Eventuais, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° Acrescenta R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0042 - Atenção Básica; R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Programa de Trabalho 0043 - Atenção Especializada; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia CORONAVÍRUS COVID 19; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Programa de Trabalho 2281 - Manutenção das Estradas Municipais; e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) no Programa de Trabalho 2252 - Benefícios Eventuais, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. Willian s Maia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei ,e Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218