| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2021 |
| Date | 2021-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.636, DE 12 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e oitocentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 02.09.02.12 - Educação 02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.02.12.361.0033—Transportar para Estudar 02.09.02.12.361.0033.2111 —Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.02.12.361.0033.2111 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Viculados à Educação R$371.800,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacéutica 02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.01.10.303.0045.2191 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita FR: 102 — Rec.de Impstos e Transf.de Imp.Vinculados R$200.000,00 TOTAL R$571.800,00 Art.2° - Sellutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.0033— Transportar para Estudar 02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 100 — Recursos Ordinários 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica R$371.800,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 eitura Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 02.12.01. 02.12.01. FR: 102 02.12.01. 02.12.01. 02.12.01. 02.12.01. FR: 102 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 /2024 10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 10.301.0042.2161 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Rec.de Impstos e Transf.de Imp.Vinculados R$ 50.000,00 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 10.302.0044.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Rec.de Impstos e Transf. de Imp.Vinculados R$ 50.000,00 02.12.01. 02.12.01. 02.12.01. 02.12.01. FR: 102 TOTAL 10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 10.302.0047.2211 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - — Rec.de Impstos e Transfde Imp.Vinculados R$100.000,00 R5571.800,00 Pessoa Física Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ... WI artins Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neisçe erreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218