br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1636/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1636 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7292

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.636, DE 12 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$571.800,00 (quinhentos e setenta e um mil e 
oitocentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 — Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0033—Transportar para Estudar 
02.09.02.12.361.0033.2111 —Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.02.12.361.0033.2111 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 101 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Viculados à Educação R$371.800,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacéutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 —3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distr.Gratuita 
FR: 102 — Rec.de Impstos e Transf.de Imp.Vinculados R$200.000,00 
TOTAL R$571.800,00 
Art.2° - Sellutilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 - PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0033— Transportar para Estudar 
02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 — Recursos Ordinários 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
R$371.800,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
eitura Municipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
02.12.01. 
02.12.01. 
FR: 102 
02.12.01. 
02.12.01. 
02.12.01. 
02.12.01. 
FR: 102 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 /2024 
10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
10.301.0042.2161 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
— Rec.de Impstos e Transf.de Imp.Vinculados R$ 50.000,00 
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
10.302.0044.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
10.302.0044.2181 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
— Rec.de Impstos e Transf. de Imp.Vinculados R$ 50.000,00 
02.12.01. 
02.12.01. 
02.12.01. 
02.12.01. 
FR: 102 
TOTAL 
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público de Saúde 
10.302.0047.2211 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - 
— Rec.de Impstos e Transfde Imp.Vinculados R$100.000,00 
R5571.800,00 
Pessoa Física 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
... 
WI artins Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neisçe erreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →