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norma nº 1637/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 2021
Date 2021-06-12
EmentaDispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.637, DE 12 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação 
contra a covid-19 (novo coronavirus), aos 
profissionais da educação da rede pública e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Desde que assegurado o direito A. vacinação de todos os cidadãos do 
Município de Carneirinho que se encontrem no grupo de pessoas com comorbidades, de acordo com o 
Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o COVID-19 do Estado de Minas Gerais, em 
havendo excedente de vacinas disponíveis à imunização do referido grupo, fica a municipalidade 
autorizada a utilizar o referido estoque para a vacinação, prioritariamente, de todos os servidores e 
empregados públicos efetivos, admitidos, contratados ou comissionados do Quadro dos Profissionais 
da Educação, da rede direta, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e 
que prestem serviço à municipalidade na Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o 
cronograma nacional de vacinação, e caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a imunização de 
pessoas abaixo de 59 (cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica de idade. 
Art.2° Saoconsiderados alcançados pelos beneficios desta Lei, todos 
aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do município de 
Carneirinho/MG. 
Art.3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma 
de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart.1° desta lei. 
Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art.5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pref mcipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. 
Wi s aia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Ar •4-4. 
Neide Ferreir. • e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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