| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2021 |
| Date | 2021-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.637, DE 12 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavirus), aos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Desde que assegurado o direito A. vacinação de todos os cidadãos do Município de Carneirinho que se encontrem no grupo de pessoas com comorbidades, de acordo com o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o COVID-19 do Estado de Minas Gerais, em havendo excedente de vacinas disponíveis à imunização do referido grupo, fica a municipalidade autorizada a utilizar o referido estoque para a vacinação, prioritariamente, de todos os servidores e empregados públicos efetivos, admitidos, contratados ou comissionados do Quadro dos Profissionais da Educação, da rede direta, inclusive os servidores e empregados públicos cedidos de outros órgãos e que prestem serviço à municipalidade na Secretaria Municipal de Educação; e, após seguindo o cronograma nacional de vacinação, e caso haja ainda estoque disponibilizado, realizar a imunização de pessoas abaixo de 59 (cinquenta e nove) anos, seguindo a ordem cronológica de idade. Art.2° Saoconsiderados alcançados pelos beneficios desta Lei, todos aqueles profissionais, de todas as categorias, que atuem nas unidades escolares do município de Carneirinho/MG. Art.3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento especifico para atender a demanda discriminada noart.1° desta lei. Art.4° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art.5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pref mcipal de Carneirinho, 12 de junho de 2021. Wi s aia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ar •4-4. Neide Ferreir. • e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218