| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.638, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA ESPECÍFICA/ISOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de Iturama/MG, de uma Areade 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA GARCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município de Carneirinho-MG, na Fazenda Recanto do Rio Paranaiba, s/n, CEP: 38290-000, com o fim de implantação do Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes urbanísticas, cuja área encontra-se dentro das seguintes medidas e confrontações: "Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de CARNEIRINHO, desta comarca de ITURAMA—MG, com a área de 97.188,83m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50049'10,059", Latitude: - 19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, com o cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de coordenadas (Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -19°28'54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e 20,9m, até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: - 19°28'55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de coordenadas (Longitude: -50°49'07,735", Latitude: -19°28'55,829" e Altitude: 330,0m); 130°00' e 34,49m, até o vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,829", Latitude: -19°28'56,550" e Altitude: 330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,978", Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m); 129°55' e 33,88m, até o vértice C8Z-P-1437 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,087", Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e 40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: -19°28'58,149" e Altitude: 330,0m); 140°57' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas (Longitude: -50°49'03,708", Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0m); 150°19' e 49,19m, até o vértice C8Z-P-1440 de coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude: 330,0m); 133°55' e 46,24m, até o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,73 ' Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 • ai Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de coordenadas (Longitude: -5004900,829", Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m); 149°07' e 56,54m, até o vértice C8Z-P-1443 de coordenadas (Longitude: -5004859,834", Latitude: -19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141°32' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A de coordenadas (Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e distancias de 231007' e 220,67m, até o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: - 5004904,674", Latitude: -19°29'09,638" e Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.018 - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distancias: 321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas (Longitude: -5004913,140, Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o vértice C8Z-V1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e Altitude: 330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até o vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e Altitude: 330,0m); 43°01' e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: - 50°49'13,547", Latitude: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice C8Z-P-1428 de coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude: 330,0m); 40°44' e 45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: - 50°49'11,813", Latitude: -19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice C8Z-P-1430 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude: 330,0m);com o azimute de 66°25' e distancia 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); vértice inicial do perímetro." § 10 — Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento, alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, em conformidade à presente Lei. § 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e já definida na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana, mastabsomente a retificação, convalidação e nova denominação como zona de urbanização especifica/isolada. Art.2° - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos situados emareasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, por arearural ou por um outro limite legal, que possuam no mínimo, 02 (dois) dos seguintes melhoramentos: a) b) c) d) distribuição domiciliar; — Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; — Abastecimento de água; — Sistema de esgoto sanitário; — Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para e) — Escola primária ou posto de saúde a uma distanciamaximad 03 (três) quilômetros do imóvel considerado." Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.3° As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura tal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. Willian M tins-Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218