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norma nº 1638/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1638 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores efetivadas pela Lei Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado neste Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.638, DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Altera a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores efetivadas pela Lei 
Municipal n° 1387/2017, retifica o zoneamento, 
convalida, institui, caracteriza e delimita a Zona 
Urbana Especifica/Isolada em imóvel situado 
neste Município e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° Fica caracterizado como ZONA URBANA 
ESPECÍFICA/ISOLADA, o imóvel objeto da Matricula n°42.261 doSRIda Comarca de 
Iturama/MG, de uma Areade 97.188,83m2,de propriedade de GILDETE APARECIDA 
GARCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 38.338.671/0001-30, com sede no município 
de Carneirinho-MG, na Fazenda Recanto do Rio Paranaiba, s/n, CEP: 38290-000, com o fim 
de implantação do Projeto de Loteamento denominado RECANTO POR DO SOL,o qual 
deverá ser aprovado por ato do Poder Executivo Municipal, de acordo com as diretrizes 
urbanísticas, cuja área encontra-se dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Um imóvel urbano localizado em ZONA URBANA ISOLADA do distrito e município de 
CARNEIRINHO, desta comarca de ITURAMA—MG, com a área de 97.188,83m2, sem 
benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice C8Z-P-1431 de coordenadas (Longitude: -50049'10,059", Latitude: - 
19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); deste, segue confrontando com a REPRESA DA 
HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA, com o cota 330.00 metros, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 123°12' e 23,91m, até o vértice C8Z-P-1432 de coordenadas 
(Longitude: -50°49'09,373", Latitude: -19°28'54,821" e Altitude: 330,0m); 113°07' e 20,9m, 
até o vértice C8Z-P-1433 de coordenadas (Longitude: -50°49'08,714", Latitude: - 
19°28'55,088" e Altitude: 330,0m); 128°35' e 36,53m, até o vértice C8Z-P-1434 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'07,735", Latitude: -19°28'55,829" e Altitude: 330,0m); 
130°00' e 34,49m, até o vértice C8Z-P-1435 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,829", 
Latitude: -19°28'56,550" e Altitude: 330,0m); 189°36' e 26,04m, até o vértice C8Z-P-1436 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'06,978", Latitude: -19°28'57,385" e Altitude: 330,0m); 
129°55' e 33,88m, até o vértice C8Z-P-1437 de coordenadas (Longitude: -50°49'06,087", 
Latitude: -19°28'58,092" e Altitude: 330,0m); 92°28' e 40,69m, até o vértice C8Z-P-1438 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'04,693", Latitude: -19°28'58,149" e Altitude: 330,0m); 
140°57' e 45,61m, até o vértice C8Z-P-1439 de coordenadas (Longitude: -50°49'03,708", 
Latitude: -19°28'59,301" e Altitude: 330,0m); 150°19' e 49,19m, até o vértice C8Z-P-1440 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'02,873", Latitude: -19°29'00,691" e Altitude: 330,0m); 
133°55' e 46,24m, até o vértice C8Z-P-1441 de coordenadas (Longitude: -50°49'01,73 ' 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
• ai 
Latitude: -19°29'01,734" e Altitude: 330,0m); 123°21' e 31,49m, até o vértice C8Z-P-1442 de 
coordenadas (Longitude: -5004900,829", Latitude:-19°29'02,297" e Altitude: 330,0m); 
149°07' e 56,54m, até o vértice C8Z-P-1443 de coordenadas (Longitude: -5004859,834", 
Latitude: -19°29'03,875" e Altitude: 330,0m); 141°32' e 49,12m, até o vértice C8Z-P-1443/A 
de coordenadas (Longitude: -50°48'58,796", Latitude:-19°29'05,126" e Altitude: 330,0m); 
deste, segue confrontando com CNS: 05.935-2 -Mat.40.019 - GLEBA 02, com o azimute e 
distancias de 231007' e 220,67m, até o vértice C8Z-M-0877/A de coordenadas (Longitude: - 
5004904,674", Latitude: -19°29'09,638" e Altitude: 332,671m); deste, segue confrontando 
com CNS: 05.935-2 -Mat.40.018 - GLEBA 05, com os seguintes azimutes e distancias: 
321°14' e 393,88m, até o vértice C8Z-M-0878 de coordenadas (Longitude: -5004913,140, 
Latitude: -19°28'59,651" e Altitude: 335,251m); 321°15' e 52,28m, até o vértice C8Z-V￾1100045 de coordenadas (Longitude: -50°49'14,262", Latitude: -19°28'58,325" e Altitude: 
330,0m);deste, segue confrontando com a REPRESA DA HIDRELÉTRICA DE ILHA 
SOLTEIRA, cota 330.00 metros, com os seguintes azimutes e distancias: 32°07' e 18,92m, até 
o vértice C8Z-P-1425 de coordenadas (Longitude: -50°49'13,917", Latitude: -19°28'57,804" e 
Altitude: 330,0m); 43°01' e 15,82m, até o vértice C8Z-P-1426 de coordenadas (Longitude: - 
50°49'13,547", Latitude: -19°28'57,428" e Altitude: 330,0m); 31°26' e 39,54m, até o vértice 
C8Z-P-1428 de coordenadas (Longitude: -50°49'12,840", Latitude: -19°28'56,331" e Altitude: 
330,0m); 40°44' e 45,9m, até o vértice C8Z-P-1429 de coordenadas (Longitude: - 
50°49'11,813", Latitude: -19°28'55,200" e Altitude: 330,0m); 61°24' e 25,44m, até o vértice 
C8Z-P-1430 de coordenadas (Longitude: -50°49'11,047", Latitude:-19°28'54,804" e Altitude: 
330,0m);com o azimute de 66°25' e distancia 31,44m até o vértice C8Z-P-1431 de 
coordenadas (Longitude: -50°49'10,059", Latitude: -19°28'54,395" e Altitude: 330,0m); 
vértice inicial do perímetro." 
§ 10 — Fica retificado, convalidado, instituído o referido zoneamento, 
alterando-se a Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas alterações posteriores definidas pela Lei 
Municipal 1387/2017, em conformidade à presente Lei. 
§ 2° - A presente alteração não traz modificação daareadescrita e já 
definida na Lei Municipal n° 1387/2017, não configurando nova ampliação deareaurbana, 
mastabsomente a retificação, convalidação e nova denominação como zona de urbanização 
especifica/isolada. 
Art.2° - As zonas urbanas isoladas são aqueles setores urbanos 
situados emareasdefinidas por Lei Municipal e separadas da sede municipal ou distrital, por 
arearural ou por um outro limite legal, que possuam no mínimo, 02 (dois) dos seguintes 
melhoramentos: 
a) 
b) 
c) 
d) 
distribuição domiciliar; 
— Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
— Abastecimento de água; 
— Sistema de esgoto sanitário; 
— Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para 
e) — Escola primária ou posto de saúde a uma distanciamaximad 
03 (três) quilômetros do imóvel considerado." 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° As demais disposições da Lei Municipal n° 1.358/2016, e suas 
alterações posteriores definidas pela Lei Municipal 1387/2017, permanecem inalteradas. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura tal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Willian M tins-Maia 
PrefeitoMunicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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