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norma nº 1639/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1639 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/2024 
LEI N°1.639, DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 206 — Transf.Rec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de 
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na 
FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil 
e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entr m vigor na data de sua publicação, revogando as 
unicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Willian artins aia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. - • 
( 
Neide Ferreira' de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
disposições em contrário. 

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