| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/2024 LEI N°1.639, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 206 — Transf.Rec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entr m vigor na data de sua publicação, revogando as unicipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. Willian artins aia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. - • ( Neide Ferreira' de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 disposições em contrário.