| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.640, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$856.500,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.01 — Secretaria de Governo 02.03.01.04 - Administração 02.03.01.04.122 — Administração Geral 02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 78.000,00 02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 16.500,00 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.06.01.04.122.0011.2018 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 9.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.122 — Administração Geral 02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 02.12.01.10.122.0041.2151 —Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saude R$ 60.000,00 02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saude R$ 16.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO )0' 02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 02.12.01.10.301.0042.2162 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$378.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$ 54.000,00 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado FR: 100 — Recursos Ordinários R$234.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074— Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros 02.14.01.26.782.0074.2282 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 TOTAL R$856.500,00 Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.02 — Controladoria Interna 02.02.01 — Controladoria Interna 02.02.01.04 - Administração 02.02.01.04.124 — Controle Interno 02.02.01.04.124.0011— Administração do Executivo Municipal 02.02.01.04.124.0011.2012 — Manutenção da Controladoria 02.02.01.04.124.0011.2012 — 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04 - Administração 02.04.01.04.131 — Comunicação Social 02.04.01.04.131.0011— Administração do Executivo Municipal 02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 02.04.01.04.131.0011.2016 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 8.000, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.m_mov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 02.05.01 — Secretaria de Planejamento 02.05.01.04 - Administração 02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 02.05.01.04.121.0011— Administração do Executivo Municipal 02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 02.05.01.04.121.0011.2017 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 — Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 — Administração Geral 02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 02.06.01.04.122.0011.2018 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR: 192 — Alienação de Bens R$100.000,00 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 02.08.01.04.123.0011.2020-3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 159 - TransfRec.Sistema Onico Sde-SUS - Bloco Man./Wes 02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações 02.12.02.10.301.0042.2161 —3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man./Wes Saúde Serv.Públ.Saúde R$ 100.000,00 - Pessoa Física Serv.Públ.Saúde R$ 15.000,00 - Pessoa Jurídica Serv.Públ.Saúde R$ 50.00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: I 3.1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.12.02.10 -Sande 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2169 —Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSande 02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Sande R$ 80.000,00 02.12.02.10 -Sande 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.At.Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$ 50.000,00 02.12.02.10 -Sande 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2173 —Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSandeEspecial 02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sde R$213.000,00 02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 —Infraestrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$ 50.000,00 02.13.02.15 - Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Refde Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta 02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$ 21.500,00 TOTAL R$856.500,00 Art.30 - Esta Lei entra emIgorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Willian ns Maia Prefeito M icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. , Neide Ferreird de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218