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norma nº 1640/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.640, DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$856.500,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil e 
quinhentos reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.01 — Secretaria de Governo 
02.03.01.04 - Administração 
02.03.01.04.122 — Administração Geral 
02.03.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.03.01.04.122.0011.2013 — Manutenção da Secretaria de Governo 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 78.000,00 
02.03.01.04.122.0011.2013 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 16.500,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.06.01.04.122.0011.2018 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 9.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.122 — Administração Geral 
02.12.01.10.122.0041 — Administração da Saúde Pública Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 —Manutenção do Núcleo Administrativo de Saúde 
02.12.01.10.122.0041.2151 —3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados A Saude R$ 60.000,00 
02.12.01.10.122.0041.2151 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados a Saude R$ 16.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
)0' 
02.12.01.10.301.0042 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2162 — Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$378.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.01.10.303.0045 — Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 — Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 102 — Rec.de Impostos e Transf.de Imp.Vinculados à Saude R$ 54.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$234.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074— Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 —3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
TOTAL R$856.500,00 
Art.2° - Será utilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.02 — Controladoria Interna 
02.02.01 — Controladoria Interna 
02.02.01.04 - Administração 
02.02.01.04.124 — Controle Interno 
02.02.01.04.124.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.02.01.04.124.0011.2012 — Manutenção da Controladoria 
02.02.01.04.124.0011.2012 — 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.04 — Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários 
02.04.01 — Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04 - Administração 
02.04.01.04.131 — Comunicação Social 
02.04.01.04.131.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.04.01.04.131.0011.2016 — Manutenção da Secretaria de Assuntos Extraordinários 
02.04.01.04.131.0011.2016 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.04.01.04.131.0011.2016 —3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 8.000, 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.m_mov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.05 — Secretaria Municipal de Planejamento 
02.05.01 — Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04 - Administração 
02.05.01.04.121 — Planejamento e Orçamento 
02.05.01.04.121.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.05.01.04.121.0011.2017 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 8.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.14.00 — Diárias - Pessoal Civil 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 6.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 5.000,00 
02.05.01.04.121.0011.2017 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 4.000,00 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 — Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 — Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
02.06.01.04.122.0011.2018 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 192 — Alienação de Bens R$100.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011— Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 —3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
02.08.01.04.123.0011.2020-3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 100 — Recursos Ordinários R$ 15.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 159 - TransfRec.Sistema Onico Sde-SUS - Bloco Man./Wes 
02.12.02.10.301.0042.2161 — 3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros 
FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações 
02.12.02.10.301.0042.2161 —3.3.90.39.00 — Serviços de Terceiros 
FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man./Wes 
Saúde 
Serv.Públ.Saúde R$ 100.000,00 
- Pessoa Física 
Serv.Públ.Saúde R$ 15.000,00 
- Pessoa Jurídica 
Serv.Públ.Saúde R$ 50.00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: I 3.1 - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2169 —Contr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSande 
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 159 - TransfRec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Man.Ações Serv.Públ.Sande R$ 80.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquis.e/ou Substituição Eq.e Matl.Perman.At.Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sade R$ 50.000,00 
02.12.02.10 -Sande 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 —Constr., Ampl.e/ou Reforma de Prédios deSandeEspecial 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 153 - Transf. Rec.Sistema Único Sde-SUS - Bloco Estr.Rede Serv.Publ.Sde R$213.000,00 
02.13— Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 —Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$ 50.000,00 
02.13.02.15 - Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infraestrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Constr.e/ou Refde Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
FR: 124 — Outras Transferências de Convênios R$ 21.500,00 
TOTAL R$856.500,00 
Art.30 
 - Esta Lei entra emIgorna data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Willian ns Maia 
Prefeito M icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
, 
Neide Ferreird de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg,gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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