| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.765 DE 25 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1°- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.626, de 25 de maio de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01 — Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 - Judiciário 02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 02.03 — Secretaria Municipal de Governo 02.03.02 — Gabinete do Prefeito 02.03.02.04 - Administração 02.03.02.04.122 — Administração Geral 02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.364 — Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte EscolarEns].o S •erior 02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços deTercel - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 TOTAL R$1.510,000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefei ura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2021. Publique-se, reg rquive-se. Willian Maia Prefeit Mu. cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218