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norma nº 2765/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2765 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.765 DE 25 DE MAIO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1°- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.626, de 25 de maio de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciário 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 — Manutenção da Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.03 — Secretaria Municipal de Governo 
02.03.02 — Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04 - Administração 
02.03.02.04.122 — Administração Geral 
02.03.02.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.03.02.04.122.0011.2014 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 
02.03.02.04.122.0011.2014 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 75.000,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.364 — Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte EscolarEns].o S •erior 
02.09.03.12.364.0033.2112 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços deTercel - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Rurais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 905.000,00 
TOTAL R$1.510,000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil 
reais) na conta corrente n° 4861-5 - P.M.C. -FPM,Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na 
FR: 100 de acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° Acrescenta R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar; e R$ 
905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) no Programa de Trabalho 0074 - Infraestrutura 
Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei 
Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefei ura Municipal de Carneirinho, 25 de maio de 2021. 
Publique-se, reg rquive-se. 
Willian Maia 
Prefeit Mu. cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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