| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1997 |
| Date | 1997-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A FINANCIAR, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, UMA PÁ-CARREGADEIRA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 218/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997. Autoriza o Município de Carneirinho, a financiar, junto ao Banco do Brasil S/A, uma pá-carregadeira. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar, em nome do Município, junto ao Banco do Brasil S/A, contrato de financiamento, no valor de R$- 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para aquisição de 01 (uma) pácarregadeira. PARÁGRAFO 1º.: Os encargos decorrentes do financiamento será a TJLP mais 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ao ano. PARÁGRAFO 2º.: A carência será de 06 (seis) meses, no cálculo da projeção dos encargos. PARÁGRAFO 3º.: O financiamento será amortizado em 54 (cinqüenta e quatro) parcelas, mensais. PARÁGRAFO 4º.: O prazo total de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses. PARÁGRAFO 5º.: Os juros serão exigíveis, integralmente, durante o período de carência e, mensalmente, durante o período de amortização. PARÁGRAFO 6º.: A correção monetária será exigível, proporcional e mensalmente, juntamente com as parcelas do principal, no período de amortização. ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação existente no orçamento vigente. ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 14 de novembro de 1.997. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária-