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norma nº 218/1997

Tipo Lei
Número / Ano 218 / 1997
Date 1997-11-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, A FINANCIAR, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, UMA PÁ-CARREGADEIRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 218/97, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997.
Autoriza o Município de Carneirinho, a
financiar, junto ao Banco do Brasil S/A, uma
pá-carregadeira.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de
Carneirinho no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar, em nome
do Município, junto ao Banco do Brasil S/A, contrato de financiamento, no valor
de R$- 90.000,00 (Noventa Mil Reais), para aquisição de 01 (uma) pá￾carregadeira.
PARÁGRAFO 1º.: Os encargos decorrentes do financiamento será a
TJLP mais 7,5% (sete vírgula cinco por cento) ao ano.
PARÁGRAFO 2º.: A carência será de 06 (seis) meses, no cálculo da
projeção dos encargos.
PARÁGRAFO 3º.: O financiamento será amortizado em 54
(cinqüenta e quatro) parcelas, mensais.
PARÁGRAFO 4º.: O prazo total de vigência do Contrato será de 60
(sessenta) meses.
PARÁGRAFO 5º.: Os juros serão exigíveis, integralmente, durante o
período de carência e, mensalmente, durante o período de amortização.
PARÁGRAFO 6º.: A correção monetária será exigível, proporcional
e mensalmente, juntamente com as parcelas do principal, no período de
amortização.
ARTIGO 2º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da dotação existente no orçamento vigente.
ARTIGO 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 14 de novembro de 1.997.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-

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