| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Determina a aquisição emergencial de produtos para atender demanda urgente da administração e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.767 DE 27 DE MAIO DE 2021 Determina a aquisição emergencial de produtos para atender demanda urgente da administração e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o principio da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO a necessidade urgente de aquisição de materiais de consumo e serviços de utilidade pública, por parte de diversas secretarias e departamentos do Município de Carneirinho/MG; CONSIDERANDO a PORTARIA N° 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de Março de 2020; CONSIDERANDO a publicação pelo Ministério da Saúde da Portaria n° 454, em 20 de Março de 2020, que declarou a condição de transmissão comunitária do Coronavirus (covid-19) em todo o território nacional, e a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade dovirus; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.760/2021, que dispõe sobre a calamidade pública; CONSIDERANDO que a situação da pandemia, desde a sua declaração, tem demandando o o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-1 9); CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 e seguintes da Constituição da República; CONSIDERANDO que há um grande temor, plenamente justificado, por parte de todas as autoridades estatais e de saúde de que uma contaminação exponencial, a exemplo do que ocorreu em outros países, contribuindo com o colapso do Sistema Público Particular de Saúde, que possui limitação de profissionais, equipamentos e leitos hospitalares; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO que a incidência continua alta e demanda uma atenção grande, tanto por parte do estado e dos gestores municipais, quanto por parte da população; sendo necessária a intensificação das medidas visando evitar o contágio, proliferação e combate ao coronavirus; CONSIDERANDO que junto com o isolamento social, massificar a testagem para diagnóstico da Covid-19 é a única maneira para 'achatar' a curva de disseminação dovirusno pais. Somente dessa forma é possível identificar os infectados e isolá-los para evitar a transmissão; CONSIDERANDOoart. 24, IV da lei 8666/93, que autoriza a dispensa de licitação para nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; DECRETA: Art. 1° - Fica autorizada a dispensa emergencial de licitação, nos termos que autoriza oart.24, IV da Lei 8.666/93, para a contratação de diversos materiais de consumo, equipamentos permanentes, serviços de utilidade pública e demais aquisições ou contratações que se fizerem necessárias para o fim de suprir a municipalidade enquanto perdurar a pandemia do novo coronavirus no Município. Art.2° - A aquisição mediante dispensa de licitação ocorrerá para o período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante novo decreto, justificado o interesse público. Art.3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitur nicipal de Carneirinho, 27 de maio de 2021. Publique-se,re e arquive-se. Willia aia Pref Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neie errei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218