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norma nº 2767/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2767 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDetermina a aquisição emergencial de produtos para atender demanda urgente da administração e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.767 DE 27 DE MAIO DE 2021 
Determina a aquisição emergencial de produtos 
para atender demanda urgente da administração 
e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o principio da supremacia do interesse público; 
CONSIDERANDO a necessidade urgente de aquisição de materiais 
de consumo e serviços de utilidade pública, por parte de diversas secretarias e departamentos 
do Município de Carneirinho/MG; 
CONSIDERANDO a PORTARIA N° 188, DE 3 DE FEVEREIRO 
DE 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV); 
CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira, 
com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 
11 de Março de 2020; 
CONSIDERANDO a publicação pelo Ministério da Saúde da 
Portaria n° 454, em 20 de Março de 2020, que declarou a condição de transmissão 
comunitária do Coronavirus (covid-19) em todo o território nacional, e a necessidade 
premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade dovirus; 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.760/2021, que dispõe 
sobre a calamidade pública; 
CONSIDERANDO que a situação da pandemia, desde a sua 
declaração, tem demandando o o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e 
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e óbitos 
por Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID-1 9); 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação, na forma do artigo 196 e seguintes da Constituição da República; 
CONSIDERANDO que há um grande temor, plenamente justificado, 
por parte de todas as autoridades estatais e de saúde de que uma contaminação exponencial, a 
exemplo do que ocorreu em outros países, contribuindo com o colapso do Sistema Público 
Particular de Saúde, que possui limitação de profissionais, equipamentos e leitos hospitalares; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CONSIDERANDO que a incidência continua alta e demanda uma 
atenção grande, tanto por parte do estado e dos gestores municipais, quanto por parte da 
população; sendo necessária a intensificação das medidas visando evitar o contágio, 
proliferação e combate ao coronavirus; 
CONSIDERANDO que junto com o isolamento social, massificar a 
testagem para diagnóstico da Covid-19 é a única maneira para 'achatar' a curva de 
disseminação dovirusno pais. Somente dessa forma é possível identificar os infectados e 
isolá-los para evitar a transmissão; 
CONSIDERANDOoart. 24, IV da lei 8666/93, que autoriza a 
dispensa de licitação para nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando 
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou 
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos 
ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial 
ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da 
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizada a dispensa emergencial de licitação, nos 
termos que autoriza oart.24, IV da Lei 8.666/93, para a contratação de diversos materiais de 
consumo, equipamentos permanentes, serviços de utilidade pública e demais aquisições ou 
contratações que se fizerem necessárias para o fim de suprir a municipalidade enquanto 
perdurar a pandemia do novo coronavirus no Município. 
Art.2° - A aquisição mediante dispensa de licitação ocorrerá para o 
período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante novo decreto, 
justificado o interesse público. 
Art.3° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitur nicipal de Carneirinho, 27 de maio de 2021. 
Publique-se,re e arquive-se. 
Willia aia 
Pref Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na 
data supra. 
Neie errei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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