| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.770, DE 31 DE MAIO DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando, o aumento de casos positivos para Covid-19 em nosso Município; Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, regramento especifico voltado a proteção da saúde da população, visando a diminuição da velocidade de contágio pela Covid-19; Considerando, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COV ID-1 9; DECRETA: Art.1° - Das medidas adotadas para a Sede do Município: a) Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, feiras livres e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. b) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 as 22h00, todos os dias, devendo ainda permanecerem fechadas as lojas de conveniência, exceto para abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; c) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar A Secretaria Municipal de Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; d) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência, e) Os serviços de provedores de intemet, fornecimento de Agua, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; O Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades deSande)funcionarão normalmente; g) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavirus e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 de caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; h) As agências bancárias, lotéricas atenderão com 50% de sua capacidade, exigindo o distanciamento social estabelecido pelo Comitê Extraordinário da Covid-19, o uso obrigatório de máscara em clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento); i) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais; j) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery edrive thru; k) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; 1) Os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 30% (trinta por cento) de funcionários, privilegiando o atendimentoonlinee quando impossível mediante prévio agendamento com a clientela; m) os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinqüenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; n) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime dedeliveryedrive thru; o) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime dedeliveryedrivethru; p) Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidade máxima de 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço físico e o distanciamento entre as pessoas, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, até as 20:00 hrs, exigindo o uso obrigatório de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento), bem como a higienização de materiais de uso comum, como por exemplo, carrinhos de compra; q) Fica permitido o atendimento das lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, assistência técnica em geral até as 18:00 hrs pordelivery; r) Fica proibido banho e tosa noPet shops,ficando permitido somente a venda de remédio e atendimentos de emergências; s) As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e hidrogindstica não poderão funcionar durante a vigência deste Decreto; t) Fica proibido o atendimento nas clinicas médicas e odontológicas, sendo permitido o atendimento em caso de emergências; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN P1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 u) Fica permitido o atendimento nas borracharias e oficinas mecânicas desde que o cliente não adentre nas dependências do estabelecimento. Art.2° - Das medidas adotadas para o Distrito de São Sebastião do Pontal: a) Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. b) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 às 22h00, todos os dias, devendo ainda permanecerem fechadas as lojas de conveniência, exceto para abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; c) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar A. Secretaria Municipal de Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; d) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; e) Os serviços de provedores de interne, fornecimento de água, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; f) Os serviços de saúde funcionarão normalmente; g) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavirus e de caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; h) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais; i) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery edrivethru; j) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; k) os escritórios de contabilidade/advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinqüenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegia Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 •ftoemoluLi.t. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; 1) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime dedeliveryedrivethru; m) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime dedeliveryedrivethru; n) Os supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e conveniências, poderão funcionar respeitando a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de seu espaço fisico e o distanciamento entre as pessoas, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, até as 20:00 hrs, exigindo o uso obrigatório de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento), bem como a higienização de materiais de uso comum, como por exemplo, carrinhos de compra; o) Fica permitido o atendimento das lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, assistência técnica em geral até as 18:00 hrs por delivery; p) As academias, estúdios de pilates, escolas de natação e hidrogindstica não poderão funcionar durante a vigência deste Decreto; q) Fica permitido o atendimento nas borracharias e oficinas mecânicas desde que o cliente não adentre nas dependências do estabelecimento. Art.3° - Das medidas adotadas para o Distrito de Estrela da Barra: a) Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. b) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 às 22h00, todos os dias, devendo ainda permanecerem fechadas as lojas de conveniência, exceto para abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; d) Os serviços de provedores de interne, fornecimento de água, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; e) Os serviços de saúde funcionarão normalmente; 0 Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais; g) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo e a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho regime de delivery edrivethru; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 h) Mercados, mercearias, padarias, açougues e conveniências, poderão funcionar somente pordeliveryedrivethru; i) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; j) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime dedeliveryedrivethru; k) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime dedeliveryedrivethru; 1) Fica permitido o atendimento das lojas de vestuário/calçados até as 18:00 hrs por delivery; m) Fica permitido o atendimento nas borracharias e oficinas mecânicas desde que o cliente não adentre nas dependências do estabelecimento. Art.4° - Das medidas adotadas para o Distrito de Fátima do Pontal, ficam permitidos o funcionamento do comércio local, exigindo o uso obrigatório de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Parágrafo Único - Fica permitido o transporte do ônibus que sai de Fátima do Pontal, uma vez por semana passando pelo Distrito de São Sebastião do Pontal e uma vez passando pelo Distrito de Estrela da Barra. Art.5° - Das medidas adotadas para as Vilas Gracilândia e Aparecida do Paranaiba, ficam permitidos o funcionamento do comércio local, exigindo o uso obrigatório de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento). Art.6° - 0 cemitério municipal funcionará apenas para sepultamentos sendo permitida apenas a presença dos familiares, exceto aos funcionários do cemitério. Art.7° — Fica proibido as vendas por vendedores ambulantes em todo o território do Município durante o período de vigência deste Decreto. Art.8° - Fica permitido a venda de hortifrutigranjeiros, através dedeliverye drivethru, dos produtores do Município. Art.9° - Fica proibido o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, pizzaria, açaiterias e afins, permitido comente na modalidadedeliveryaté as 21:00hrs Art.10 — Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas em todo o território do Município durante o período de vigência deste Decreto. Art.11 - As atividades recreativas ou coletivas, eventos social corporativos, reuniões e congêneres, não poderão ser realizados enquanto perdurar o present decreto. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.12 - Ficam suspensas as aulas presenciais no setor da educação, seja da rede pública ou privada, mantendo-se as aulas apenas em sistemaon line. Art.13 - Continua obrigatório o uso de mascara facial, durante o deslocamento de pessoas nos bens públicos do Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao público autorizadas, na forma deste decreto; II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações. Art.14 - Durante a vigência deste decreto, o trabalho e atendimento junto a Prefeitura Municipal será exclusivamente interno, sem atendimento ao público na forma presencial, mas funcionando exclusivamente por meio do telefone 3454-0207 ee-mail: protocolo@carneirinho.mg.gov.br,além da realização de protocolos junto ao setor competente, e considerando ainda o funcionamento do setor de licitação da Prefeitura Municipal, cujos prazos e procedimentos se mantém vigentes. Art.15 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência; IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21; V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor , de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto! Municipal n°2.697/21, para pessoa fisica que descumprir as determinações constantes d Decreto. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Publique-se, rquive-se. Willia Pref s Maia unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser ressarcido ao autuado. § 3° - As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento as medidas de biossegurança previstas neste decreto. § 40 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo à Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. Art.16 - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. Art.17 - Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da COVID-19. Art.18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.763/21 e vigorará por sete dias, entrando as 00:00 hrs do dia 01 de junho de 2021. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 31 de maio de 2021. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume esta Prefeitura, na data supra. Neide Fer a de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218