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norma nº 2772/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2772 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaImpõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.772, DE 01 DE JUNHO DE 2021 
Impõe medidas a serem adotadas para 
enfrentamento da emergência em saúde pública 
de importância internacional decorrente do 
Coronavirus — COVID-19, no âmbito do 
Município de Carneirinho edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; 
Considerando, o aumento de casos positivos para Covid-19 em nosso 
Município; 
Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, 
regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando A diminuição da velocidade 
de contágio pela Covid-19; 
Considerando, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo com a 
insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID-19; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I - 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL — SEDE DO 
MUNICÍPIO 
Art.1° - Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade 
comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, 
academias, clubes, feiras livres e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, 
cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. 
Art.2° - Excetuam-se da proibição disposta noart.1° do presente decreto, as 
atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: 
a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, atendimento 
autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; 
b) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de 
barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas 
situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos 
atendentes, se obrigando ainda a notificar A Secretaria Municipal de Saúde quando da 
positivação de exames para Covid-19; 
c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para 
procedimentos de urgência; 
d) Os serviços de provedores de internet, fornecimento de água, distribuição de energia 
poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
e 
e) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas, limitado ao 
atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entra 
clientes dentro dos estabelecimentos e ainda da modalidadedelivery; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) funcionarão normalmente; 
O Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de 
profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavirus e de 
caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem deve ser 
automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; 
g) As agências bancárias, lotéricas atenderão com 50% de sua capacidade, sendo obrigatório o 
uso de máscara, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento) para clientes e 
funcionários; 
h) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido 
sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o 
abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; 
i) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e 
conveniências, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a 
implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos 
estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
Os supermercados, mercados, mercearias, poderão funcionar até as 20:00 hs, respeitando a 
capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço fisico, sendo obrigatório 
distanciamento, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do 
estabelecimento, uso de máscaras, higienização com álcool 70% (setenta por cento), além da 
higienização de todos os materiais fornecidos aos clientes para realização de suas compras, 
como carrinho e cestos; 
k) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no 
máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; 
1) Os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número 
reduzido de 30% (trinta por cento) de funcionários, privilegiando o atendimentoonlinee 
quando impossível mediante prévio agendamento com a clientela; 
m) os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número 
reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras 
que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, 
cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo 
ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com 
a clientela; 
n) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, 
com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos 
estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
j) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, 
assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; 
osPet shops,poderão funcionar exclusivamente para a venda de remédios e atendimentos de 
emergência; 
r) Clinicas odontológicas poderão funcionar apenas para atendimentos de emergências; 
s) Borracharias, oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de barreira 
de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar 
com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em 
gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
CAPÍTULO II - 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO DE SÃO 
SEBASTIÃO DO PONTAL 
Art.3° - No Distrito deSaoSebastião do Pontal fica proibido o 
funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios 
em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e 
ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. 
Art.4° - Excetuam-se da proibição disposta noart.30 do presente decreto, as 
atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: 
a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, 
atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; 
b) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação 
de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, 
exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com 
autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar A Secretaria Municipal de Saúde 
quando da positivação de exames para Covid-19; 
c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para 
procedimentos de urgência; 
d) Os serviços de provedores de intemet, fornecimento de água, distribuição de energia 
elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de 
plantão; 
e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) funcionarão normalmente; 
f) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, 
salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavi - 
caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem de 
automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
1)) 
c0 
CAPÍTULOIII￾DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO D 
ESTRELA DA BARRA 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
g) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser 
interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que 
possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; 
h) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues 
e conveniências, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, 
com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos 
estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
i) Os supermercados, mercados, mercearias, poderão funcionar até as 20:00 hs, respeitando a 
capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço fisico, sendo obrigatório 
distanciamento, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do 
estabelecimento, uso de máscaras, higienização com álcool 70% (setenta por cento), além 
da higienização de todos os materiais fornecidos aos clientes para realização de suas 
compras, como carrinho e cestos; 
Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no 
máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; 
k) os escritórios de contabilidade/advocacia estão autorizados a funcionar, com portas 
fechadas, em número reduzido de 50% (cinqüenta por cento) de funcionários, das 
atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias 
tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, 
e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee 
quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; 
1) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na 
porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro 
dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
m) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas, limitado ao 
atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de 
clientes dentro dos estabelecimentos e ainda da modalidadedelivery; 
n) as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, 
assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; 
o) Borracharias e oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de 
barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar 
com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em 
gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
j) 
1) Borracharias e oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de 
barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.50 
 - No Distrito de Estrela da Barra fica proibido o funcionamento de 
toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de 
beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços 
manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. 
Art.6° - Excetuam-se da proibição disposta noart.5° do presente decreto, as 
atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: 
a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, exceto para 
abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento 
autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; 
b) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para 
procedimentos de urgência; 
c) Os serviços de provedores de internet, fornecimento de água, distribuição de energia 
elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de 
plantão; 
d) Os serviços de saúde funcionarão normalmente; 
e) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser 
interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que 
possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; 
O Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, poderão 
funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de 
barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo 
permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
g) Os mercados, mercearias, açougues e conveniências, poderão funcionar até as 20:00 lis, 
somente na modalidade dedeliveryedrivethru; 
h) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no 
máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; 
i) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na 
porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro 
dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; 
As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime de 
delivery e drivethru; 
k) as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, 
assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; 
j) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar 
com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento 
garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em 
gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
CAPÍTULO IV - 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO DE 
FÁTIMA DO PONTAL 
Art.70 
 - Fica permitido o funcionamento de toda e qualquer atividade 
comercial e prestação de serviços, sendo obrigatório a observância dos protocolos sanitários (uso de 
máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento)). 
CAPÍTULO V - 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - VILAS 
GRACILÃNCIA E APARECIDA DO PARANAÍBA 
Art.8° - Fica permitido o funcionamento de toda e qualquer atividade 
comercial e prestação de serviços, sendo obrigatório a observância dos protocolos sanitários (uso de 
máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento)). 
CAPÍTULO VI— 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.9° - Durante a vigência deste decreto, o trabalho e atendimento junto a 
Prefeitura Municipal será exclusivamente interno, sem atendimento ao público na forma presencial, 
mas funcionando exclusivamente por meio do telefone 3454-0207 ee-mail: 
protocolo@carneirinho.mg.gov.br,além da realização de protocolos junto ao setor competente, e 
considerando ainda o funcionamento do setor de licitação da Prefeitura Municipal, cujos prazos e 
procedimentos se mantém vigentes. 
CAPÍTULO VII— 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA TODO 0 MUNICÍPIO 
Art.10 - Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não 
podem ser descontinuados, dentre os quais: 
I - tratamento e abastecimento de água; 
II - assistência médico-hospitalar; 
III- serviço funerário; 
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e 
demais atividades de saneamento básico; 
V - exercício regular do poder de policia administrativa. 
Art.11 - Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além das 
medidas definidas acima, a proibição de: 
I - as vendas por vendedores ambulantes em todo o território do Município; 
II - a comercialização, transporte e o consumo de bebidas alcoólic os 
estabelecimentos comerciais, logradouros públicos e privados; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
III— da realização de atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e 
corporativos, reuniões e congêneres; 
IV - as aulas presenciais no setor da educação, seja da rede pública ou 
privada, mantendo-se as aulas apenas em sistema on line; 
Art.12 - 0 cemitério municipal funcionará apenas para sepultamentos sendo 
permitida apenas a presença dos familiares, exceto aos funcionários do cemitério. 
Art.13 - Os velórios de pessoas que não tenham falecido em decorrência da 
COVID-19, poderão ter a duração de 04 (quatro) horas, podendo ter a participação apenas de 
familiares. 
Art.14 - Fica permitido a venda de hortifrutigranjeiros, através de delivery e 
drivethru, atividade permitida apenas para os produtores do Município. 
Art.15 - Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzaria, açaiterias e afins, 
poderão funcionar até as 21:00hs apenas na modalidade delivery; 
Art.16 - Continua obrigatório o uso de mascara facial, durante o 
deslocamento de pessoas nos bens públicos do Município e para o atendimento nos demais 
estabelecimentos públicos e privados, em especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público autorizadas, na forma deste decreto; 
II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados. 
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade 
com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, 
consideram-se bens públicos: 
os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações. 
CAPÍTULO VIII￾DAS PENALIDADES 
Art.17 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, 
deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos 
termos da Lei, sujeitando o infrator: 
I — Advertência por escrito; 
II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) 
dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; 
III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou 
reincidência; 
IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de 
cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Muni 
n°2.697/21; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de 
cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal 
n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. 
§ 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do 
estabelecimento. 
§ 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá 
ser ressarcido ao autuado. 
§ 30 
 - As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) 
proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem 
como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento As 
medidas de biossegurança previstas neste decreto. 
§ 40 
 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) 
sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo A Policia Militar 
enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais 
cabíveis. 
Art.18 - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de 
fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente 
escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros 
órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e 
pleno cumprimento deste. 
Art.19 - Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da 
COVID-19. 
Art.20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
o disposto no Decreto Municipal n°2.770/21 e vigorará até o dia 07 de junho de 2021 As 23:59hrs. 
Prefeitura unicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2021. 
Nr‘
Publique-se, regi' - . ..- ve-se. \ . 
'S 4. \ 
N. 
Willian M rtins it 
Prefeito uni ial 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação n local de costume esta Prefeitura, na data supra. 
erede Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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