| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.772, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Impõe medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus — COVID-19, no âmbito do Município de Carneirinho edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Considerando, o aumento de casos positivos para Covid-19 em nosso Município; Considerando, a necessidade de estabelecer, em caráter excepcional, regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando A diminuição da velocidade de contágio pela Covid-19; Considerando, que o Estado de Minas Gerais ainda está sofrendo com a insuficiência de disponibilização de leitos para tratamento do COVID-19; DECRETA: CAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL — SEDE DO MUNICÍPIO Art.1° - Fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, feiras livres e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. Art.2° - Excetuam-se da proibição disposta noart.1° do presente decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; b) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar A Secretaria Municipal de Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; d) Os serviços de provedores de internet, fornecimento de água, distribuição de energia poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 e e) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas, limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entra clientes dentro dos estabelecimentos e ainda da modalidadedelivery; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) funcionarão normalmente; O Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavirus e de caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem deve ser automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; g) As agências bancárias, lotéricas atenderão com 50% de sua capacidade, sendo obrigatório o uso de máscara, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento) para clientes e funcionários; h) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; i) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e conveniências, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; Os supermercados, mercados, mercearias, poderão funcionar até as 20:00 hs, respeitando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço fisico, sendo obrigatório distanciamento, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, uso de máscaras, higienização com álcool 70% (setenta por cento), além da higienização de todos os materiais fornecidos aos clientes para realização de suas compras, como carrinho e cestos; k) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; 1) Os escritórios de advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 30% (trinta por cento) de funcionários, privilegiando o atendimentoonlinee quando impossível mediante prévio agendamento com a clientela; m) os escritórios de contabilidade estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinquenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; n) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; j) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; osPet shops,poderão funcionar exclusivamente para a venda de remédios e atendimentos de emergência; r) Clinicas odontológicas poderão funcionar apenas para atendimentos de emergências; s) Borracharias, oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL Art.3° - No Distrito deSaoSebastião do Pontal fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. Art.4° - Excetuam-se da proibição disposta noart.30 do presente decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; b) Farmácias, ficando o funcionamento limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, exceto nas situações de emergências e essenciais que necessite, desde que com autorização dos atendentes, se obrigando ainda a notificar A Secretaria Municipal de Saúde quando da positivação de exames para Covid-19; c) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; d) Os serviços de provedores de intemet, fornecimento de água, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; e) Os serviços de saúde (laboratórios e Unidades de Saúde) funcionarão normalmente; f) Aos hotéis não será permitido o recebimento de novos hóspedes durante esse período, salvo de profissionais de saúde ligados diretamente ao enfrentamento do coronavi - caminhoneiros ou transportadores de insumos essenciais, cuja hospedagem de automaticamente comunicada ao órgão de Vigilância Sanitária Municipal; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 1)) c0 CAPÍTULOIIIDO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO D ESTRELA DA BARRA Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 g) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; h) Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, açougues e conveniências, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; i) Os supermercados, mercados, mercearias, poderão funcionar até as 20:00 hs, respeitando a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de seu espaço fisico, sendo obrigatório distanciamento, aferição da temperatura corporal por funcionário na entrada do estabelecimento, uso de máscaras, higienização com álcool 70% (setenta por cento), além da higienização de todos os materiais fornecidos aos clientes para realização de suas compras, como carrinho e cestos; Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; k) os escritórios de contabilidade/advocacia estão autorizados a funcionar, com portas fechadas, em número reduzido de 50% (cinqüenta por cento) de funcionários, das atividades contábeis e financeiras que impliquem na elaboração e emissão de guias tributárias de outras esferas da federação, cujas quitações são improrrogáveis e inadiáveis, e a declaração de imposto de renda, devendo ser privilegiado o atendimentoonlinee quando impossível, mediante prévio agendamento com a clientela; 1) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; m) As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas, limitado ao atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos e ainda da modalidadedelivery; n) as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; o) Borracharias e oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. j) 1) Borracharias e oficinas mecânicas e elétricas, poderão funcionar com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.50 - No Distrito de Estrela da Barra fica proibido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços (indústrias e escritórios em geral, salões de beleza, estética, academias, clubes, e comércios de rua em geral (ambulantes) e ainda, serviços manicures, cabeleireiros, entre outros profissionais liberais. Art.6° - Excetuam-se da proibição disposta noart.5° do presente decreto, as atividades relacionadas abaixo, cujo funcionamento será permitido da seguinte forma: a) Postos de combustíveis, poderão funcionar das 06h00 As 22h00, todos os dias, exceto para abastecimentos de emergência, e aquisição de produtos (água e alimentos), atendimento autorizado para os condutores dentro dos respectivos veículos; b) 0 Cartório de Registro Civil de pessoas naturais poderá funcionar excepcionalmente, para procedimentos de urgência; c) Os serviços de provedores de internet, fornecimento de água, distribuição de energia elétrica poderão funcionar somente em casos de urgência e emergência, sob sistema de plantão; d) Os serviços de saúde funcionarão normalmente; e) Fica permitido as atividades industriais cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, ou que possa afetar o abastecimento e os serviços essenciais, tais como as indústrias têxtil; O Padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, hortifrutigranjeiros, poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; g) Os mercados, mercearias, açougues e conveniências, poderão funcionar até as 20:00 lis, somente na modalidade dedeliveryedrivethru; h) Igrejas e cultos religiosos de qualquer natureza poderão realizar suas atividades com no máximo de 30% (trinta por cento) da capacidade dos respectivos templos; i) As lojas veterinárias poderão funcionar até as 18:00 horas, limitando o atendimento na porta, com a implantação de barreira de acesso, impedindo-se a entrada de clientes dentro dos estabelecimentos, sendo permitido o trabalho no regime de delivery e drivethru; As lojas de material de construção poderão funcionar até as 18:00 horas sob o regime de delivery e drivethru; k) as lojas de móveis, de vestuário/calçados, utilidades e presentes, casas de doces, livrarias, assistência técnica, poderão funcionar até as 18:00 hrs, somente por delivery; j) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Parágrafo Único - Os estabelecimentos descritos acima deverão funcionar com as medidas contidas no Plano Minas Consciente, deverão organizar filas fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 3 metros entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, usuários e funcionários dos estabelecimentos. CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - DISTRITO DE FÁTIMA DO PONTAL Art.70 - Fica permitido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços, sendo obrigatório a observância dos protocolos sanitários (uso de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento)). CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL - VILAS GRACILÃNCIA E APARECIDA DO PARANAÍBA Art.8° - Fica permitido o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços, sendo obrigatório a observância dos protocolos sanitários (uso de máscaras pelos clientes e funcionários, e a higienização das mãos com álcool 70% (setenta por cento)). CAPÍTULO VI— DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.9° - Durante a vigência deste decreto, o trabalho e atendimento junto a Prefeitura Municipal será exclusivamente interno, sem atendimento ao público na forma presencial, mas funcionando exclusivamente por meio do telefone 3454-0207 ee-mail: protocolo@carneirinho.mg.gov.br,além da realização de protocolos junto ao setor competente, e considerando ainda o funcionamento do setor de licitação da Prefeitura Municipal, cujos prazos e procedimentos se mantém vigentes. CAPÍTULO VII— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA TODO 0 MUNICÍPIO Art.10 - Fica mantida a prestação de serviços públicos essenciais e que não podem ser descontinuados, dentre os quais: I - tratamento e abastecimento de água; II - assistência médico-hospitalar; III- serviço funerário; IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico; V - exercício regular do poder de policia administrativa. Art.11 - Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto, além das medidas definidas acima, a proibição de: I - as vendas por vendedores ambulantes em todo o território do Município; II - a comercialização, transporte e o consumo de bebidas alcoólic os estabelecimentos comerciais, logradouros públicos e privados; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 III— da realização de atividades recreativas ou coletivas, eventos sociais e corporativos, reuniões e congêneres; IV - as aulas presenciais no setor da educação, seja da rede pública ou privada, mantendo-se as aulas apenas em sistema on line; Art.12 - 0 cemitério municipal funcionará apenas para sepultamentos sendo permitida apenas a presença dos familiares, exceto aos funcionários do cemitério. Art.13 - Os velórios de pessoas que não tenham falecido em decorrência da COVID-19, poderão ter a duração de 04 (quatro) horas, podendo ter a participação apenas de familiares. Art.14 - Fica permitido a venda de hortifrutigranjeiros, através de delivery e drivethru, atividade permitida apenas para os produtores do Município. Art.15 - Bares, lanchonetes, restaurantes, pizzaria, açaiterias e afins, poderão funcionar até as 21:00hs apenas na modalidade delivery; Art.16 - Continua obrigatório o uso de mascara facial, durante o deslocamento de pessoas nos bens públicos do Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados, em especial para: I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao público autorizadas, na forma deste decreto; II- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos setores públicos e privados. Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, consideram-se bens públicos: os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, inclusive os de suas autarquias e fundações. CAPÍTULO VIIIDAS PENALIDADES Art.17 - No caso de descumprimento das regras impostas neste Decreto, deve o Município se valer do poder de policia, com base na excepcionalidade do momento e nos termos da Lei, sujeitando o infrator: I — Advertência por escrito; II — No caso de reincidência, fica suspenso o alvará pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de nova reincidência, as atividades ficarão suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias; III— Cassação de alvará ocorrerá após o acumulo de advertência, multa e/ou reincidência; IV — Multa de 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Muni n°2.697/21; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 V — Multa de 01 VFR (Valor Financeiro de Referência), sendo o valor de cada VFR (Valor Financeiro de Referência), R$568,67, definido através do Decreto Municipal n°2.697/21, para pessoa física que descumprir as determinações constantes deste Decreto. § 10 - Feita a autuação e lavrada a multa, esta deve ser paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da autuação, sob pena de interdição e fechamento do estabelecimento. § 2° - Em havendo defesa/recurso julgado procedente, o valor pago deverá ser ressarcido ao autuado. § 30 - As penalidades previstas neste artigo se aplicam tanto ao(s) proprietário(s) e posseiro(s) do imóvel, do estabelecimento ou do espaço utilizado para o evento, bem como ao(s) organizador(es) do evento e aos munícipes que estiverem no local em descumprimento As medidas de biossegurança previstas neste decreto. § 40 - Além das penalidades previstas neste artigo, fica(m) o(s) infrator(ers) sujeitos ao enquadramento no crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cabendo A Policia Militar enviar ao Ministério Público os Termos Circunstanciados de Ocorrência, para as providências legais cabíveis. Art.18 - 0 Poder Público Municipal delega poderes a todos os agentes de fiscalização da equipe de vigilância sanitária do Município e demais servidores eventualmente escalados para a referida fiscalização, bem como a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e outros órgãos do Estado para fins de lavratura de autuações e de todo e qualquer ato inerente ao efetivo e pleno cumprimento deste. Art.19 - Casos excepcionais serão analisados pelo Comitê Gestor da COVID-19. Art.20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto no Decreto Municipal n°2.770/21 e vigorará até o dia 07 de junho de 2021 As 23:59hrs. Prefeitura unicipal de Carneirinho, 01 de junho de 2021. Nr‘ Publique-se, regi' - . ..- ve-se. \ . 'S 4. \ N. Willian M rtins it Prefeito uni ial Registrado no livro próprio, publicado por afixação n local de costume esta Prefeitura, na data supra. erede Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218