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norma nº 2774/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2774 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaFica autorizado, no âmbito do Município de Carneirinho, no período de 06/06/2021 a 11/06/2021, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a Onda Vermelha constantes na versão 3.7 de 03/06/2021 do Plano "Minas Consciente" e estabelece medidas sanitárias complementares, revoga o Decreto n°2.772/2021, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
DECRETO N°2.774, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Fica autorizado, no âmbito do Município de 
Carneirinho, no período de 06/06/2021 a 
11/06/2021, o exercício das atividades econômicas 
de acordo com os protocolos sanitários previstos 
para a Onda Vermelha constantes na versão 3.7 de 
03/06/2021 do Plano "Minas Consciente" e 
estabelece medidas sanitárias complementares, 
revoga o Decreto n°2.772/2021, edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019; 
Considerando o Decreto Estadual n°47.886, de 15 de março de 2020, que 
dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito 
do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente 
coronavirus (COVID-19) e dá outras providências; 
Considerando a decretação de Situação de Emergência em Saúde no 
Município de Carneirinho, através do Decreto n°2.760, de 11 de maio de 2021, em razão de surto de 
doença respiratória — Novo Coronavirus (2019-nCOV); 
Considerando a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas 
Consciente — Retomando a Economia do jeito Certo, conforme Decreto n°2.888, de 29 de junho de 
2020; 
Considerando a Deliberação do Comitê Estadual COVID-19 n°159, de 03 
de junho de 2021, que "altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°39, de 29 de 
abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consicente"; 
Considerando a situação agravada em razão do cenário epidemiológico e 
assistencial desfavorável, na Macrorregião Triângulo-Sul, conforme Deliberação do Comitê 
Extraordinário COVID-19 n°160, de 03 de junho de 2021, do Estado de Minas Gerais; e 
Considerando o grande aumento de casos positivos de COVID-19 no 
Município de Carneirinho e a insuficiência de vagas, principalmente de leitos de UTI para pacientes 
infectados; 
DECRETA: 
Art.1° - Por recomendação do Comitê Macrorregional Triângulo-Sul 
COVID-19, no âmbito do Programa "Minas Consciente", conforme atualização em sua versão 3.7 
(03/06/2021), ficam autorizadas, no Município de Carneirinho, no período de 08/06/2021 a 
14/06/2021, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos 
para a "onda vermelha", estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do 
"Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Art.7° - Fica proibida a utilização de praças públicas para atividades 
coletivas e de entretenimento. 
Art.8° - Ficam os estabelecimentos com atendimento ao público obrigado 
organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos e garantir que seus clientes observem 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
Parágrafo Único - No que se refere As recomendações gerais sobre 
distanciamento constantes no Protocolo do "Plano Minas Consciente", os estabelecimentos ficam 
obrigados a afixarem na entrada, em local visível, a limitação máxima (absoluta ou percentual da 
capacidade máxima) de pessoas nas atividades conforme estabelecido na versão 3.7 de 03/06/2021. 
Art.2° - Novas medidas deliberadas e impostas pelo Comitê 
Extraordinário do Estado de Minas Gerais (onda vermelha agravada): 
I- Proibição de realização de eventos, e de atrativos culturais e naturais; 
II - Proibição de funcionamento de Academias, Clubes e Salões de beleza; 
III- Alimentação (Bares e Restaurantes) - limitados até 19h, após somente na modalidade de 
delivery(sem retirada em balcão); 
IV - a proibição de atendimento de consumidores que não estejam devidamente assentados nas mesas; 
V - proibição do autos serviço(self-service); 
VI - proibição do entretenimento; 
VII - proibição de funcionamento de áreas destinadas A recreação e atividades infantis, conhecidas 
tradicionalmente como espaços ouAreas "kids"; 
VIII - fornecimento de copos exclusivamente descartáveis aos clientes e funcionários; 
IX - fornecimento de talheres higienizados em embalagens individuais; 
X - obrigação de disponibilização de álcool 70%, para higienização das mãos, na entrada de todos os 
estabelecimentos. 
§ 1° - Após o horário previsto no inciso III doArt.2°, aos estabelecimentos 
ali mencionados, só será permitido o funcionamento pordelivery,e somente de gêneros alimentícios, 
sendo vedada a venda de bebidas alcóolicas e a retirada em balcão. 
§ 2° - 0 serviço dedeliverydeverá se dar nos termos do Protocolo do Minas 
Consciente e com as portas e acessos As dependências fechados. 
Art.3° - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no entorno dos 
estabelecimentos comerciais, referenciados neste Decreto, evitando assim aglomerações, seguindo os 
protocolos sanitários. 
Art.4° - Ficam proibidos os eventos públicos ou privados, atrativos culturais 
e naturais, eventos esportivos, bem como a realização deshows,apresentações artísticas musicais em 
bares, restaurantes, casas deshowse espetáculos, no âmbito do Município de Carneirinho. 
Art.5° - As celebrações religiosas, nas Igrejas e Templos, devem seguir o 
Protocolo Sanitário, conforme deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas 
Gerais. 
Art.6° - Fica proibida a prática de esportes coletivos de contato, incluindo 
as atividades de locação de campo ou quadras esportivas, incluindo as públicas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2013 / 2016 
distânciaminimade segurança entre si, especialmente nas filas que porventura se formem, impedindo 
a formação de aglomeração de pessoas, observadas as regras de distanciamento previsto no Protocolo 
do Minas Consciente, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano 
Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios,versão 3.7 de 
03/06/2021, bem como a exigência de uso obrigatório de máscara. 
Art.90 
 - A responsabilidade pela implementação das medidas previstas no 
protocolo do "Plano Minas Consciente" e neste Decreto, ficará a cargo do proprietário do 
estabelecimento, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação das autoridades e órgãos 
fiscalizadores, inclusive de Vigilância Sanitária, que poderá culminar na aplicação das sanções, 
incluindo a imposição de interdição cautelar dos estabelecimentos, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas, cíveis e penais. 
Art.10 - 0 descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar 
responsabilização dos infratores, nos termos previstos nosarts.268 e 330 do Código Penal, se a 
infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei 
Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais 
especifica, além da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis. 
Art.11 - Fica revogado o Decreto n°2.772/21, e outras disposições em 
contrário, SEGUINDO NA INTEGRA A DELIBERAÇÃO DO COMITt EXTRAORDINÁRIO 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme link 
https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios,entrando este decreto em vigor nesta data, com 
efeitos a partir de 08/06/2021, 
Pref :1 .
10p 
 unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
Publique-se, regi tve-se. 
\ \\w 
Willian 
Prefeito nicipal 
aia 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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