| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Fica autorizado, no âmbito do Município de Carneirinho, no período de 06/06/2021 a 11/06/2021, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a Onda Vermelha constantes na versão 3.7 de 03/06/2021 do Plano "Minas Consciente" e estabelece medidas sanitárias complementares, revoga o Decreto n°2.772/2021, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 DECRETO N°2.774, DE 07 DE JUNHO DE 2021 Fica autorizado, no âmbito do Município de Carneirinho, no período de 06/06/2021 a 11/06/2021, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a Onda Vermelha constantes na versão 3.7 de 03/06/2021 do Plano "Minas Consciente" e estabelece medidas sanitárias complementares, revoga o Decreto n°2.772/2021, edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais... Considerando a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019; Considerando o Decreto Estadual n°47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus (COVID-19) e dá outras providências; Considerando a decretação de Situação de Emergência em Saúde no Município de Carneirinho, através do Decreto n°2.760, de 11 de maio de 2021, em razão de surto de doença respiratória — Novo Coronavirus (2019-nCOV); Considerando a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente — Retomando a Economia do jeito Certo, conforme Decreto n°2.888, de 29 de junho de 2020; Considerando a Deliberação do Comitê Estadual COVID-19 n°159, de 03 de junho de 2021, que "altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consicente"; Considerando a situação agravada em razão do cenário epidemiológico e assistencial desfavorável, na Macrorregião Triângulo-Sul, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n°160, de 03 de junho de 2021, do Estado de Minas Gerais; e Considerando o grande aumento de casos positivos de COVID-19 no Município de Carneirinho e a insuficiência de vagas, principalmente de leitos de UTI para pacientes infectados; DECRETA: Art.1° - Por recomendação do Comitê Macrorregional Triângulo-Sul COVID-19, no âmbito do Programa "Minas Consciente", conforme atualização em sua versão 3.7 (03/06/2021), ficam autorizadas, no Município de Carneirinho, no período de 08/06/2021 a 14/06/2021, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a "onda vermelha", estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Art.7° - Fica proibida a utilização de praças públicas para atividades coletivas e de entretenimento. Art.8° - Ficam os estabelecimentos com atendimento ao público obrigado organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos e garantir que seus clientes observem Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 Parágrafo Único - No que se refere As recomendações gerais sobre distanciamento constantes no Protocolo do "Plano Minas Consciente", os estabelecimentos ficam obrigados a afixarem na entrada, em local visível, a limitação máxima (absoluta ou percentual da capacidade máxima) de pessoas nas atividades conforme estabelecido na versão 3.7 de 03/06/2021. Art.2° - Novas medidas deliberadas e impostas pelo Comitê Extraordinário do Estado de Minas Gerais (onda vermelha agravada): I- Proibição de realização de eventos, e de atrativos culturais e naturais; II - Proibição de funcionamento de Academias, Clubes e Salões de beleza; III- Alimentação (Bares e Restaurantes) - limitados até 19h, após somente na modalidade de delivery(sem retirada em balcão); IV - a proibição de atendimento de consumidores que não estejam devidamente assentados nas mesas; V - proibição do autos serviço(self-service); VI - proibição do entretenimento; VII - proibição de funcionamento de áreas destinadas A recreação e atividades infantis, conhecidas tradicionalmente como espaços ouAreas "kids"; VIII - fornecimento de copos exclusivamente descartáveis aos clientes e funcionários; IX - fornecimento de talheres higienizados em embalagens individuais; X - obrigação de disponibilização de álcool 70%, para higienização das mãos, na entrada de todos os estabelecimentos. § 1° - Após o horário previsto no inciso III doArt.2°, aos estabelecimentos ali mencionados, só será permitido o funcionamento pordelivery,e somente de gêneros alimentícios, sendo vedada a venda de bebidas alcóolicas e a retirada em balcão. § 2° - 0 serviço dedeliverydeverá se dar nos termos do Protocolo do Minas Consciente e com as portas e acessos As dependências fechados. Art.3° - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas no entorno dos estabelecimentos comerciais, referenciados neste Decreto, evitando assim aglomerações, seguindo os protocolos sanitários. Art.4° - Ficam proibidos os eventos públicos ou privados, atrativos culturais e naturais, eventos esportivos, bem como a realização deshows,apresentações artísticas musicais em bares, restaurantes, casas deshowse espetáculos, no âmbito do Município de Carneirinho. Art.5° - As celebrações religiosas, nas Igrejas e Templos, devem seguir o Protocolo Sanitário, conforme deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais. Art.6° - Fica proibida a prática de esportes coletivos de contato, incluindo as atividades de locação de campo ou quadras esportivas, incluindo as públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2013 / 2016 distânciaminimade segurança entre si, especialmente nas filas que porventura se formem, impedindo a formação de aglomeração de pessoas, observadas as regras de distanciamento previsto no Protocolo do Minas Consciente, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios,versão 3.7 de 03/06/2021, bem como a exigência de uso obrigatório de máscara. Art.90 - A responsabilidade pela implementação das medidas previstas no protocolo do "Plano Minas Consciente" e neste Decreto, ficará a cargo do proprietário do estabelecimento, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação das autoridades e órgãos fiscalizadores, inclusive de Vigilância Sanitária, que poderá culminar na aplicação das sanções, incluindo a imposição de interdição cautelar dos estabelecimentos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e penais. Art.10 - 0 descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos previstos nosarts.268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais especifica, além da responsabilidade civil e/ou penal cabíveis. Art.11 - Fica revogado o Decreto n°2.772/21, e outras disposições em contrário, SEGUINDO NA INTEGRA A DELIBERAÇÃO DO COMITt EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme link https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios,entrando este decreto em vigor nesta data, com efeitos a partir de 08/06/2021, Pref :1 . 10p unicipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. Publique-se, regi tve-se. \ \\w Willian Prefeito nicipal aia Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218