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norma nº 2776/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2776 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Recanto Por do Sol requerido por Gildete Aparecida Garcia EIRELI.
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0-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.776, DE 07 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento 
denominado Recanto Por do Sol 
requerido por Gildete Aparecida Garcia 
EIRELI. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que nos termos doart.30 da Constituição Federal é 
da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano; 
Considerando a Lei Complementar n° 047 de 11 de junho de 2007, 
a Lei Municipal n° 1.358 de 05 de agosto de 2016 e a Lei n° 1.387 de 10 de maio de 
2017,que estabelece normas para criação de zona urbana isolada em imóvel situado neste 
município; 
Considerando o teor do requerimento da empresa GILDETE 
APARECIDA GARCIA EIRELI; 
Considerando a aprovação do Projeto de Loteamento e do 
cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
Considerando o interesse público e a constitucionalidade das leis, 
DECRET A: 
Art.1° - Fica aprovado o loteamento denominado RECANTO POR 
DO SOL, requerido conforme protocolo n°03147-017/2020, de 19/11/2020, por GILDETE 
APARECIDA GARCIA EIRELI, CNPJ 38.338.671/0001-30, de sua propriedade, com 
área total de 97.188.83 m2, matriculado sob n° 42.261, livro R.G.2, do Serviço Registral de 
Imóveis de Iturama-MG, cujo imóvel foi caracterizado como Zona Urbana Isolada de acordo 
com a Lei Municipal n° 1.358 de 05 de agosto de 2016, em conformidade com plantas, 
memoriais descritivos e demais documentos apresentados. 
Art.2° - A área loteada é composta de 111 lotes, distribuídos em 09 
quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintesindicesde aproveitamento de área 
urbanizada: 
I - área habitacional destinada a 111 lotes: 57.541,38 m2; 
II—AreaInstitucional: 2.787,26 m2; 
III-área verde: 18.890,44 m2; 
18 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
IV — sistema viário: 17.969,7544 m2; 
Parágrafo Único — Saopartes integrantes deste Decreto os 
memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Art.3° - Por força doart.22 da Lei Federal n° 6.766/79, passam a 
integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas 
institucionais, sendo de inteira responsabilidade da loteadora o seu registro em nome do 
município. 
Art.4°. 0 Loteamento ora aprovado será implantado conforme 
previsto no cronograma físico das obras de infraestrutura, apresentado pela Loteadora. 
Art.5°. Os Loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e 
serviços constantes dos projetos aprovados. 
§ 1° - Para garantia da execução das obras previstas, ficam 
caucicnados, em favor do Município, 7,14251% do imóvel a ser loteado, mediante escritura 
pública de caução com garantia hipotecária, recaindo sobre os seguintes imóveis: lote 01 da 
quadra 01, lote 02 da quadra 01, lotes 14 e 15 da quadra 02, lotes 11, 12, 17, 18, 20 e 21 da 
quadra 04 e lote 03 da quadra 05, perfazendo 12 lotes com área total de 6.941,72 m2. 
§ 2° - A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com 
o loteamento, constituindo condição essencial A validade do presente instrumento. 
Art.6° - A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de 
Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste 
Decreto, instruidos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial 
descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade. 
Art.7° - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do 
artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis. 
Art.8° - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal n° 6.766, de 19 
de dezembrodel979, a proprietária do loteamento compromete-se a adotar todos os 
procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de 
aprovação de loteamento. 
Parágrafo Único — A loteadora obriga-se a cumprir e respeitar todos 
os termos emanados da Lei Complementar n° 047 de 11 de junho de 2007, da Lei Municipal 
n° 1.358 de 05 de agosto de 2016, a Lei n° 1.387 de 10 de maio de 2017, deste Decreto 
Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, sob pena de caducidade da aprovaça 
loteamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willian M 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.9° - Os lotes propostos como garantia à execução das obras 
referidas noart.5°, § 10 ., e no Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos, 
deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal no 
prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto. 
Art.10 - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos 
loteadores com respeito As obras de urbanização começam a fluir e contar da data de 
publicação do presente Decreto. 
Art.11 - 0 presente Decreto de aprovação de loteamento somente 
produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do 
Município de Carneirinho, dos imóveis descritos nos incisos II,IIIe IV do Art.2° deste 
Decreto, assim como a averbação, no mesmo Registro, da caução em garantia de execução 
das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos. 
Art.12 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-s ve-se. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2017 / 2020 
PARECER TÉCNICO 
Em cumprimento aoart. 42-B do Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257/2001, 
vimos esclarecer, quanto ao projeto loteamento de areaurbana isolada, proposta de GILDETE 
APARECIDA GARCIA EIRELI, CNPJ 38.338.671/0001-30, de sua propriedade, com área 
total de 97.188.83 m2, matriculado sob n°42.261, livro R.G.2, do Serviço Registral de Imóveis 
de Iturama-MG, as seguintes informações: 
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL: 
Empreendedor: GILDETE APARECIDA GARCIA EIRELI 
Empreendimento: — LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO DO SOL - matriculado sob 
n° 42.261, livro R.G.2, do Serviço Registral de Imóveis de Iturama-MG 
CNPJ 38.338.671/0001-30 
Endereço: Travessa Dois, n. 1.798, Jardim Planalto, Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais. 
CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO: 
Atividade(s): Residencial e Comercial. 
Documentação Apresentada: 
• OUTORGA DE POÇO TUBULAR, expedido pela Secretaria de Estado de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD 
• FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO — 
FCE 
• APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS 40.019 E 42.261 
• MEMORIAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO OBJETO DA 
MNATRÍCULA 42.261 
• CERTIDÃO DE APROVAÇÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG 
• LISTAGEM DE LOTES,AREAVERDE E ÁREA VERDE EDIFICÁVEL 
• LISTAGEMAREAINSTITUCIONAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2017 / 2020 
• SISTEMA VIÁRIO 
• PROJETO DE PARCELAMENTO DE SOLO, PROJETO DE 
INFRAESTRUTURA, PROJETOS ESTRUTURAIS, PROJETOS 
HIDRÁULICOS 
• CRONOGRAMA FÍSICO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, 
PLANILHA DE CUSTOS, 
• TERMO DE COMPROMISSO DE CAUÇÃO DE IMÓVEIS 
Conclusão: 
0 empreendedor acima identificado, solicitou a APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LOTEAMENTO, paraAreaurbana isolada da propriedade do empreendimento objetivando 
finalidade de recreação e lazer, moradia e uso misto (Comercial). 
Em análise da legislação Ambiental vigente e das disposições constantes no 
Estatuto das Cidades, foi constatado: 
• 0 local não está inserido em trechos com restrições A urbanização e dos trechos 
sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; 
• 0 local não é definido como especifico para proteção ambiental e do patrimônio 
histórico e cultural, sendo desnecessária a definição de diretrizes e instrumentos específicos 
para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural. Sem prejuízo da aplicação da 
penalidade cabível e de eventual processo administrativo, a Secretaria Municipal de Cultura 
promoverá o embargo da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a 
integridade do bem cultural tombado ou protegido, cabendo ao Poder Público Municipal a 
fiscalização quanto ao cumprimento da finalidade do empreendimento a ser criado, evitando￾se eventual desvio de finalidade. 
• AAreanão está localizada emAreado Bioma de Mata Atlântica (Lei 
11428/2006); 
• 0 empreendimento não solicitou nenhum tipo de intervenção ambiental; 
• 0 empreendedor cumpriu até o momento as condicionantes do Licenciamento 
Ambiental, dentro dos prazos es *pulados. 
ouza - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2017 / 2020 
Quanto A definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para 
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; 
esclarecemos que obedecerá a lei federal 6766/79 bem como disposições gerais municipals. 
Quanto aos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a 
promover a diversidade de usos, sendo permitido o uso misto comercial ou residencial. 
Quanto A definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e 
beneficios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a 
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público, 
temos a esclarecer que: 
- Os ônus para o municipio resultantes do processo de urbanização serão suprimidos 
uma vez que os proprietários terão a responsabilidade da devida destinação do esgoto 
doméstico, bem como será definido junto ao Município a forma de transporte dos resíduos 
sólidos a ponto indicado pelo Município, bem como a destinaçã'o de efluentes líquidos e 
sistemas de drenagem pluvial aprovados em conformidade com a legislação vigente. 
- Os beneficios se dardo em razão da valorização imobiliária, que se dará por meio 
da atração de novos investimentos de empresas que através de arranjos comerciais poderão 
oferecer serviços e produtos para a(s) empresa(s) instalada(s) no Local, e ainda geração de 
empregos e renda, bem como do ponto de vista tributário em que será gerado IPTU, ITBI 
urbano, entre outros. 
Diante do exposto a Secretaria Municipal de Meio ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio As Associações, não identificou nenhum prejuízo ambiental ou urbanístico 
na solicitação do empreendedor em razão da mudança da definição da referida Área de Rural 
para Zona de Urbananizaç'ão Especifica. 
Carneirinho 01 de junho de 2021. 
Secretário Municipal de Meio ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio As Associações 

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