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norma nº 219/1997

Tipo Lei
Número / Ano 219 / 1997
Date 1997-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 219/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.997.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do
Município de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, para o período de 1.998 a 2.001.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: O PLANO PLURIANUAL do Município de Carneirinho,
para o período de 1.998 a 2.001, constituído pelo anexo integrante da presente Lei, será
executado nos termos de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do
Orçamento Fiscal Municipal, anual.
ARTIGO 2º.: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro, indicará as prioridades e metas e os programas prioritários a serem incluídos
no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
ARTIGO 3º.: O Poder Executivo poderá enviará à Câmara Municipal até
60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a
execução deste Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, quantificará a respectiva
execução física e financeira no exercício e acumuladamente.
ARTIGO 4º.: O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de contabilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, com autorização legislativa.
ARTIGO 5º.: Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de
1.998.
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 27 de novembro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na 
data supra.
_______________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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