| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1997 |
| Date | 1997-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO DE 1.998 A 2.001. |
| native_id | 731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 219/97, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.997. Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o período de 1.998 a 2.001. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: O PLANO PLURIANUAL do Município de Carneirinho, para o período de 1.998 a 2.001, constituído pelo anexo integrante da presente Lei, será executado nos termos de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Fiscal Municipal, anual. ARTIGO 2º.: A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro, indicará as prioridades e metas e os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos. ARTIGO 3º.: O Poder Executivo poderá enviará à Câmara Municipal até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, quantificará a respectiva execução física e financeira no exercício e acumuladamente. ARTIGO 4º.: O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de contabilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, com autorização legislativa. ARTIGO 5º.: Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1.998. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 27 de novembro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*