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norma nº 2784/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2784 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7316

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN PJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.784 DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências. 
WiUlan Martins Nlaia, Prefeito cio Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.630, de 
08 de junho de 2021, um crédito adicional especial, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a 
pagamento de Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, 
visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal 
de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 Poder Executivo 
02.12 Secretaria Municipal de Saúde 
02.12.01 Secretaria de Saúde 
02.11.01.10 Saúde 
02.11.01.10.301 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 
02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família 
02.11.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. à Saúde R$35.000,00 
Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01 Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 Judiciária 
02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 
02.01.01.02.062.0011 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa Manutenção da 
Saúde da Família, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa Manutenção da 
Saúde da Familia, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-s -se. 
Willian aia 
Prefeito Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
tilt • Nei e erreir : e e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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