| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CN PJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.784 DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. WiUlan Martins Nlaia, Prefeito cio Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.630, de 08 de junho de 2021, um crédito adicional especial, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados a pagamento de Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil a funcionários da saúde do ESF, Manutenção da Saúde da Família, visando atender a demanda e Surto da Pandemia - Coronavirus COVID 19 no Município, por solicitação do Fundo Municipal de Saúde, com a seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo 02.12 Secretaria Municipal de Saúde 02.12.01 Secretaria de Saúde 02.11.01.10 Saúde 02.11.01.10.301 Atenção Básica 02.11.01.10.301.0042 Atenção Básica 02.11.01.10.301.0042.2162 Manutenção Saúde da Família 02.11.01.10.301.0042.2162 — 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil FR 102 Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos Vinc. à Saúde R$35.000,00 Art.2° - Serautilizado, como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial a anulação parcial das seguintes dotações orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Procuradoria Jurídica 02.01.01 Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 Judiciária 02.01.01.02.062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 Manutenção da Procuradoria Municipal 02.01.01.02.062.0011 — 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FR 100 Recursos Ordinários R$35.000,00 Art.3° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no programa Manutenção da Saúde da Família, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no no programa Manutenção da Saúde da Familia, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. Publique-se, registre-s -se. Willian aia Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. tilt • Nei e erreir : e e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218