| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Altera o art.1º, caput e art.3º da Lei nº 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. |
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Art. 2°. EstaLei en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições itura Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. Wi lian rins Maia P deito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/2024 LEI N°1.641, DE 05 DE JULHO DE 2021 Altera oart.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - 0art.1°, caput eart.3° da Lei n° 1.299, de 06 de fevereiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.1°. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Educação Superior, destinado à concessão de bolsas de estudos parciais, no percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, aos estudantes universitários matriculados nos cursos de graduação das instituições de ensino superior do Estado de Minas Gerais, com ou sem fins lucrativos, quando preenchidos os requisitos previstos nesta Lei." § 1°. 0 percentual previsto no caput será de responsabilidade da Prefeitura Municipal tão somente nos limites fixados noart. 3° desta Lei, facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público alterar os percentuais de desconto. § 2°. Para fazer jus ao beneficio o estudante terá que ser residente e domiciliado neste Município, comprovar estar regularmente matriculado em uma das instituições referidas no "caput", manter assiduidade no comparecimento as aulas e ser eleitor do Município de Cameirinho, se maior de 16 (dezesseis) anos." "Art.3°. 0emusda concessão da bolsa ao estudante deverá ser suportado da seguinte forma: I - O Município arcará com até 50% (cinqüenta por cento) do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme termos definidos no instrumento a ser firmado junto a Instituição de Ensino. II - A Instituição de Ensino concederá um desconto mínimo de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento) sobre o valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade, decorrente da adesão a este programa. Parágrafo único. Aos alunos que mantenham a pontualidade no pagamento do valor da mensalidade, semestralidade ou anuidade até a data fixada pela Instituição de Ensino, deverá ser oferecido um desconto adicional mínimo de 15% (quinze por cento) por parte desta a ser aplicado cumulativamente ao percentual previsto no inciso II deste artigo." em contrário. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neick erreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rru,gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218