| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.642, DE 05 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.103.000,00 (um milhão, cento e três mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal deSande 02.12.01 - Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público deSande 02.12.01.10.302.0047.2211 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 02.12.01.10.302.0047.22211 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 - PANDEMIA CORONAVÍRUS - COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FR: 254 - Outras TransfRecursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 - Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00& - Site: www.carneirinho.mg.gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ‘,9( PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ir) ADM: 2021 / 2024 CNP) 26.042.515/0001-48 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 02.15.01.04 - Administração 02.15.01.04.122 — Administração Geral 02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 02.15.01.04.122.0011.2025 — Man. da Secretaria Municipal deAssist.Soc.e Habitação 02.15.01.04.122.0011.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores RS 30.000,00 02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 02.16.01.08.244.0064.2251 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte 02.17.01.23 - Comércio e Serviços 02.17.01.23.691 — Promoção Comercial 02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade 02.17.01.26.691.0091.2300 — Man.das Atividade daInd.,Com. E Serviços 02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 TOTAL R$1.103,000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais) na conta corrente n° 3107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal - PAB - SUS/CUSTEIO, na FR:154; e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na cota corrente n° 4861-5 - PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 , ,- Beneficios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviç s Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willi Ma Pr feito M cipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Beneficios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Pre . Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ( Neie errei xle Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.msgpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218