br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1642/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1642 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.642, DE 05 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.103.000,00 (um milhão, cento e três mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01 - Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 170.000,00 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 200.000,00 
02.12.01.10.302.0047.22211 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 100.000,00 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 - PANDEMIA CORONAVÍRUS - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 254 - Outras TransfRecursos do SUS(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 150.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.d Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 133.000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-00& - 
Site: www.carneirinho.mg.gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
‘,9( PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO ir) 
ADM: 2021 / 2024 
CNP) 26.042.515/0001-48 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.15 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
02.15.01 — Secretaria de Assistência Social e Habitação 
02.15.01.04 - Administração 
02.15.01.04.122 — Administração Geral 
02.15.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.15.01.04.122.0011.2025 — Man. da Secretaria Municipal deAssist.Soc.e Habitação 
02.15.01.04.122.0011.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores RS 30.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Beneficios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2251 — Manutenção das Atividades Assistenciais 
02.16.01.08.244.0064.2251 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ind.,Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento,Ind.,Com.e Esporte 
02.17.01.23 - Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691 — Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 — Produzir na Cidade 
02.17.01.26.691.0091.2300 — Man.das Atividade daInd.,Com. E Serviços 
02.17.01.23.691.0091.2300 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
TOTAL R$1.103,000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em 
conta bancária, a saber: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na conta corrente n° 23802-3 - PMC/ICMS, 
Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 623.000,00 (seiscentos e vinte e três mil reais) na conta 
corrente n° 3107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100; R$ 150.000,00 (cento e 
cinqüenta mil reais) na conta corrente n° 624047-8, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal - PAB - 
SUS/CUSTEIO, na FR:154; e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na cota corrente n° 4861-5 - 
PMC/FPM, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - 
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 
0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064
,
,- 
Beneficios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviç s 
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willi Ma 
Pr feito M cipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4° - Acrescenta R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — 
Administração do Executivo Municipal; R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no Programa de Trabalho 
0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - 
Tratamento fora do Domicilio; R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais) no Programa de Trabalho 
0501 - Pandemia - Coronavirus - COVID 19; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - 
Beneficios Sociais; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Manutenção dos Serviços 
Urbanos; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Pre . Municipal de Carneirinho, 05 de julho de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
( Neie errei xle Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.msgpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →