| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamento para o exercício de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.643, DE 05 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal aprovou eLesanciona a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° - Na elaboração dos Orçamentos do Município de Carneirinho para o exercício financeiro de 2022 observar-se-do as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 e as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, compreendendo: I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização do orçamento; III- as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município; IV - as disposições relativas à divida pública municipal; V - as disposições relativas As despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária; VII - dos gastos municipais; VIII - dos fundos especiais municipais; IX — das disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2° - As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município correspondem para poderes executivo e legislativo, As relativas ao exercício financeiro de 2022 que serão detalhadas no PPA 2022-2025. § 1° - O orçamento será elaborado em consonância com o PPA 2022-2025 queseraelaborada. § 2° - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2.022 e a execução da respectiva Lei deverão considerar a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPITULOIII DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art.3° - O orçamento fiscal compreendera a programação da Prefeitura e CamaraMunicipal de Carneirinho. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhosng.gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4°- 0 projeto de Lei Orçamentária Anualseracomposto de: I — mensagem; II — projeto de lei orçamentária; III— anexos correspondentes à lei. Art.5° - Constituem receitas do Município aquelas provenientes de: I - tributos de sua competência; II — rendas, aluguéis e dividendos; III- receitas de alienação de bens; IV - receitas industriais e de serviços; V - receitas de multas, juros e atualização monetária; VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos; VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios firmadas com entidades governamentais e privadas; VIII - contribuições sociais e econômicas; IX - empréstimos e financiamentos autorizados por lei especifica. Art.6°- A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art. 7° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital. Art.8° - O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por: I - Órgão; II - Unidade Orçamentária; III- Função; IV - Subfunção; V - Programa; VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial; VII - Categoria de despesas; VIII - Grupo de Despesas; IX - Modalidade de Aplicação; X - Elemento de Despesa; XI - Fonte de Recurso. § 1° Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação especial são aqueles dispostos na Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. § 2° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n°. 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomig.gpv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CAPITULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Art.9° - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPA 2022-2025 e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal de n°. 4.320, de 17 de Março de 1964, da Lei Complementar Federal n°101, de 2000 e demais normas legais vigentes inerentes A matéria. § 10 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos poderes Executivo e Legislativo, bem como seus fundos. § 2° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. § 30 - Acompanharão a proposta orçamentária, os quadros exigidos pela legislação em vigor. Art.10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art.11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão A respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 10 - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I - com pessoal e encargos patronais; II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n°. 101/2000. § 30 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art.12 - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se: I - as dotações consignadas As obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro. II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 • 2.DÊ Amt. JO. Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas, cuja execução, até 30 de junho de 2021, tiver ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) de seu custo total estimado. Art.13 - É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos. Art.14 - Os projetos de Leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal. Art.15 - A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2.022 conterá autorização ao Executivo para: I — realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa; II — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício; III— utilizar o valor consignado na rubrica "Reserva de Contingência" para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os passivos contingentes eventuais riscos fiscais, se houverem; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra; V — alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Dotação Orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo; VI — criar novas Fontes de Recursos; VII — abrir créditos adicionais suplementares As dotações do presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada do legislativo utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício. Parágrafo Único — 0 percentual disciplinado no inciso VII deste artigo será aberto mediante Ato da Mesa daCamaraMunicipal de Carneirinho, o qualsellencaminhando ao Poder Executivo para proceder ajuste no orçamento municipal. Art.16 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art.17 - 0 Poder Executivo promoverá, com autorização daCamara,as alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art.18 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nasAreasde assistência social, saúde, educação e outros, nos termos da Lei Federal n° 13019/2014. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 Ii ADM: 2021 / 2024 § 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do Município com o terceiro setor. § 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-do à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 30 - A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica, quando for o caso de identificar a entidade de forma especifica a receber o recurso. § 40 - Poderá ser incluída dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria, quando for o caso de chamamento público nos termos da Lei 13.019/14, caso em que não seraidentificada a entidade beneficiada. Art.19 - A inclusão, na Lei Orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Art.20 - A Lei Orçamentaria Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Parágrafo Único - Dos recursos destinados a reserva de contingência, 100% (cem por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto, previsto nos Anexos de Riscos Fiscais desta Lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS Art.21 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art.22 - No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal. Art.23 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 40 , do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores dasareasde saúde educação, assistência social, saneamento e limpeza pública. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho —MG —CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.nzig.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.24 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, saneamento e limpeza pública. Art.25 - A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2.022: I - conceder, com autorização do legislativo, observado o limite disposto no artigo 20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais; II - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou gratificação, na forma prevista na legislação; III- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos; V - promover o provimento de cargos em comissão; VI - criar, com autorização daCamara,cargos de provimento efetivo e em comissão. Art.26 - Para atender o disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de encargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei especifica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art.27 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias, com autorização legislativa. Parágrafo Único - A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte. Art.28 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais; III- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo Federal. Parágrafo Único - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mgapv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.29 - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-d, nos montantes necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios: I — limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em obras; II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada para investimentos em equipamentos e material permanente. III— limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento dos limites constitucionais relativos A aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino(Art.212 da CF/88,ECn°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde(Art.198, § 2°,III,da CF/88). CAPITULO VIII DOS GASTOS MUNICIPAIS Art.30 - Constituem gastos municipais aqueles destinados A aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira. Art.31 - Os gastos municipaissera()estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto: I — as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal; II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; III— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; IV — os gastos com o pessoal, necessário A manutenção da máquina administrativa. Art.32 - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: I — recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe oart.100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal; III— recursos destinados A manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de impostos, bem como das transferências do Estado e da Unido, quando procedentes da mesma fonte, nos termos doart. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes; IV — recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas, construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando A melhoria da qualidade de vida da população; V — o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea "h" e § 3°, todos da Constituição Federal; VI — recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse público; VII - recursos destinados ACamaraMunicipal de Carneirinho, para cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I doArt.29-A da Constituição Federal. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomig.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 10 - A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada. § 2° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso. § 3° - A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000. § 4° - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da Unido, somente poderá ser realizado: I — caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas noart.23 da Constituição Federal; II — se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; e III— seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. CAPITULO IX DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS Art.33 - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um plano de aplicação, contendo: I — fontes dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas de receitas correntes e receitas de capital; II — aplicações, onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento de metas das ações classificadas sob as categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único - Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do Município. CAPITULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art.34 - A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa. Art.35 - A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor. Art.36 - A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos dependerá de autorização legislativa, através de lei especifica, e somente será concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo órgão competente do Município e que: I — tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; II — tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 § 10 - A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos, obedecerão ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei 13.019/14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício. § 2° - Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o orçamento para o exercício de 2022, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município. § 30 - A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto municipal que a regulamenta. Art.37 - 0 orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo e será elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade. § 1° - Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. § 2° - As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal. Art.38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais — com exclusão das amortizações de empréstimos — serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art.39 - Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor consignado no Orçamento Municipal. Art.40 - A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará recursos destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres. Art.41 - A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer titulo, à empresa de fins lucrativos. Art.42 - A publicação da Lei Orçamentária de 2.022, com os anexos da receita e detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal, imediatamente após sua sanção. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.43 - Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - Ao Orgão de Planejamento do Município compete elaborar o calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência pública, objetivando incentivo A participação popular no planejamento municipal. Art.44 - Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino, nos termos doart.213 da Constituição Federal. Art.45 - As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior. Art.46 - 0 projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2.022 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de 2.021, sendo vedado a substituição do Projeto de Lei após o dia 15 de dezembro do corrente ano, o qual será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Art.47 - 0 Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2.021, de conformidade com a Emenda Constitucional de n°. 58/2009. Art.48 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo, incumbirá do seguinte: I — estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso; II — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura; III— a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal; IV — o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual, prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados ficando A disposição da comunidade; V — o desembolso dos recursos financeiros, consignados ACamaraMunicipal será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXI, doArt.98 da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art.29-A da Constituição Federal, ficando estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das transferências prevista no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2020, de forma a obedecer As disposições contidas no inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; VI - para fins de realização da audiência pública prevista noart. 9°, § 40 , da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. Art..49 - vedado consignar na Orçamentaria crédito com finalida imprecisa ou com dotação ilimitada. L Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ei \sist 1Nt\ Prefeitura M e Carneirinho, 05 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.50 - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000. Art.51 - 0 Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art.52 - Os créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art.53 - Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado ate 31 de dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das despesas até 1/12 (um doze avos) do total programado para o exercício. Art.54 — E parte integrante desta Lei os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais. Art.55 - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. WILLIAN ARTIN MAIA Prefeit‘Ltgunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ESPECIFICAÇÃO keceitas Correntes mpostos, Taxas E Contribuições De Melhoria Impostos j Impostos Sobre 0 Patrimbnio 1 Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza Impostos Específicos De Estados/df Municípios .Taxas Taxas Pelo Exercício Do Poder De Polícia Taxas Pela Prestação De Serviços Taxas - Especificas De Estados, OfE Municipios Contribuições Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação Pública Receita Patrimonial Valores Mobiliários • Juros E Correções Monetárias Outros Valores Mobiliários Demais Receitas Patrimoniais Receita De Serviços Serviços Administrativos E Comerciais Gerais Serviços E Atividades Referentes A Navegação E Ao Transporte Outros Serviços Transferências Correntes Transferências Da União E De Suas Entidades Transferências Da União - Especifica E/m Transfertncias De Convênios Da União E De Suas Entidades Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo I - Receitas Art.4°, §2°, inciso II da LRF •r!t% .t. REALI : • • EVIS 2019 .„ .,„ 22 53.943.896,79 63.928.500,84 64.244.181,69 51.119.240,00 0,00 0,00 3.413.115,31 6.411.427,83 3.090.398,26 5.899.832,00 0,00 0,00 3.119.492,69 6.071.703,91 2.826.629,12 5.547.420,00 0,00 0,00 0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00 815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00 2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 0,00 0,00 293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 188.230,33 77.341,14 290.443,44 204.600,00 0,00 0,00 188.230,33 77.341,14 288.221,90 201.600,00 0,00 0,00 188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00 107.926,28 4.500,00 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00 87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00 20.256,08 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 •0,00 49.102.325,49 56.494.703,53 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 2 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil P4ina: 212 Município de Carne: REALIZAW0004,'.0.4 :;P,1- .. .0 . -7'.:44;;-",.¡ ,i) , • . tot-,,A,,,,],,i4.;:i,Keiv*.w::•;!i ..1,-Org.km.1.?.:e*.e.:.tmAf.:,:a. $ ESPECIFICAÇÃO 2019 • • • ' e.ti'M W*'' , ,,, .'::":'. ‘ ..". .4" .•!...'. .:..::'''%1.: ' 42021 ' :: *..:.:it......,. ., ''''' • ‘: . ? •-•Z''...."" '.......:"' .:,k::•:;;;::::L ' .,,,,x.:,f, ' ••:, '•,'A . ' ::,A::::*: '.1i:!',WiVt - '' ?- ‘ :,:•:::::::::::...:, ' 2024 .,:z...:4;....._. : Transferências Dos Estados - EspecificaElm 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 Transferências De Instituições Privadas 0,00 153.590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências De Outra 5 Instituições Públicas 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0.00 0,00 Transferências De Outras Específica E/m Instituições Públicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 IOutras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00 0,00 0,00 : Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 61.000,00 0,00 0,00 , Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00 : Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 0,00 0,00 0,00 Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 18.000,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 53.334,81 52.081,28 22.215,44 58.200,00 0,00 0,00 iteceitas De Capital 3.371.801,06 '5.473.046 41 '''''.. . 1,650.000 00 ' 4.710.000,00 , , ' ...,. ,... 0 00 . , 0,00 Operações De Credito 1.500.000,00 2.911.664,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 Operações De Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 Operações De Credito Contratuais - Mercado Interno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 . Outras Operações De C'édito - Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação De Bens 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 Alienação De Bens Moveis 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 Alienação De Bens Móveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 Transferências De Capita 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00 Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 Transferências Da Unik 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 Transferência Entidades De Convénios Da União E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 Transferências Dos Estados Suas Entidades E Do Distrito Federal E De 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 Transferências Entidades Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 Transferências De Coménios Federal E De Suas Entidades Dos Estados E Do Distrito 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00 Deduções Da Receita -6.613.725,26 4.976.029,64 :,;',r„ 4357,940 99 ,,,,,,,avid..44,-7.62 5 181,60 . 0,00 0,00 Fundeb -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00 Transferências Correntes -6.613.725,26 -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7.040.831,60 0,00 0,00 TOTAL: 50.701.972,59 1 . 1A .,..;i ;g0:'?0, P4.8..40,I0 - . . . ..- 058 40 -';';,.,-.,-.,, 0 00 , 0,00 I - Receitas Metas Anuais Nota 2019 Valor Nominal - R$ Val-lack % 2020 2.284.672,12 2021 0,00 2022 2.421.752,00 2023 0,00 2024 0,00 5.. . ....,.. 1130000 - Impostos Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza 11120000 -Impostos Sobre O Patrimônio 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0.00 0,00 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo I.a - Receitas Art.4°, §2°, inciso II da LRF 10000000 - Receitas Corre liXr; Metas Anuais . - Valor Nominal - RS.., Vanação %.... . i::.W:gtiai. :i$::!:';¡,:.. Nota 2019 53.943.896,79 2020 63.928.565,84 18,51 2021 54.244.181,69 -15,15 2022 _ 57.119.240,00 5,30 2023 _ 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 11000000_7-7'- Taxas ..'..1.',,:-.'_ , E Contribuições De: -..-- ' • 40-P*Sal - ----- - .. 'MC t A40:6;4..... ,., ....,., , •,,z,k -,, Valor Nominal . -:: :,,,?_-j. r .".Vanaçáo %.2. ,.¡,, ,,' -.,''''' ..,:: .s. ,7: 'WV.: AgO. :t;:k Nota 2019 3.413.115,31 2020 6.411.427,83 87,85 2021 3.090.398,26 -51,80 2022 5.899.832,00 90,91 2023 0,00 -100,00 2024- 0,00 0,00 11100000 - Impostos • MetaAniAis : .034. 2019 3.119.492,69 _ _ 2020 6.071.703,91 94,64 2021 2.826.629,12 -53,45 2022 5.547.420,00 96,26 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 815.945,56 2020 918.230,04 12,54 2021 555.425,76 -39,51 2022 950.368,00 71,11 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativadc Brasil Pagina: 1 / 10 2019 2.303.547,13 2020 2.868.801,75 24,54 2021 2.271.203,36 -20,83 2022 2.175.300,00 -4,22 2023 0,00 -100,40 2024 0,00 0,00 11180000- 1' .1 . ii;Zol*Ektac.10,41011M.000. _ ir= Va s R$ . ..• Variação.lycs ; Nota Município de Carneirinho MexoLa- Receitas '.'-..: --, - _--- - ...;,,A,...,F.1,,., i...i,i.:. :..i - A . . ''. : . :;.•::',4: , ..., .... . * .•::. .: * •:0-.0. ::'a::V.aior•Nditiirial:;„R$::: .: .: .i3:: ::. Variação.:%0:e : :: .;.:.'..•.: :'....:.1.':.!g:.:;%?.g:ii::;w: .V.:*: g..:#::: ii... ..;:.• h::: ::,........---. • ...: . ::' : ::‘:::f . •:•:•'::: .'::•:::::' :'. , '. i , 2019 293.622,62 2020 339.723,92 15,70 2021 263.769,14 -22,36 2022 352.412,00 33,61 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 51"..MTWrrnr.1,24.,,F -74 som if a : . ,:.. " . .i . .:*:,......• i .' ' -..; 1 ,:-.';':-..? .- r,j':,. -..S. :,.,. : :..:::¡:::¡*. . ,., . riiihat.1- . ..,:),:::. ::::::.•:: F. 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De Iluminação PubQca •.• - :::•:i:::iMetap,.Anual*. .'::::-:',..i - .1.-:::.:: Valor Nominal- R ••• ': riaOtii:%::.•••:.:..ii :.::.; ::: ::;::::;W:,:i.:44,::ËW:i•i:::: ...i,!..:-:•'.:i:ii::::ir'ro:*it Nota •••••• • ••• ,-: - • :•-• 2019 865.591,26 2020 882.583,24 1,96 2021 859.864,16 -2,57 2022 871.300,00 1,33 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 '''----- iiiiiiiit-Ittiar''-gt-P4A74174-4,., -, --framvx;Pin V . 3,,,, . _,.. ....,..,, ..: ',:•; -,Metási . .. _ . .w.:., .-. .. . .:::•::::::::,- ::.'i:,-* .::.... - -: .: . • ••• ., . .. .,e. , ,-:-•::::::::i:::i,;*vaii" • • • ::-:-::-?:::, ::.::::::::,:.:::::.... :. ' •-•-:,•1ii::0 :::::;:!. : ¡M.:;j:W:1:;1f:.:A¡:OR.ifi:$01ii Nota 2019 188.230,33 2020 77.341,14 -58,91 2021 290.443,44 275,54 2022 204.600,00 -29,56 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 • • . ; ;4f, • •T+ , i•ri:::4•:T.Metas 5;.,1 -.t!!"...".:, ::•':::!::•:'.:f.cr • or:Nafnina •• ::•i. g•i- ......::... : . ::: :.`.,?..S.. :. iitioto.: • ,...:.::::,,,:..,...,;;...v.i5 .:::4.;w...,,,,, ,. :4?..,:4• _, ..*,,i ,,-.3.4%,-,,,,,,:.. . .0,,,,,. .•:,..,::ç.e .):.: :k4lata. :,,,-- ........<-4,..- ..K:0.1: - "..k:›;.: .;::...,;(,,,,....• pgy. ,;:::.,1.,:k::',"'::::.,,XO.W.:::::.,,,.,.....,:i: , i.i.N,k ,*',. .`;`••:;,. ,,.,:;:••n .... . :.,.,. ,i;:•.............. ::.Z.-4.3.Z.M#.:kk - •:<, • '": -S''' ,‘.%:'''': •:': '''''' • '''4.V.'" Y;1'.':':' : : . ..,s.....,•:•:. . !•t, . ...,-...:.4,::•,..:.:.. ............ 'ne...:,...:'.1:::!,..,. ;1,7•:! . • " .......... ..::, ' . • , 2019 188.230,33 2020 77.341,14 -58,91 2021 288.221,90 272,66 2022 , 201.600,00 -30,05 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 gErii:RFIFFT',4; • "i rd, k. 141 ,• • 2019 188.230,33 2020 77.341,14 -58,91 2021 281.147,61 263,52 2022 192.600,00 -31,50 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 13290000 - Outros Valores Mobiliários Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % , Nota 2019 0,00 2020 0,00 0,00 2021 7.074,29 0,00 2022 9.000,00 27,22 2023 0,00 -100,00 ' 2024 0,00 0,00_ 13900000 - Demais Receitas Patrimoniais Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 0,00 2020 0 00 -100,00 0,00 0,00 0,00 35,04 Exerdtio: 2022 República Federativa do Brasil Página: 3 / 10 2021 2022 2023 2024 usswR, . *"'";•&illF^•`. Metas.Anua. .. • y. • . . • • •-• • • • . 2019 20.256,08 2020 2021 2022 2023 2024 0,00 -100,00 2.329,57 0,00 10.000,00 329,26 0,00 -100,00 0,00 0,00 • • ' • • • ••• •••. . . • . . . Municfpio de Cameirinho AnexoLa- Receitas -16000000 ',Rate'tar" - :-.. ,„,.. .z.t.tr ..m: :•,,, ,3.;-r7:'.14iiiiiiiitiefFET44•7.17 '. - ' ... Wailii'..-L' . "ii,',"-,nuit.'#!;1!,f.-47;.. MetasAnuats` ...::::::,•:: :::::1;;.:•?..• -...':'Valor Norm-044...i . $ ::: :: ::Variação% . , ::'...i.,.:..i.Not.a.:::::;.:::::',.:.:Uh:ai:,...¡¡.i!.M.Ofit:.••::.Z.WMi',.:::::4:.:: 2019 107.926,28 , 2020 4.500,00 -95,83 2021 13.551,42 r 201,14 2022 74.000,00 446,07 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 16100000 - .........- , -*...-1.' r -----.,041.w.-:t"'43 1:4, - --Sis-,,,rifig.,i4Er.,i.,_-......2.•...:-...-.----- ..-u: ,..... ...--•••` _... . . ..... Valor _. o • :•:-::-: . •• : .. ' .:.,.:;..,:: :.::.::i.Www:Nsi :::.:.,¡:,::¡::::::*:::.:::.. .*w ... ,.....,.........„........... . ota 2019 87.670,20 2020 0,00 -100,00 , 2021 10.000,00 0,00 2022 60.000,00 500,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 re== ir it.,'"M` e ir e ari l b as •riTT.T1. 1 Patti0011:07 --.,..,-.)...1§,. &,. v. ••••••:,¡:,,,s,;i::::.• : , :i:::it:...,.••.,.. ....- ••• .. ........• :•:::.:,.,•;: .,:......i . .•iii .. , .• ii;;;;:. A••••••'.-.• ,..,.• • ',.. :-,:::,%.;**:•...:........r ....:.....7:,•:•...:••• .... . .,,,,. . ....: -,..:i:.:. . 0 :i.).,i.:*:: ,:i:i*:ifli:,,,: •.:M i.f.iii::ii:::::iiiw,i,ii,i;imiiiii:iii,:-. .iaiii:!:?...,,m1:.:•.-..,41i.i.:i... .. .:.•.:t!';::ii.,¡:i$.;i;:...',...:-::mv: •,:i..;,.....i::,,.J.•:...i,5. - ,*R:•:s. '-,:`is.;.:•ks.3':::..7=x.,,:.W .................................................................................................................................. ,:.:::', e,P:'..:';.n01:.'... , ,;,..,`,:• 2019 0,00 2020 4.500,00 0,00 2021 1.221,85 -72,85 2022 4.000,00 227,37 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 17000000 - Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 49.102.325,49 2020 56.494.703,53 15,06 2021 49.886.115,99 -11,70 2022 49.932.308,00 0,09 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 17100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 20.605.695,96 2020 22.398.922,26 8,70 2021 19.912.414,19 -11,10 2022 _ 20.184.150,00 1,36 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 4 / 10 ig.0280 f rvrEs. tit 4q4, ..."eggrOil .,rned miPawatalz._ immaltat • -we • 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Município de Carneirinho Anexo l.a. Receitas tiaSt • _ igFir - • TigiEF:74-2:ANN41:4;4:# :!':::4:F.i-i;:q - 4.:Hiiwfii-g - :IÏL- ,-t--';iK-..: - ,P4.Fi' ' ,-q,•d"4.:j1,.Ë.MlllSTgMrTl*L'Abro - Ag- g."liaiiRlrVT - -lr75'3frtirri4K.Tgi:!:ll'E:VL - 7- I-_2j.grrf'iliífffrg..IM;4g:: - +--1'1•Stirk.iil:itii.B.k.W..aliI •:7- .Migg.REKI!iti.NEP-:.Z:.-ftl-11:MTit-ir : .ZJW - et.a*Anuais.::::;•. :: Valor Nominal : .R$ . :•',0::,::Ilaria o Voi ',,•:-•:::::.:. :::::.¡M•OWO.i:e.'::::::,'-.0.:¡":.0.44:-.;:.A. Nota 2019 20.605.695,96 - 2020 22.398.922,26 8,70' 2021 19.912.414,19 -11,10 2022 20.184.150,00 1,36 2023 0,00 -100,00 2024 ' - 0,00 0,00 7271 •tr. 7.-111-f • -.: * " " • • •••:,:-,:x..i.: • . . :.,•:::?,:.: •:.:: --• - :::::. ..,- :-.:•f,:..::•• , orruna - varia0.4 .":. ,-... • :,:g .. . ;1:.!...1.-0:;• ... .??..§:..i031A:..0.i'T.O..M: .re:IiII.'::•..i. . , - 2019 71.842,94 2020 174.502,30 142,89 2021 112.242,78 -35,68 2022 200.000,00 78,19 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 -ami.10.iteianTuomal= . . . .. ... VakflNounal..R IA -,10.* Viiiià 0 2019 24.607.309,77 2020 29.797.146,51 21,09 2021 26.301.849,46 -11,73 2022 25.515.158,00 -2,99 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 .riNaminat7 .4466 24.607.309,77 29.797.146,51 21,09 26.301.849,46 25.515.158,00 -2,99 0,00 -100,00 0,00' 0,00_ 17400000 - Transferencias De Instituições Privadas Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % , Nota 2019 0,00 2020 153.590,00 0,00 2021 0,00 -100,00 2022 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 17500000 -Transferências De Outras Instituições Públicas Metas Anuais Valor Nominal- R$ Variação % , Nota 2019 3.889.319,76 2020 4.14044,7A A 58 2021 3.671.852,34 -11,42 2022 4.233.000,00 15,28 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 5 /10 Metas Anuais Valor Nominal - R$ % Nota 2019 3.889.319,76 2020 4.145.044,76 6,58 2021 3.671.852,34 -11,42 2022 4.233.000,00 15,28 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 17580000 Det:OtitrasiiistitultOet cfflcaEh Ir " Município de Cameirinho AnexoLa- Receitas -19000000' .. ...'''' lijnia•lig5S.EilrflINE-lie4EHtKert3=41.112-Maggr.., 'li''..dsiiiiiiiiiiiI- .' 2aMTLIAE - . 4F' ..-• ,., Ulf. ,ik, ...Metas Anuais ' :: Valo. r:Nominal .:-. RS. ..:' : :-..•:.;:g.Ay tio• •q!°. ::;::::::: : .:::::40.:::Mi.i..m:Ni::;;410.6:::::;V:::}n6:1'.!::;...Nota 2019 266.708,12 2020 58.010,10 -78,25 2021 103.808,42 78,95 2022 137.200,00 32,17 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 a1OO " nistrativas¡aMilratua •• rrn a;-• .51'. ARZWITair- • ""g&-k • .2 7••••= • ii::-,,.i:i .• . ,..::::•,,,,:, :. 7",41:,„:,. Mats -.:.:•::::,.. • .- •-• -- •-• •-• -.. ::•.•;::',,,q,:.....:•.........• iaa 3, . • . .. . -...v: ,, ..x...,.,, s- .... :;:i;i*iii,iiii¡i:]!:•: .;,,,,¡:..:i,:•:',.:¡X:i.siz-ir: '•:,,,,•::'S.........•,,,Z,r7:‘,....,,,,, • •••••••,,,,,,,'•,•:, •. • •,•• •,,,••••• • ...):i?.:.• :5 " . 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Variação ... • ,. .„.• •,,,s .!,-,,,,.•:.::. --.. i:'.:;-".•:?4,4e.:;•.,,.-:•:i)•#;i3,,ii*.:.i,;,¡;:. r :,..!§...:,p,,,:;::::•;;;;•4*,,,..:.;¡:.,:::,¡*.:,',:::*,.j.....,,i,,t.:L.,,,,,,X,,,,,4,,fsi,i,,,,::,•.::: • --..:¡;::....1i...:,,*:,?.§,:,>:5:,s,),., . , ... .‘;i....,.5.-•::,:?z::::!?8,:i!,....*M.:;:.:if:,,:;:•:4,..:::.i3§i..:-.3:.:?...i,-...,";:is 2019 1.500.000,00 2020 2.911.684,36 94,11 2021 0,00 -100,00 2022 1.600.000,00 , 0,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 21120000 - Operações De Crédito Contratuais - Mercado Interno Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 1.500.000,00 2020 0,00 -100,00 2021 0,00 0,00 2022 1.600.000,00 0,00 2023 0,00 -100,00 2024 1 0,00 0,00 Exercício: - 022 República Federativa do Brasil Pagina: 7 / 10 Municipio de Cameirinho AnexoLa- Receitas 771::-MPLIZaWiL541r.-: 4.3:71gWir4:'W7 . :MetaSAflUaís.. ' Valor Nominal - R$ Variação % .- . Nota 2019 71.630,00 2020 383.817,60 435,83 2021 150.000,00 -60,92 2022 120.000,00 -20,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 d'---.------ ------'.. - -----'-' Móveis "w 41E'r.4-71;;74.1.).2-1' • ir......-.--,,,-;"W. !gt14- .5.,'Er•-•91,- .-"!;:igf,,,011::..?-0,k4:iiteSlia.T2:. '. .V..-t-EK:,: '.,' aRkaii-.. - ,--.,:, 'fr...........14-4.= ,r,' -m..- . . •• --ri...'i ''''. Z. tilii.F9!.FMTAZONCr. _: _ -,.. • 11;17" V ?I' ...-3ge ks;v1:177.g'iLt, -,...,-4, - =''' ',f-q-laMr''''' - -- ----7+•- ;i:;VM.-- 7-,21. ...*::::,..... . • is;:.:. .*•:'.*:* . . .. .... ....,.. . . .... . ........ . . • • Valpi,NOMinat.-:RS...• , vátia' 6:.: ,A.ii , : :. iiii:,.n:.0:::..•:,ii::;*;; . ::.0::4* . ,•::•;:iii0.V.i - ,::• i*p.:Nota. :X:::::::.;:,'.':::::it:i, :?:.•'::...V::::ii'.N . , ...:.i .a.-i,.P4::ii 2019 71.630,00 2020 383.817,60 435,83 2021 150.000,00 -60,92 2022 .. 120.000,00 -20,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 PE4i - - • • •b" " .: i•::•::¡ ¡. .•,: V4Ibe Iiii . :-..:::•Ni,iiiii ..fy ::ir,,;:';.. -.:i":::::5, i., . :isr . iii::!::::::¡,::::f:: , i,i'4,.!:;':::..%•-',':iT:3:s;:n*Izi3r2/4, ;" . • " ;,Ai::,:t::.¡.;:.;: : . ,:,%::s,,,:::•:,-;i::.•:.:¡,.:¡•,¡:":: :::: :?:::::::::: :;',...,: . ,:: :,;,i,:: : :::::!..s:',..::::;":...:.:,-.:i.,X: :::-:,:.:,,,,,..:,,,,.::-..,,?,•)...:,:-...:::,:5....... ..... :.,1::;;::::::::.:!.: , ,•::5.:),::,::,::!:,•: :,: ::::,:::, x.:.!,.....!:::,:,::.:::::::,... ...:::. : 2019 71.630,00 2020 383.817,60 435,83 2021 150.000,00 -60,92 2022 120.000,00 -20,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 000.0013.T.ransferénc ' • re'ltre- • ',:t."::, :,. ... ,. . .. ;-i :!.:... ::::::g . . 1.11#!..i,‘ Zg: " Y10.044.:..,,,,:0-E,:: f ,...- ..- ... • 4-v. 4-:::-.E •se-i:,*::;i: : ', iWi:*:;:•,:;0;::',,, :.ssr,.'-' :-•:,:::::"!:.:..: ' TI':::..,.::..: • ::. ...:,, 4.01.A.;',Ai•.?*:,"¡§!*.ii;,:,•;:z.,.,-%•ff,:: 2019 1.800.171,06 -31,12 2020 2177.544,45 20,96 2021 1.500.000,00 2022 2.990.000,00 99,33 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 24100000 - Transferências Da União E De Suas Entidades Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota 2019 1.770.171,06 2020 1.654.873,07 -6,51 2021 ' 1.000.000,00 -39,57 2022 2.430.000,00 143,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 24180000 - Transferências Da União Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota I Metas 2019 1.770.171,06 2020 , , 2021 1.654.873,07 6,51 1.000.000,00 -39,57 2022 , 2.430.000,00 143,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Págfria: 8 /10 11nown.---;TiansterênciaiDozbrivailios: s Anuais Nominal.- R$ Variação % Nota 2019 118.351,01 2020 892.661,63 654,25 2021 0,00 -100,00 2022 1.200.000,00 0,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 '4E31 Entidádés 0,00_ 0,00 Município de Cameirinho Anexo I.a - Receitas ..„ .1g.1., .., ... ....?. 171.P4i ' r .: 7...•..,.! - -iiiinitli.- IR .......... .. .....„...... ... .. . , . . y::.:..•:4'...., .- :. ....' .. .. :1..P.,:,- . :V .. . . ...::::1v..: : gii;i::::gii.., . ,.:*...:ii:i.:F.::.: - ...:::.iiiA:•::::•••::::.,:::', 2019 30.000,00 2020 522.671,38 1.642,24 2021 500.000,00 -4,34 2022 560.000,00 12,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 24280 imnsferénc ED Suas:Enhldadesr •"; r. Erg 5 • • , _ ,..5,...., .,,,,,,, .:'...:47.,....., :'..../,!,:•>;;:,...q5:•... :,•...„ :,,,,::, • - . :::.:: ,::.:::.-.,...., t. -;„,:,,,-...,.. ..,.. .,.., . . ., .„ . ,..:„; ,...-.... .. ,Y.) i•s: :, , . , ,: :` ..K.N.:C...::....:44`,...`“ ...., 4:,,,.... `C` ":',.,..,:"..,•::`,...:3*'• ‘o. ..,.iiit: :'' .,);.!":.C.I.:::::;;;;,'.::';'E.".,::::',..,::..:e54Kr..'!*,..N::3'4"": . ..;".Si•J::`: •:::,>>:„,,:,..,,,,,,,,..,:•:,.„,,, :,r5»:?:,- ".f.;:-:::"..:::::„:„;•!,.,,. 2019 30.000,00 2020 522.671,38 , 1.642,24 2021 500.000,00 - , -4,34 2022 560.000,00 12,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 5*: ransferincTasiDeConvokdos - ,A:Niqitoti.zutrawkiweimitafati:rz : : ..,:... e.... asAnúais :R.:0], ' ,.... :m. ,... -: : . ..,.., :i. g.,. ' . . qs.,--:!'::,V::00,1t:f..W.':::,:....:. '.:*:.....:'...:.:::::...,.- ',.4,:., .Nota.:S.-te.403.4';',..t.Nf.tailiti:..•::'.': , .,::,-: 2019 30.000,00 2020 260.671,38 768,90 2021 500.000,00 91,811 2022 400.000,00 -20,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 90000000 - Deduções Da Receita Metas Anuais Valor Nominal - RI Variação % Nota 2019 -6.613.725,26' 2020 -7.976.029,64 20,60 2021 -7.357.940,99 -7,75 2022 -7.525.181,60 2,27 2023 0,00 -100,00 2024 0,00_ 0,00 95000000 -Fundeb Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % Nota -6.613.725,26 -7.976.023,64 2021 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 2019 2022 2023 2024 20,60 -7,75 2,27 -100,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pãgina: 9 /10 Município de Cameirinho Anexo I.a - Receitas Eatt% .i.14fEg nyj iAni ...,46170004* - rAnSfertinc 4,21 'I,• ...t4LIA-g•vt_F-4.3rogitor.twaI, . -;42A.1.2—, , Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Págintr 10 10 :46 •LIT: o • IM Mtge ; h rren ' 2019 2020 20,60 Metes Anuais Valor Nominal - R$ Veda* % No 2021 -7.357.940,99 -7,75 2022 -7.525.181,60 2,27 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 -6.613.725,26 , -7.976.029,64 Aga lia:11,1 i -1X-Ataiiig-WtlateaVitEEMSfirgir-0.-A-Piggi5fogrt-,nwa t , -,,,,, . 1- ...., .: . .. , . .tas Anuais-• ' . . ::.............. . . ::.5 ..Varia ° ; l'i...`,Ii...-j.'bg:.Mr,.:.::a•:.52::::: .MO.'-n.1:.!,iiNota 2019 ,. 0,00 2020 -456.934,38 0,00 2021 0,00 -100,00 2022 -484.350,00 0,00 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 : :::. • . .:, .. : ''''' "•-•::-VOt?'•'*.,::•g03:i:i*M••:i.-4X1:)....,':'','ii!U 2019 -6.613.725,26 2020 -7.519.095,26 13,69 2021 -7.357.940,99 -2,14 2022 -7.040.831,60 -4,31 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo II - Despesas Art.4°, §2°, inciso II da LRF ' ESPECIFICAÇÃO y., REALIzAl - ; ,, ,; ,, '":,,'. , 4 ., 0 . . . 14 : .,.,;. : -. . " - „ " .6 ' , ._ s• . ' . " ?." ..;, . ' .. • ., , ', , ;%,' , ,. ,., *. ie . ' :')" :. 7 . 4 - W,.., . 2 >t ,: : V-, I- ' .'e ' 2019 d 2021.,*, ;.: , 2024 , 30000000 - Despesas Correntes 40.114.305,09 42.332.796,98 43.000.240 70 . ., ...— : ?: • -., ,Ni. ,r. 4,-, i, 8.737.737 56 - / :,: 0,00 0,00 11000000 - Pessoal E Encargos Sociais 23.384.971,37 26.872.357,62 21.804.806,07 28.000.030,00 0,00 0,00 32000000 - Juros E Encargos Da Divida 152.434,51 316.157,28 360.000,00 670.000,00 0,00 0,00 33000000 - Outras Despesas Correntes 16.576.899,21 15.144.282,08 20.835.434,63 20.067.707,56 0,00 0,00 40000000 - Despesas De Capital 7.551.784,08 s 7.20.432,58 3:544.090,00 .' 5.023.280,00 0,00 0,00 44000000 - Investimentos 6.995.961,15 6.905.253,88 2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 0,00 45000000 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 46000000 - Amortização Da Divida 555.822,93 415.178,70 1.290.000,00 1.323.280,00 0,00 0,00 99000000 - Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps 0,00 0,00 1.996.000,00 543.040,84 0,00 0,00 TOTAL: 47.888.088,17 1 - _ ::::49. .653;229,6 -- 46,540:240,70 53761,017,56 _ , 0 ... 0 00 , Ocercicio: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo II.a - Despesas Art.4°, §29, inciso II da LRF 3; - t- 1- 3ft FZNAT .. . , , k: Jmi ' ": .Y,r0.09.. Al.i•i;;. iMAIMOgRAVV...44v,..• .r . .. ...,........f,....., , .. .. ..:.:....X.',..:::::.:.'.,........'::::...5i*::•,...•:'.: • ' ' 2019 23.384.971,37 _ 2020 26.872.357,62 14,91 2021 21.804.806,07 -18,86 2022 28.000.030,00 28,41 2023 , 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 !! n 00004 -"')20000(r -p.:Juros E Encargos Da Divida _ - - Vator fslorninal - ." 152.434,51 316.157,28 107,41 360.000,00 13,87 670.000,00 86,11 0,00 -100,00 0,00 0,00 2019 2020 2021 2022 2023 2024 tasAnuais !alo Nominal - R$ Variação . . 2019 16.576.899,21 2020 15.144.282,08 -8,64 2021 20.835.434,63 37,68 2022 20.067.707,56 -3,68 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 330000 - 33000000 - Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal - RS 2019 0,00 2020 Variação % 0,00 0,00 2021 0,00 Nota 2022 202h 0,00 2024 0,00 0,00 440000 - 44000000 - investimentos Metas Anuais Valor Nominal - Ft5 Variação % Nota 2019 6.995.961,15 2020 6.905.253,88 -1,30 2021 2.250.000,00 -67,42 2022 3.700.000,00 64,44 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 -450000 - 45000000- inversões Financeiras • Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Regina: 1 / 2 Município de Cameirinho Anexo II.a - Despesas .46OOOO.4$OOOOOO .AnortzaçIoDaDIvIda _RET-OHTIEgiqaggWirr:4a.-ZrTira-.6a;k...tktXr4..44":a. :SrrtM.q2a, ".. -i'Alisligivala :,...-1 -"'. W :1'.‘ '..d.„. MilEi': ''. a ..1'1,-,i'''--.:1 * .-.L...aaa ...: Metas tiaia, . • : Valor Nominal.:R •.?. . ' Variação %. : .Nota 2019 555.822,93. 2020 415.178,70 -25,30 2021 1.290.000,00 210,71 2022 F 1.323.280,00 2,58 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 ;IVUU00115,. II •41'..R:iat0.1.*Ziiik4,1521-ZIkitioilME-4.414174-iti,- --.4itle&rai-aiits-a15.--.v.tt.i.....! girtilrifima;:i5.11tigimit' ta'Arniale: '. .. . * •. • • * ::• ..:::-,.ii. akeNdeniiiiit: . . . ... .... . . . , ,.:.::: , f..:;::::. . • ::.,g,. . ..:, ... ............,:..........: ?...ii5§?..4if..::::ei *** .-..i:. :;. .?iN.?,,,.‘:,...;..:::::..-:::::::::::;,:ii:-.iii,:i,..g.„.,pii:i2,:i:.......1....:::. :.:...7.,•::, * ,..,,fitlf:*:,:.*X'::i ... :::'S•••::*:;:,...!:::::4::, 2019 , 0,00 2020 0,00 0,00 2021 1.996.000,00 0,00 2022 543.040,84 -72,79 2023 0,00 -100,00 2024 0,00 0,00 YPrr.icio: 2022 República Federativa do Brasil Página: 2 / 2 , Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo III - Resultado Primário Art 4°, §2°, inciso II da LRF • . &' 4 ",)44, .r, ' 'Mir,37019 0207:,,;-* -' .. Ti21 1.,,- . ..:., 023 2024 RECEITAS CORRENTES ( I ),;?..'s sYN., ' -; ;'z. ,-:- -010644 , 3•*; 909 so.:,, ' ; BittICIM ' ..' . ) • .244.181,69 87.118.240,00 • 0,00 0,00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 3.413.115,31 6.411.427,83 3.090.398,26 5.899.832,00 0,00 0,00 Impostos 3.119.492,69 6.071.703,91 2.826.629,12 5.547.420,00 0,00 0,00 Impostos Sobre 0 Patrimemio 0,00 2.284.672,12 0,00 2.421.752,00 0,00 0,00 Impostos Natureza Sobre A Renda E Proventos De Qualquer 815.945,56 918.230,04 555.425,76 950.368,00 0,00 0,00 Impostos Específicos De Estados/df Municípios 2.303.547,13 2.868.801,75 2.271.203,36 2.175.300,00 0,00 0,00 Taxas 293.622,62 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 Taxas Pelo Exercício Do Poder De Policia 154.210,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas Pela Prestação De Serviços 139.412,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas - Especificas De Estados, Df E Municípios 0,00 339.723,92 263.769,14 352.412,00 0,00 0,00 Contribuições 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 Contribuição Para 0 Custeio Do Serviço De Iluminação Pública 865.591,26 882.583,24 859.864,16 871.300,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 188.230,33 77.341,14 290.443,44 204.600,00 0,00 0,00 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS ( II ) 188 230 31 77,341,14 - 288.221,90 201.600,00 0,00 0 00 , Juros E Correções Monetárias 188.230,33 77.341,14 281.147,61 192.600,00 0,00 0,00 Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 -- 7.074,29 9.000,00 0,00 0,00 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 2.221,54 3.000,00 0,00 0,00 Receita De Serviços 107.926,28 4.500,00 13.551,42 74.000,00 0,00 0,00 Serviços Administrativos E Comerciais Gerais 87.670,20 0,00 10.000,00 60.000,00 0,00 0,00 Serviços E Transporte Atividades Referentes A Navegação E Ao 0,00 4.500,00 1.221,85 4.000,00 0,00 0,00 Outros Serviços 20.256,08 0,00 2.329,57 10.000,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 49.102.325,49 56.494.703,53 " 49.886.115,99 49.932.308,00 0,00 0,00 Transferências Da União E De Suas Entidades 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 Transferências Da União - Especifica E/m 20.605.695,96 22.398.922,26 19.912.414,19 20.184.150,00 0,00 0,00 Transferências Entidades De Convénios Da União E De Suas 71.842,94 174.502,30 112.242,78 200.000,00 0,00 0,00 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 Transferências Dos Estados - Especifica E/m 24.607.309,77 29.797.146,51 26.301.849,46 25.515.158,00 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 11 3 Municipio de Cameirinho A xo Ill - Resultado Primário .00MilarMOINOteirAt . 004 - .'14;- ' 121 .2022 - i ." . 3 024 Transferancias De instituições Privadas 0,00 153.590,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências De Outras Instituições Públicas 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 Transferencias EspecificaEft De Outras Instituições Públicas - 3.889.319,76 4.145.044,76 3.671.852,34 4.233.000,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 266.708,12 58.010,10 103.808,42 137.200,00- 0,00 0,00 Multas Administrativas, Contratuais E Judiciais 0,00 0,00 70.485,26 61.000,00 0,00 0,00 Indenizações, Restituições E Ressarcimentos 213.373,31 5.928,82 11.107,72 18.000,00 0,00 0,00 Indenizações 0,00 0,00 5.553,86 0,00 0,00 0,00 Restituições 213.373,31 5.928,82 5.553,86 18.000,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 53.334,81 52.081,28 22.215,44 _ 58.200,00 0,00 0,00 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III ) . - -6.61,725,26 -7,976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 „ 0,00 0,00 Fundeb -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 Receitas Correntes -6.613.725,26 -7.976.029,64 -7.357.940,99 -7.525.181,60 0,00 0,00 Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria 0,00 -456.934,38 0,00 -484.350,00 0,00 0,00 Transferências Correntes -6.613.725,26 , -7.519.095,26 -7.357.940,99 -7.040.831,60 .. 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( IV ) = (I- II +III) 47,141.941,20 . .65,875.195,00 46.598.018,80 49.392.458,40 - 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (V). , -' ' 7- : : ' , ;': 7 71 8Ô1.06 '' ''7, 74f4:04* 7,77771:650.000,00 . 4310.000,00 i .,,„ , 0,00 0,00 Operações de Crédito ( VI ) 1.500,000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 , 0,00 Operações De Crédito - Mercado Interno 1.500.000,00 2.911.684,36 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 Operações De Credito Contratuais - Mercado Interno 1.500.000,00 0,00 0,00 1.600.000,00 0,00 0,00 Outras Operações De Crédito- Mercado Interno 0,00 2.911.684,36 0,00 0,00 0,00 i 0,00 .Alienação de Bens ( VII ) 71.030,00 , :783.817.,60 ' . - 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 Alienação De Bens Móveis 71.630,00 383.617,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 , Alienação De Bens Móveis E Semoventes 71.630,00 383.817,60 150.000,00 120.000,00 0,00 0,00 Transferências De Capital 1.800.171,06 2.177.544,45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 0,00 , Transferências Da União E De Suas Entidades 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 Transferancias Da União 1.770.171,06 1.654.873,07 1.000.000,00 2.430.000,00 0,00 0,00 Transferência Entidades De Convênio: Da União E De Suas 118.351,01 892.661,63 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 Transferências Dos Estados E Do Distrito Federal E De Suas Entidades 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 Transferências Entidades Dos Estados, Distrito Federal, E De Suas 30.000,00 522.671,38 500.000,00 560.000,00 0,00 0,00 Transferências De Convênios Federal E De Suas Entidades Dos Estados E Do Distrito 30.000,00 260.671,38 500.000,00 400.000,00 0,00 0,00 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL( IX )= ( V. VI - VII - VIII) , 1.800.171,00 . >::.:',,. 2,177.644;45 1.500.000,00 2.990.000,00 0,00 , 0,00 RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (.0U RECEITAS FISCAIS, .942.112 ,25 4.111:2/70:''''''•i iii • , '' ..,,-- ';vv 3' '' '''. : 0,098,018,00 52.382.458,40 ' 0,00 0,00 RECEITA TOTAL ,..;- 1 , , §9.70,974 49 . ,. 11 ,444 ,-4; 4i,046.240,70 64,304.058,40 0,00 0,00 DESPESAS: CORRENTES ( XII ) .40414410, 11.432.;79t, , a :. 70r . ''' f4i400.240176 48.737.737,56 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 2 / 3 Município de Carneirinho Anexo Ill - Resultado Primário 2 7-20-z-. ,.,.. ,*,-M1115-777.7.7.4* »•2024 • ...:- Pessoal E EncargosSocials 23.384.971,37 26.872.357,62 21.804.806,07 28.000.030,00 ., 0,00 0,00 Juros e encargos da divide ( XIII ) , .:10,434,51 ; :418.157,28 ' —7:77'7 360.000,00 670.000,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 16.576.899,21 15.144.282,08 4.835.434,63 20.067.707,56 0,00 0,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) • (XII , XIII)',.: 9961.0108 :;:'‘ .-1 . :4/.416.0S0,70 r' . 4g.640.240,70 46.067.737,56 0,00 0,00 PgsegSA*DE:wiTAI4 . :00 „we* , i,;;!.!,a;.,,,,,, WOi T'g ¡lc - - fii,546.060,60 ' 023280,00 , 0,00 0,00 Investimentos 6.995.961,15 6.905.253,88 2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 0,00 :Amortizaglio da divide ( XVI ):-.. , ,, 555,822,93 415;178,70 1.290.000,00 1.323.280,00 0,00 0,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) (XV , XVI) 095,051,15 .5,9Q5,253,85 , , ,-.--4 2.250.000,00 3.700.000,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XVIII ). , 000 (IA 1.996.000,00 643.040,84 0,00 0,00 DeseesAs.NAOINANORL I '00Pi00140Ms 141000},1X0*(00 4 ''-1-'4'''4 %o.r443? . .,. , . --- ,,T. ,480,24044 7-'2" ' :,, . 42;310.778,40 '4' 0,00 0,06 *-- 4 igi 9A ,,, ,,,, ......_ ...„, 4430.244170 '4' .;3044008,40 . ,.: :„. 0,00 0,00 REStjiAid*Ii!RI I0,P(OCIXr ‘ 4 • ,l, '‘ ., „ ' .'t 41170 Ir '' klk_Ii :, , I ,211.1711,0,. io.viv 71.8800 .. , 0,00 0,00 Exercrdo: 2022 República Federativa do Brasil Página: 3 / 3 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo IV - Resultado Nominal Art4°, §2°, inciso II da LRF - Atitbr1407A0A' - i- ,,,, '.•,- it0 ., 4 1 _ Ç21 - :- 2-022 :,z,. - 2023 2024 , DIVIDA,CONSOLIDADN( 1,.);*.t...‘.:, ' ,tp • , '0, i004i14 i, 090 „, .697.704,e0 .-.7,785A04,80 , , 0,00 0,00 DEDUÇÕES(II) ' 14006091,45 ;:18,95014gg .. 24.170.244,00 , 19.932.700,00 0,00 0,00 ..Ativo Disponível 13.124,106,19 ;!39.167-,13:5;04 . '''?: -s•c: 24.300.244,00 20.120.700,00 0,00 0,00 ,. Haveres Financeiros 0,00 it5:1A . 0,00 0,00 0,00 0,00 ( ., ) Restos aPagerProcessados 1.118.804,74 204.120,82 ' 130.000,00 188.000,00 0,00 0,00 DIVIDA,CONSOLIDADA,LIQUIDA (. Ill )::!Aitiii1). ,;• ,..6.763.327,31 11,573.396,10 -` ,672.5i9,0 42.147.295,20 - 1..,¡ 0,00 0,00 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )..1.:1•4; '%'0' ' i7A,r,' -",' .. 0,00 0.00 1 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOSRECONHECIDOS ( V ) ,- ' 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DIVIDA FISCAL L i IQUIDA't „ .iiii- -- -' a woo . „ i 572.539,20 42.147,296,20 320AS , Or 0,00 0,00 RESULTADO NOMINAL t, '01 PO , o , 1;16.099.142.42 ::-4,426,244,00 2,147.296,20 0,00 Exerciclo: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 111 Municipio de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo V - Montante da Divida Pública Art.4°, §2°, inciso II da LRF ; 000104- "‘,--; ' 4V-fifUtgrr i. ,.'t S ., , "-,. .4 - 44* -- 7-F-'- 'i7,7" . )2i7"7-7777.173. , . 2622 'qv' 2023 , 2024 DIVIDA CONSOLIDADA (I) 3.819.974,92 ,-! ,i.:,¡, 5,252,684,14 . ,.. , ,. .390.217,84 7.597.704,80 _ 7.785.404,80 0,00 0,00 Divida Mobiliária 0,Q0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OutrasMidas 3.819.974,92 5.252.664,14 7.390.217,84- 7.597.704,80 7.785.404,80 0,00 0,00 'DEDUÇOES (II) 8.030.973,70 i;;:!:Tkif2, -.. .99-1,45 ,.. ' .. 18963614,22-7, 24.170.244,00 19.932.700,00 0,00 0,00 ' Ativo Disponível 8.711.631,65 13.124.796,19 19.167.735,04 24.300.244,00 20.120.700,00 0,00 0,00 Haveres Financeiros 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 ( - ) Restos a Pagar Processados 2.680.657.95 1.118.804,74 204.120,82 130.000,00 188.000,00 0,00 0,00 Obrigações Não Integrantes da Divide Consolidada .. :,!1'-' 0Q 7!:. ,. „;,-. .;:i,f_s. :21 ,- =,-.4,51,,,,,-: -- -4' '. -1'4'-''' "'IVA . 0,00 0.00-. . .. 0,00 0,00 Divida áCitisonditilkiAtiiiik ' ts `.. .-;21',' `,,,,;•;I:e..A, , -0, . , ,87 - , ',,,, , , ,' -. ;'-ir • Avv.ii f . -16,572,539,20 -,,,12,147.2954 , .0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 177; 7:7 77, VAR! 9 2 MI; PIB Real (crescimento % anual) 2,33 2,50 Taxa real de juro sobre a divida liquida do governo (media % anual) 6,00 6,50 CAmbio (R$/US$ - Final de ano) 5,25 5,00 Inflação media (% anual) projetada com base em indicesoficiais de inflação 3,52 3,25 Projeção do PIB do Estado (em milhares) 0,00 0,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2022 . ' ' 4' , 2023 ''' • Valor Corrente /1,0352 Valor Corrente /1,0688 Valor Corrente 11,1036 y401, 227, I 2,50 6,25 5,00 3,25 0,00 ESPECIFICAg Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo I - Metas Fiscais Art.4°, §2°, inciso II da LRF 52.391.458,40 50.609.986,86 Receita Total Receita Primária (I) 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Despesa Total 54.304.058,40 52.457.552,55 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Despesa Primária (II) 52.310.778,40 50.532.050,23 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Resultado Primario (Ill) = (I-II) 80.680,00 77.936,63 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Resultado Nominal 4.425.244,00 4.274.772,02 0,000 12.147.295,20 11.364.890,67 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000 , 7.785.404,80 0,00 0,00 0,000 -12.147.295,20 7.520.676,97 -11.734.249,61 0,00 0,00 0,00 0,00 Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida 0,000 0,00 0,00 0,000 Receitas Primárias Advindas dePPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Despesas Primárias Geradas Por PPP(V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Impacto do Saldo dasPPP(VI) = (IV-V)) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconõrnico: Exercido: 2022 República Fedeadiva do Brasil Página: 1 / 1 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo II - Avalinilo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Art.40 , §2°, inciso II da LRF t .. Receita Total ESPECIFICAÇÃO , ) • F , . - 4 " fir" , 4 t 7 .)-1w:.. - , -8 . „ ,, ) i,, I 49.536.240,70 0,00 61.425.582,61 0,00 11.889.341,91 24,00 Receita Não-Financeira ( I ) 47.118.573,26 0,00 58.052.739,51 0,00 10.934.166,25 23,21 0,24 -0,11 Despesa Total 49.536.240,70 0,00 49.653.229,56 0,00 116.988,861 Despesa Não-Financeira ( II ) 48.976.240,70 0,00 48.921.893,58 0,00 -54.347,12 Resultado Primario ( I - II) -1.857.687,44 0,00 9.130.845,93 0,00 10.988.513,37 -591,52 Resultado Nominal 0,00 0,00 -4.820.069,07 0,00 -4.820.069,07 0,00 Divida Pública Consolidada 7.390.217,84 0,00 7.390.217,84 0,00 0,00 0,00 Divida Consolidada Liquida -11.573.398,38 _ 0,00 -11.573.396,38 0,00 0,001 0,00 PIB estadual Previsto e Realizado para 2020 1 ' , % : .;',°)V:, '' P E01 FIPA ilM.. : . '4' ;¡,,; - ,. .:,....,t,.. r VtIZAPV Valor efetivo (realizado) do Pie Estadual para 2020 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Pagina: 1 / 1 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AnexoIII- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nosTresExercícios Anteriores Art.40 , §2°, inciso II da LRF 019 4,31 1. ;041r7M"Wr AV,in Valor Corrente! 1,08881 Valor Corrente / 1,1036 4,81 3,52 Valor Corrente * 1,04811 Valor Corrente Valor Corrente /1,0352 A ESPECIFICAÇ - Z.4 4., ,. .. , ' ',.ift0, ItJJL ' -., , -iizii4 ,'' ' ` 1.453A . rt,• ., . ,. t,, ,ii,: -,,i - .,, - ye, 3141,,, 1 'tv '-' -2,02 - ' ¡i74 ,t -T4t, , .4 , s'; . st,', < It , ' ,',iel'' "ivn .r,;:r7ii,, ' •,,t ''',14 `:' .4: q:4.4 N'" • ' . ' iii.4•-- ' 1 .:- ::1,...4,.7 P .? rk 7t• ,Ivt, --, ,, ' • '. ' . ,,,,,44 i ,1 ' , ''''' 11' . ,!,:, ,t, • k:!:VIO:' ` .4 ' '2020'. :14 2°19 Receita Total 46.608.934,46 49.536.240,70 6,28 48.536.240,70 54.304.058,40 11,88 0,00 -100,00 0,00 100,00 Receita Não-Financeira 45.367.134,26 47.118.573,26 3,86 47.118.573,26 0,00 52.391.458,40 11,19 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Despesa Total 48.608.934,46 49.536.240,70 6,28 48.536.240,70 -2,02 53.761.017,56 10,76 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Despesa Não-Financeira 46.108.934,46 48.976.240,70 6,22 i 47.776.240,70 -2,45 51.767.737,56 8,35 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Resultado Primario -741.800,20 -1.857.667,44 150,43 -657.667,44 0, -64,60 623.720,84 -194,84 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.425.244,00 -100,00 12.147.295,20 174,50 0,00 -100,00 Divida Pública Consolidada 5.252.664,14 7.390.217,84 40,69 7.597.704,80 2,81 7.785.404,80 2,47 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Divida Consolidada Liquida -6.753.327,31 -11.573.396,38 71,37 _ -16.572.539,20 43,20 -12.147.295,20 -28,70 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Receita Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 -6,52 52.457.552,55 8,08 - 0,00 -100,00 - 0,00 -100,00 Receita Não-Financeira 49.699.695,58 49.384.976,63 -0,63 47.118.573,28 -4,59 50.609.986,86 7,41 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Despesa Total 51.060.087,70 51.918.933,88 1,68 48.536.240,70 .- -6,52 51.932.976,78 7,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Despesa Não-Financeira 50.512.337,70 51.331.997,88 1,62 47.776.240,70 -6,93 50.007.474,46- 4,87 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Resultado Primario -812.642,12 -1.947.021,24 139,59 -657.667,44 -66,22 602.512,40 -191,61 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Resultado Nominal 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 4.274.772,02 -100,00 11.365.358,53 165,87 0,00 -100,00 Divida Pública Consolidada 5.754.293,57 7.745.687,32 34,61 7.597.704,80 -1,91 7.520.676,97 -1,01 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Divida Consolidada Liquida -7.398.270,07 -12.130.076,75 63,96 -16.572.539,20 36,62 -11.734.249,61 -29,19 0,00 -100,00 0,00 -100,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: Valor Corrente " 1,0955 I * Inflag§o Media (% Anual) projetadacornbase no 1ndlce Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - 1PCA, divulgado pelo IBGE Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: I ll I,- 11,s1;:' PM, - r43+. Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo IV - Evolução do Patrimônio Liquido 2022 Art. e, §r, inciso H da LRF :7., • Res.' n7E-WrZer_W-00-44 .32 19,68 0,00 0,00 -7b6 _Patine' Lijuidoin MI, s' 39.804.280,96 0,00 14 602 466 16 36.247.083,41 91,06 0,00 0,00 3,667.197 55 8,94 73,16 0,00 26,84 RepObiica Federativa do Brasil Página: 1 / 1 tt.4% 11111111111111111EXM ' AlienagAo de Bens Move s 383.817,60 71.630,00 631.336,97 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V - Origem e ApliCação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 2022 Art.4°, §2°, IncIso IH da LRF ;,. 141116' 111110111.111.11.111111111111 Despesas de Capital 0,00 99.900,00 580.000,00 : Investimentos 0,00 99.900,00 580.000,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortizaçâo da Divide 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de PrevieCincia Social 0,00 0,00 0,00 111=== NOTA: Exercício: 2022 Repit)lice Federative do lEtrasM Página: 1/ 1 A-RPPS (EXCETO INtRA-ORÇAMENANA8 414 • 4at gr- mow Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2022 AMP- Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, !Ws° IV, alínea a) RECEITAS PREVIDENCIA_ I RECEITAS CORRENTES, Receitas de ContribuirAes dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de ContrIbuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdencittria do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes IIRECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Di-eitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Ce pital IDEDUÇÕES DA RECEITAT' • .. . RECEITAS. PREVIDENC likFtIA$ RPPS.(INTRA-ORÇAIVIE. RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições Patronal Pessoa Civil Pessoa Militar Para Cobertura de Deficit Atuarial Em Regime de Débitc s e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 &Tr 14* 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 r 11124- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 2 Municipio de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2022 Art.4°, §2°, Inciso II da LRF 1118011100 - Impostoso rea Propriedade Predial e Ter itorial Urbana - Principal 5 - Concessão de Isenção em caráter PROGRAMA SOCIAL não geral 80.000,00 82.000,00 84.300,00 Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1/1 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado Art40 , §2°, inciso II da LRF ''' . 11-0. 1' -''''1- '-7. '' 4-- •s; 7 2.3-'::".te" . .. . .2.,.. - .h : 2L,1!,.,5.. - _. - - - ,, i,,,,,..• - :i AumritàPemanentsdaRece1ta. ,. 04,:?..Q; - ..;.-.-; ,.F. - ;;:,. ;.4-1, ,-444:41:?0,-Iif,..V414140g ' -A-, -:- '' '''.;-•,-,, - . -,,,..',440-4.:, '''''''*;'' ' ., Saldo Utilizado ( IV)' - ,-:-. ' - 0,00 ... ,...», y , llitarge0 - d*WOiiiião, bOtdft. s-,-, • z..4.-,:- --- . ‘eAl",;‘,.*:•"4, • - . , . . ;., ,...:,.. -,,,,,,, •• ., ""',.7,-.,4e.,,-, ,._ . -^,44, ' - ,,,,.. .. ., ".- -,.§; . ,. !., , ' ,.: ,.;,, - ' 4, ,'''''' . T.P., :4'..te„4'.... . 7.,,v 01 , : .1-. . , ---,-, ,, . -.. -. .. • ". Wirtf-je' ,P''...,:t.:- ...... • 4-4„„'''Orif• , ' ,oir.,.. aTil...r......v.4.,,,t,,...§.p.- .,..., :--- :, • , e . Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 1 / 1 Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo IX - Projeções Atuariais do Regime de Previdência Própria 2022 Art.4°, §24da LRF Exercicio: 2022 RepúblicaFederative do Brasil Pagina: 1 / 1 Município de Cameirinho Estado de Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Anexo de Riscos Fiscais DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2022 Art4', §3" da LRF 111111.1111111111111EMINIIMMEMMEMMI111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 -46ten <Va:.q:*IWR**Zn'fMrl1* i» eRy we_ t441 N' } ,Reatt*w. :1:1 4:,114W 1,1**:a*.40*•40#4. r 4000g • - ,• • • • , •• •• , . itdrcrais, .-,Ye(Aviti;F:Kwoz,. • 4. 11111111111111111111111111111111MMEINEMORIMEIMI •••••• . ".4•A 4 . Suplement ReseMt41431.,.." . . ... . .> edilig • o: • Nota: • Riscos Fiscais: Emergências, calamidade pública, frustrações de arrecadação previstas, despesas planejadas a menor. Eventos Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, camparthas no previstas. Exercício: 2022 República Federativa do Brasil Página: 11