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norma nº 220/1997

Tipo Lei
Número / Ano 220 / 1997
Date 1997-12-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 220/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Carneirinho, Estado de
Minas Gerais, para o exercício de 1.998.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou
ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de sua
administração direta, para o exercício de 1.998, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
ARTIGO 2º.: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei com os seguintes
desdobramentos:
RECEITA CORRENTE R$ 8.950.000,00
Receita Tributária R$ 828.600,00
Receita Patrimonial R$ 23.000,00
Receita de Serviços R$ 280.000,00
Transferências Correntes R$ 6.111.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.707.400,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.050.000,00
Operações de Crédito R$ 1.500.000,00
Alienação de Bens R$ 300.000,00
Transferência de Capital R$ 250.000,00
TOTAL DA RECEITA R$11.000.000,00
ARTIGO 3º.: - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$ 750.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 1.996.800,00
04 - Agricultura R$ 369.000,00
05 - Comunicações R$ 30.000,00
06 - Defesa Nacional Segurança Pública R$ 40.000,00
08 - Educação e Cultura R$ 2.480.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 1.210.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 169.200,00
13 - Saúde e Saneamento R$ 1.903.000,00
15 - Assistência e Previdência R$ 278.000,00
16 - Transporte R$ 1.774.000,00
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
TOTAL R$11.000.000,00
POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo R$ 750.000,00
07 - Administração R$ 1.579.400,00
08 - Administração Financeira R$ 565.400,00
14 - Produção Vegetal R$ 25.000,00
15 - Produção Animal R$ 48.000,00
18 - Promoção e Extensão Rural R$ 296.000,00
22 - Telecomunicações R$ 30.000,00
30 - Segurança Pública R$ 40.000,00
41 - Educação a Criança de 0 a 6 anos R$ 136.000,00
42 - Ensino Fundamental R$ 1.486.000,00
45 - Ensino Supletivo R$ 30.000,00 
46 - Educação Física e Desporto R$ 355.000,00
47 - Assistência a Educandos R$ 359.000,00
48 - Cultura R$ 35.000,00
57 - Habitação R$ 740.000,00 
58 - Urbanismo R$ 50.000,00
60 - Serviço de Utilidade Pública R$ 420.000,00
62 - Indústria R$ 40.000,00 
65 - Turismo R$ 60.200,00
75 - Saúde R$ 1.073.000,00
76 - Saneamento R$ 830.000,00
81 - Assistência R$ 178.000,00
84 - Prog. de Form. do Patr. do Serv. Público R$ 100.000,00
88 - Transporte Rodoviário R$ 1.231.000,00
91 - Transporte Urbano R$ 543.000,00
TOTAL R$11.000.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 7.615.000,00
Despesa de Custeio R$ 5.695.000,00
Transferências Correntes R$ 1.920.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.385.000,00
Investimentos R$ 3.205.000,00
Inversões Financeiras R$ 60.000,00
Transferências de Capital R$ 120.000,00
TOTAL R$11.000.000,00
POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
1. PODER LEGISLATIVO R$ 750.000,00
1.1. Câmara Municipal R$ 750.000,00
2. CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 371.000,00
2.1. Gabinete do Pref. e Dep. R$ 371.000,00
3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 860.900,00
3.1.Serviços Administrativos R$ 640.000,00
3.2. Div. de Cad. Tributação R$ 62.000,00
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
3.3. Div. de Serv.Aux. e Convênios R$ 158.900,00 
4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 109.000,00
4.1. Contabilidade R$ 109.000,00
5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 99.400,00
5.1. Tesouraria R$ 99.400,00
6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 67.000,00
6.1. Pessoal R$ 67.000,00
7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 457.000,00
7.1. Diretoria Municipal de Desenv. R$ 52.000,00
7.2. Divisão de Agropecuária R$ 296.000,00
7.3. Div. de Com. e Indústria R$ 109.000,00
8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.125.000,00
8.1. Ensino R$ 2.090.000,00
8.2. Cultura R$ 35.000,00
9. DEPTO DE ESP.TUR. E LAZER R$ 415.200,00
9.1. Esporte, Turismo e Lazer R$ 415.200,00
10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 2.656.000,00
10.1. Div. Obras, Serv. e Conserv. R$ 2.656.000,00
11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.131.000,00
11.1. Div. Estradas R$ 801.000,00
11.2. Div. Pontes e Mata-burro R$ 330.000,00
12. DEPTO DE AS.SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 468.000,00
12.1. Div. Assist. Social R$ 468.000,00
13. DEPTO DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.073.000,00
13.1. Div. Médica R$ 831.000,00
13.2. Div. Assist. Odontol. R$ 242.000,00
14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 417.500,00
14.1. Encargos Gerais Adm. R$ 417.500,00
TOTAL R$11.000.000,00
ARTIGO 4º.: - O Poder Executivo está autorizado a:
I- realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
II- realizar operações de crédito junto a instituições financeiras e/ou
particulares para aplicação em despesas de capital;
III- abrir créditos adcionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ARTIGO 5º.: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.998,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 05 de Dezembro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_______________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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