| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1997 |
| Date | 1997-12-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 220/97, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.997. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1.998. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - O orçamento Fiscal do Município de Carneirinho, de sua administração direta, para o exercício de 1.998, estima a Receita e fixa a Despesa em R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º.: - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta lei com os seguintes desdobramentos: RECEITA CORRENTE R$ 8.950.000,00 Receita Tributária R$ 828.600,00 Receita Patrimonial R$ 23.000,00 Receita de Serviços R$ 280.000,00 Transferências Correntes R$ 6.111.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.707.400,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.050.000,00 Operações de Crédito R$ 1.500.000,00 Alienação de Bens R$ 300.000,00 Transferência de Capital R$ 250.000,00 TOTAL DA RECEITA R$11.000.000,00 ARTIGO 3º.: - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 - Legislativa R$ 750.000,00 03 - Administração e Planejamento R$ 1.996.800,00 04 - Agricultura R$ 369.000,00 05 - Comunicações R$ 30.000,00 06 - Defesa Nacional Segurança Pública R$ 40.000,00 08 - Educação e Cultura R$ 2.480.000,00 10 - Habitação e Urbanismo R$ 1.210.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços R$ 169.200,00 13 - Saúde e Saneamento R$ 1.903.000,00 15 - Assistência e Previdência R$ 278.000,00 16 - Transporte R$ 1.774.000,00 *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG TOTAL R$11.000.000,00 POR PROGRAMAS 01 - Processo Legislativo R$ 750.000,00 07 - Administração R$ 1.579.400,00 08 - Administração Financeira R$ 565.400,00 14 - Produção Vegetal R$ 25.000,00 15 - Produção Animal R$ 48.000,00 18 - Promoção e Extensão Rural R$ 296.000,00 22 - Telecomunicações R$ 30.000,00 30 - Segurança Pública R$ 40.000,00 41 - Educação a Criança de 0 a 6 anos R$ 136.000,00 42 - Ensino Fundamental R$ 1.486.000,00 45 - Ensino Supletivo R$ 30.000,00 46 - Educação Física e Desporto R$ 355.000,00 47 - Assistência a Educandos R$ 359.000,00 48 - Cultura R$ 35.000,00 57 - Habitação R$ 740.000,00 58 - Urbanismo R$ 50.000,00 60 - Serviço de Utilidade Pública R$ 420.000,00 62 - Indústria R$ 40.000,00 65 - Turismo R$ 60.200,00 75 - Saúde R$ 1.073.000,00 76 - Saneamento R$ 830.000,00 81 - Assistência R$ 178.000,00 84 - Prog. de Form. do Patr. do Serv. Público R$ 100.000,00 88 - Transporte Rodoviário R$ 1.231.000,00 91 - Transporte Urbano R$ 543.000,00 TOTAL R$11.000.000,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 7.615.000,00 Despesa de Custeio R$ 5.695.000,00 Transferências Correntes R$ 1.920.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.385.000,00 Investimentos R$ 3.205.000,00 Inversões Financeiras R$ 60.000,00 Transferências de Capital R$ 120.000,00 TOTAL R$11.000.000,00 POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 1. PODER LEGISLATIVO R$ 750.000,00 1.1. Câmara Municipal R$ 750.000,00 2. CHEFIA DO EXECUTIVO R$ 371.000,00 2.1. Gabinete do Pref. e Dep. R$ 371.000,00 3. DEPTO DE ADM. E TRIBUTAÇÃO R$ 860.900,00 3.1.Serviços Administrativos R$ 640.000,00 3.2. Div. de Cad. Tributação R$ 62.000,00 *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 3.3. Div. de Serv.Aux. e Convênios R$ 158.900,00 4. DEPTO DE CONTABILIDADE R$ 109.000,00 4.1. Contabilidade R$ 109.000,00 5. DEPTO DE TESOURARIA R$ 99.400,00 5.1. Tesouraria R$ 99.400,00 6. DEPTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 67.000,00 6.1. Pessoal R$ 67.000,00 7. DEPTO DE DESENV. MUNICIPAL R$ 457.000,00 7.1. Diretoria Municipal de Desenv. R$ 52.000,00 7.2. Divisão de Agropecuária R$ 296.000,00 7.3. Div. de Com. e Indústria R$ 109.000,00 8. DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 2.125.000,00 8.1. Ensino R$ 2.090.000,00 8.2. Cultura R$ 35.000,00 9. DEPTO DE ESP.TUR. E LAZER R$ 415.200,00 9.1. Esporte, Turismo e Lazer R$ 415.200,00 10. DEPTO DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 2.656.000,00 10.1. Div. Obras, Serv. e Conserv. R$ 2.656.000,00 11. DEPTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS R$ 1.131.000,00 11.1. Div. Estradas R$ 801.000,00 11.2. Div. Pontes e Mata-burro R$ 330.000,00 12. DEPTO DE AS.SOCIAL E PROM. HUMANA R$ 468.000,00 12.1. Div. Assist. Social R$ 468.000,00 13. DEPTO DE SAÚDE PÚBLICA R$ 1.073.000,00 13.1. Div. Médica R$ 831.000,00 13.2. Div. Assist. Odontol. R$ 242.000,00 14. DESPESAS GERAIS DA ADM. R$ 417.500,00 14.1. Encargos Gerais Adm. R$ 417.500,00 TOTAL R$11.000.000,00 ARTIGO 4º.: - O Poder Executivo está autorizado a: I- realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em vigor; II- realizar operações de crédito junto a instituições financeiras e/ou particulares para aplicação em despesas de capital; III- abrir créditos adcionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ARTIGO 5º.: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 05 de Dezembro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. _______________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*