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norma nº 2785/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2785 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Recanto Por do Sol requerido por Gildete Aparecida Garcia EIRELI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.785, DE 21 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento 
denominado Recanto Por do Sol 
requerido por Gildete Aparecida Garcia 
EIRELI. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que nos termos doart.30 da Constituição Federal é 
da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento 
territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano; 
Considerando a Lei Complementar Municipal n°047 de 11 de junho 
de 2007, as Leis Municipais n°s 1.358 de 05 de agosto de 2016, 1.387 de 10 de maio de 
2017 e 1.638 de 21 de junho de 2021,que estabelece normas para criação de zona urbana 
isolada em imóvel situado neste município; 
Considerando o teor do requerimento da empresa GILDETE 
APARECIDA GARCIA EIRELI; 
Considerando a aprovação do Projeto de Loteamento e do 
cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
Considerando o interesse público e a constitucionalidade das leis, 
DECRET A: 
Art.1° - Fica aprovado o loteamento denominado RECANTO POR 
DO SOL, requerido conforme protocolo n°03147-017/2020, de 19/11/2020, por GILDETE 
APARECIDA GARCIA EIRELI, CNPJ 38.338.671/0001-30, de sua propriedade, com 
área total de 97.188.83 m2, matriculado sob n° 42.261, livro R.G.2, do Serviço Registra! de 
Imóveis de Iturama-MG, cujo imóvel foi caracterizado como Zona Urbana Isolada de acordo 
com a Lei Municipal n° 1.358 de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei n°1.638 de 21 de 
junho de 2021, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais documentos 
apresentados. 
Art.2° - A área loteada é composta de 111 lotes, distribuídos em 09 
quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintesindicesde aproveitamento de área 
urbanizada: 
I - área habitacional destinada a 111 lotes: 57.541,38 m2; 
II— área Institucional: 2.787,26 m2; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carrieuinhostig,gsiv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
.40e AMMO.' 
III-área verde: 18.890,44 m2; 
IV — sistema viário: 17.969,7544 m2; 
Parágrafo Único — Saopartes integrantes deste Decreto os 
memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Art.3° - Por força doart.22 da Lei Federal n° 6.766/79, passam a 
integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas 
institucionais, sendo de inteira responsabilidade da loteadora o seu registro em nome do 
município. 
Art.4°. 0 Loteamento ora aprovado será implantado conforme 
previsto no cronograma fisico das obras de infraestrutura, apresentado pela Loteadora. 
Art.5°. Os Loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e 
serviços constantes dos projetos aprovados. 
§ 1° - Para garantia da execução das obras previstas, ficam 
caucicnados, em favor do Município, 7,14251% do imóvel a ser loteado, mediante escritura 
pública de caução com garantia hipotecária, recaindo sobre os seguintes imóveis: lote 01 da 
quadra 01, lote 02 da quadra 01, lotes 14 e 15 da quadra 02, lotes 11, 12, 17, 18, 20 e 21 da 
quadra 04 e lote 03 da quadra 05, perfazendo 12 lotes com área total de 6.941,72 m2. 
§ 2° - A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com 
o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento. 
Art.6° - A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de 
Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste 
Decreto, instruidos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial 
descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade. 
Art.7° - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do 
artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis. 
Art.8° - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal n° 6.766, de 19 
de dezembrodel979, a proprietária do loteamento compromete-se a adotar todos os 
procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de 
aprovação de loteamento. 
Parágrafo Único — A loteadora obriga-se a cumprir e respeitar todos 
os termos emanados da Lei Complementar Municipal n°047 de 11 de junho de 2007, das 
Leis Municipais n's 1.358 de 05 de agosto de 2016, 1.387 de 10 de maio de 2017 e 1.638 
21 de junho de 2021, deste Decreto e da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 
sob pena de caducidade da aprovação do loteamento. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinhomigaç)v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.9° - Os lotes propostos como garantia à execução das obras 
referidas noart. 5°, § 1°., e no Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos, 
deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal no 
prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto. 
Art.10 - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos 
loteadores com respeito as obras de urbanização começam a fluir e contar da data de 
publicação do presente Decreto. 
Art.11 - 0 presente Decreto de aprovação de loteamento somente 
produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do 
Município de Carneirinho, dos imóveis descritos nos incisos II, IIIe IV do Art.2° deste 
Decreto, assim como a averbação, no mesmo Registro, da caução em garantia de execução 
das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos. 
Art.12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições do Decreto n°2.776/2021. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Publique-se, registre-si ive-se. 
Willia Marti aia 
Pref cipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide erreir,d Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carreirinho.mg,crov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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