| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado Recanto Por do Sol requerido por Gildete Aparecida Garcia EIRELI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.785, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a aprovação do Loteamento denominado Recanto Por do Sol requerido por Gildete Aparecida Garcia EIRELI. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que nos termos doart.30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando a Lei Complementar Municipal n°047 de 11 de junho de 2007, as Leis Municipais n°s 1.358 de 05 de agosto de 2016, 1.387 de 10 de maio de 2017 e 1.638 de 21 de junho de 2021,que estabelece normas para criação de zona urbana isolada em imóvel situado neste município; Considerando o teor do requerimento da empresa GILDETE APARECIDA GARCIA EIRELI; Considerando a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; Considerando o interesse público e a constitucionalidade das leis, DECRET A: Art.1° - Fica aprovado o loteamento denominado RECANTO POR DO SOL, requerido conforme protocolo n°03147-017/2020, de 19/11/2020, por GILDETE APARECIDA GARCIA EIRELI, CNPJ 38.338.671/0001-30, de sua propriedade, com área total de 97.188.83 m2, matriculado sob n° 42.261, livro R.G.2, do Serviço Registra! de Imóveis de Iturama-MG, cujo imóvel foi caracterizado como Zona Urbana Isolada de acordo com a Lei Municipal n° 1.358 de 05 de agosto de 2016, alterada pela Lei n°1.638 de 21 de junho de 2021, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais documentos apresentados. Art.2° - A área loteada é composta de 111 lotes, distribuídos em 09 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintesindicesde aproveitamento de área urbanizada: I - área habitacional destinada a 111 lotes: 57.541,38 m2; II— área Institucional: 2.787,26 m2; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carrieuinhostig,gsiv.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 .40e AMMO.' III-área verde: 18.890,44 m2; IV — sistema viário: 17.969,7544 m2; Parágrafo Único — Saopartes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Art.3° - Por força doart.22 da Lei Federal n° 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, sendo de inteira responsabilidade da loteadora o seu registro em nome do município. Art.4°. 0 Loteamento ora aprovado será implantado conforme previsto no cronograma fisico das obras de infraestrutura, apresentado pela Loteadora. Art.5°. Os Loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados. § 1° - Para garantia da execução das obras previstas, ficam caucicnados, em favor do Município, 7,14251% do imóvel a ser loteado, mediante escritura pública de caução com garantia hipotecária, recaindo sobre os seguintes imóveis: lote 01 da quadra 01, lote 02 da quadra 01, lotes 14 e 15 da quadra 02, lotes 11, 12, 17, 18, 20 e 21 da quadra 04 e lote 03 da quadra 05, perfazendo 12 lotes com área total de 6.941,72 m2. § 2° - A caução prevista neste artigo será registrada juntamente com o loteamento, constituindo condição essencial à validade do presente instrumento. Art.6° - A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruidos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade. Art.7° - Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis. Art.8° - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembrodel979, a proprietária do loteamento compromete-se a adotar todos os procedimentos legais nela fixados, sob pena de caducidade do presente Decreto de aprovação de loteamento. Parágrafo Único — A loteadora obriga-se a cumprir e respeitar todos os termos emanados da Lei Complementar Municipal n°047 de 11 de junho de 2007, das Leis Municipais n's 1.358 de 05 de agosto de 2016, 1.387 de 10 de maio de 2017 e 1.638 21 de junho de 2021, deste Decreto e da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979 sob pena de caducidade da aprovação do loteamento. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhomigaç)v.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.9° - Os lotes propostos como garantia à execução das obras referidas noart. 5°, § 1°., e no Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos, deverão ter as certidões de averbação da caução entregues ao Poder Público Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data de publicação deste Decreto. Art.10 - Os prazos estabelecidos pelo Município e prometidos pelos loteadores com respeito as obras de urbanização começam a fluir e contar da data de publicação do presente Decreto. Art.11 - 0 presente Decreto de aprovação de loteamento somente produzirá efeitos legais com a competente inscrição no Registro de Imóveis, em nome do Município de Carneirinho, dos imóveis descritos nos incisos II, IIIe IV do Art.2° deste Decreto, assim como a averbação, no mesmo Registro, da caução em garantia de execução das obrigações postas no competente Termo de Compromisso de caução de imóveis urbanos. Art.12 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto n°2.776/2021. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. Publique-se, registre-si ive-se. Willia Marti aia Pref cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide erreir,d Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carreirinho.mg,crov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218