| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2021 |
| Date | 2021-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias. |
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Art.5° - Este Decretoen vi r na data de sua publicação. eitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. Publique-se, regis PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.786 DE 21 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.639, de 21 de junho de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FR: 206 — Transf.Rec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 173.000,00 Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2 Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. (cento e setenta e três mil reais) no Programa de .021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Art.4° - Acrescenta R$ 173.000,00 Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. (cento e setenta e três mil reais) no Programa de prioridades para o exercício financeiro de 2.021 illian ins ia feitÓMunicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neie errei de Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rng.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218