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norma nº 2786/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2786 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providencias.
native_id7322

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Art.5° - Este Decretoen vi r na data de sua publicação. 
eitura Municipal de Carneirinho, 21 de junho de 2021. 
Publique-se, regis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.786 DE 21 DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 
n°1.639, de 21 de junho de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$173.000,00 (cento e setenta e 
três mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.361 — Ensino Fundamental 
02.09.03.12.361.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.361.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.03.12.361.0033.2111 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
FR: 206 — Transf.Rec.p/Progr.Estadual de Transp.Escolar-PTE (Rec.Exer.Ant.) R$173.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) na conta corrente n° 3064-X - Programa Estadual de 
Transporte Escolar - PTE?MG, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,sendo R$ 900,00 (novecentos reais) na 
FR:100; R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) na FR:106; e R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil 
e quinhentos reais) na FR:206, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 173.000,00 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
(cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Art.4° - Acrescenta R$ 173.000,00 
Trabalho 0033 — Transportar para Estudar, no anexo de metas e 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
(cento e setenta e três mil reais) no Programa de 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
illian ins ia 
feitÓMunicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loca de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neie errei de Souza 
Assessora de Gabinete 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rng.aov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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