| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A MUNICIPALIZAR AS QUATRO PRIMEIRAS SÉRIES, DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS ESTADUAIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 221/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997. Autoriza o Município de Carneirinho a municipalizar as quatro primeiras séries, do Ensino Fundamental, das Escolas Estaduais que menciona. CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica autorizada a Municipalização da 1ª à 4ª séries, do Ensino Fundamental, das Escolas Estaduais: “Bom Sucesso”, “Marechal Hermes” e “Antonio da Silva”, situadas no Município de Carneirinho. ARTIGO 2º.: Os órgãos próprios do Município ficam autorizados a tomarem as providências administrativas que se fizerem necessárias à execução da presente Lei. ARTIGO 3º.: As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das disposições orçamentárias próprias constantes do orçamento do Município. ARTIGO 4º.: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 10 de dezembro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _______________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária *LAC*