br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 172/2021

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza a contratação dos empregados públicos que mencionam.
native_id7332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°172, DE 01 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que 
mencionam. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e 
CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços 
e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de 
saúde e endemias; 
CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, acerca da 
contratação de referidos profissionais, inverbis: 
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
(—) 
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, 
as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente 
comunitário de saúde e agente de combate As endemias, competindo A Unido, nos 
termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n°63, de 2010) Regulamento." 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: 
"Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate 
As Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e 
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." 
CONSIDERANDO que nos termos doart.16 da Lei n° 11.350/2006 "t vedada a 
contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate As 
Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; 
CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram 
elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram expirados; 
CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) temporário(s) por prazo determinado 
firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chamamento público encontra-se vencido desde a data de 31 
de janeiro de 2020; 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu quadro de 
funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda 
essencial e serviços ininterruptos; 
CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitários de 
saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a realização de um proces 
seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG —CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Registre-se, publi 
Willian 
Prefeito 
e-se. 
)1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de 
calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que 
estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos 
do inciso I e II, doart.1°, da Lei n°1.445/2018; 
RESOLVE, 
Art.1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado 
nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: 
Nome Cargo Localidade 
Kaique de Souza Arraes Agente Comunitário de Saúde Cameirinho 
Art.2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Pref itura Municipal de Carneirinho, 01 de junho de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
dirt)t. 
Neil e Ferrel de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →