| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Autoriza a contratação dos empregados públicos que mencionam. |
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)i PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO , CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°178, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a contratação do(s) empregado(s) público(s) que mencionam. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições, em especial as disposições contidas na Lei n°1.445/2018, e CONSIDERANDO que a atual administração realizou o levantamento dos serviços e necessidades da Administração no que tange ao pessoal, inclusive os profissionais agentes comunitários de saúde e endemias; CONSIDERANDO, o que prevê a Constituição Federal,art. 198, §5°, acerca da contratação de referidos profissionais, inverbis: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (—) § 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate As endemias, competindo A Unido, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 63, de 2010) Regulamento." CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 11.350/2006: "Art. 9°. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." CONSIDERANDO que nos termos doart.16 da Lei n° 11.350/2006 "t vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável"; CONSIDERANDO o Processo Seletivo/Chamamento Público n°001/18xx foram elaborados sem considerar as alterações trazidas pela Lei n° 11.350/2006 e que se encontram expirados; CONSIDERANDO que o(s) contrato(s) temporário(s) por prazo determinado firmado(s) em virtude de referido processo seletivo/chamamento público encontra-se vencido desde a data de 31 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, está com seu quadro de funcionários desfalcados de empregados públicos, necessitando de profissionais para atendimento da demanda essencial e serviços ininterruptos; CONSIDERANDO, que necessário se faz a contratação de agentes comunitário de saúde e de endemias, para atendimento da necessidade excepcional, até que haja a realização de umprocess seleção pública em conformidade com a legislação citada, por prazo indeterminado; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 a Municipal de Carneirinho, 01 de junho de 2021. Registre-se, publique Willian M tint Maia Prefeito kipal ve-se. )1PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 CONSIDERANDO, ainda que em situações de assistência e situações de calamidade, urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, pode-se contratar pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso I e II, doart.1°, da Lei n°1.445/2018; RESOLVE, Art.1° Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado ou rescindido antecipadamente, em caso de conclusão de processo de seleção pública a ser realizado nesta gestão municipal, do(s) empregado(s) público(s), abaixo relacionado: Nome Cargo Localidade Lidiane de Souza Ribeiro Agente Comunitário de Saúde Carneirinho Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide FerreiKa de Souza Assessora de Gabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.m_g.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218