| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR, ÀS PESSOAS CARENTES, TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE. |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 222/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997. Autoriza o Município de Carneirinho a doar, às pessoas carentes, terrenos de sua propriedade. O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Município de Carneirinho autorizado a doar, às pessoas carentes, os seguintes lotes de sua propriedade: 1- Quadra 101 Lotes: 16 a 30. 2- Quadra 102 Lotes: 01 a 30. 3- Quadra 103 Lotes: 01 a 28. ARTIGO 2º.: As pessoas contempladas, receberão o número do lote através de sorteio, em hora e local, previamente designados pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 3º.: Os lotes serão doados às pessoas carentes, que preencham os seguintes requisitos: I- Não possuírem imóvel no Município; II- Residirem na sede do Município há mais de 03 (três) anos; III- Serem eleitores em uma das seções eleitorais, situadas no Município, há mais de 03 (três) anos; IV- Não ter o candidato renda superior a 02 (dois) salários mínimos. PARÁGRAFO ÚNICO: A exigência contida no Inciso I é extensiva aos cônjuges ou companheiros. ARTIGO 4º.: O contemplado se comprometerá a: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG I- Edificar no lote moradia para si e sua família, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses; II- Não alienar, transferir, ceder ou locar, mesmo que a título gratuito o lote, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da expedição de habite-se, pela municipalidade; III- Não reivindicar novo lote, no prazo de 20 (vinte) anos, caso aliene, transfira, ceda ou loque a terceiros, o lote recebido em doação. PARÁGRAFO ÚNICO: O lote doado, inclusive as benfeitorias nele edificadas, reverterá ao patrimônio público, no caso de não cumprimento das obrigações estabalecidas nos incisos I e II deste artigo. ARTIGO 5º.: As pessoas interessadas deverão se inscrever perante o Departamento Municipal de Assistência Social e Promoção Humana, munidos dos seguintes documentos: I- Título de Eleitor; II- CPF; III- Carteira de Identidade ou documento equivalente. PARÁGRAFO ÚNICO: Na ocasião, o interessado firmará documento, no qual declarará, sob as penas da Lei, a existência dos requisitos e a submissão às obrigações estabelecidas, respectivamente, nos incisos I a IV do artigo 3º, e I a III do artigo 4º desta Lei. ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de dezembro de 1.997 Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito Municipal- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _________________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária-