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norma nº 222/1997

Tipo Lei
Número / Ano 222 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR, ÀS PESSOAS CARENTES, TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 222/97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.997. 
 
Autoriza o Município de Carneirinho a doar,
às pessoas carentes, terrenos de sua
propriedade.
O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes legais,
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
 
ARTIGO 1º.: Fica o Município de Carneirinho autorizado a doar, às
pessoas carentes, os seguintes lotes de sua propriedade:
1- Quadra 101
Lotes: 16 a 30.
2- Quadra 102
Lotes: 01 a 30.
3- Quadra 103
Lotes: 01 a 28.
ARTIGO 2º.: As pessoas contempladas, receberão o número do lote
através de sorteio, em hora e local, previamente designados pelo Prefeito
Municipal.
ARTIGO 3º.: Os lotes serão doados às pessoas carentes, que
preencham os seguintes requisitos:
I- Não possuírem imóvel no Município;
II- Residirem na sede do Município há mais de 03 (três) anos;
III- Serem eleitores em uma das seções eleitorais, situadas no Município,
há mais de 03 (três) anos;
IV- Não ter o candidato renda superior a 02 (dois) salários mínimos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A exigência contida no Inciso I é
extensiva aos cônjuges ou companheiros.
ARTIGO 4º.: O contemplado se comprometerá a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
I- Edificar no lote moradia para si e sua família, no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses;
II- Não alienar, transferir, ceder ou locar, mesmo que a título gratuito o
lote, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da expedição de habite-se,
pela municipalidade;
III- Não reivindicar novo lote, no prazo de 20 (vinte) anos, caso aliene,
transfira, ceda ou loque a terceiros, o lote recebido em doação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O lote doado, inclusive as benfeitorias
nele edificadas, reverterá ao patrimônio público, no caso de não
cumprimento das obrigações estabalecidas nos incisos I e II deste
artigo.
ARTIGO 5º.: As pessoas interessadas deverão se inscrever perante o
Departamento Municipal de Assistência Social e Promoção Humana,
munidos dos seguintes documentos:
I- Título de Eleitor;
II- CPF;
III- Carteira de Identidade ou documento equivalente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na ocasião, o interessado firmará
documento, no qual declarará, sob as penas da Lei, a existência dos
requisitos e a submissão às obrigações estabelecidas, respectivamente, nos
incisos I a IV do artigo 3º, e I a III do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 10 de dezembro de 1.997
Registre-se, publique-se e arquive-se.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
_________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-

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