br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1644/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1644 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

}a*r# 
.290VANSOW 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.644, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e 
oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 — Secretaria Municipal de Administração 
02.06.02 — Convénios 
02.06.02.04 — Administração 
02.06.02.04.122 — Administração Geral 
02.06.02.04.122.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 
02.06.02.04.122.0012.2042 — Convênio Polícia Militar 
02.06.02.04.122.0012.2042 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 — Educação 
02.09.03.12.364 —Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 
02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 
02.09.03.12.364.0033.2112 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00 
02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.0120 — Agricultura 
02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente 
F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00 
F:224—Transf.Conv.Não Relacionados à Educ., a Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant.) R$ 360.000,00 
TOTAL 101.072.800,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n°71059-6 - MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica 
Federal; R$ 110M00,00 (cento e dez mil reais), FR 124, depositado na conta bancária n° 71049-9 - 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS, 
Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta 
bancária n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 
AGR1CULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vint dois 
mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta bancária n° 3.107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, B o 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIDI 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°23.802-3 - PMC/ICMS, Agência 
853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 - 
FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no 
Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de 
Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de 
Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 
da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
nicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
Willian M 
Prefeito 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
/7 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →