| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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}a*r# .290VANSOW PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.644, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$1.072.800,00 (hum milhão, setenta e dois mil e oitocentos reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 — Secretaria Municipal de Administração 02.06.02 — Convénios 02.06.02.04 — Administração 02.06.02.04.122 — Administração Geral 02.06.02.04.122.0012 — Convênios de Cooperação entre Município 02.06.02.04.122.0012.2042 — Convênio Polícia Militar 02.06.02.04.122.0012.2042 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 6.800,00 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 — Educação 02.09.03.12.364 —Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.364.0033.2112 — Manutenção do Transporte Escolar Ensino Superior 02.09.03.12.364.0033.2112 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 70.000,00 02.18 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.01 — Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 02.18.0120 — Agricultura 02.18.01.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária 02.18.01.20.608.0094 — Produzir no Campo 02.18.01.20.608.0094.2311 — Manutenção das Atividades Agropecuárias 02.18.01.20.608.0094.2311 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Pennanente F:200—Recursos Ordinários (Exercício Anterior) R$ 636.000,00 F:224—Transf.Conv.Não Relacionados à Educ., a Sde nem à Assist.Social(Exerc.Ant.) R$ 360.000,00 TOTAL 101.072.800,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), FR:124, depositado na conta bancaria n°71059-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; R$ 110M00,00 (cento e dez mil reais), FR 124, depositado na conta bancária n° 71049-9 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; e R$ 100.000,00 (cento mil reais), FR:124, depositado na conta bancária n° 71057-6 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGR1CULAS, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal; o valor de R$ 522.800,00 (quinhentos e vint dois mil e oitocentos reais), FR:100, depositado na conta bancária n° 3.107-0 - PMC/ITR, Agência 853-2, B o Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIDI 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 Brasil; R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°23.802-3 - PMC/ICMS, Agência 853-2, Banco do Brasil; e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), FR:100, depositado na conta bancária n°4.861-5 - FPM,Agência 853-2, Banco do Brasil, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais) no Programa de Trabalho 0094 — Produzir no Campo; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) no Programa de Trabalho 0012 - Convênios de Cooperação entre Município; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Programa de Trabalho 0033 - Transportar para Estudar, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. nicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. Willian M Prefeito Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. /7 Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218