| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 223/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997. Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adiconal-especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$- 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Reais) destinado à Construção de casas populares a família de baixa renda. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do crédito adicional-especial que trata esta Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber: 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.01- Divisão de Obras, Serviços e Conservação 4110/13764481.01- Obras e Instalações............ R$- 178.000,00 TOTAL............................................................. R$- 178.000,00 ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 19 de Dezembro1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG *LAC*