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norma nº 223/1997

Tipo Lei
Número / Ano 223 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 223/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adiconal-especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
ARTIGO 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$-
178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Reais) destinado à Construção de casas
populares a família de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do crédito adicional-especial que
trata esta Lei será coberto com o produto da redução parcial das dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.01- Divisão de Obras, Serviços e Conservação
4110/13764481.01- Obras e Instalações............ R$- 178.000,00
 TOTAL............................................................. R$- 178.000,00
ARTIGO 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 19 de Dezembro1.997.
 Registre-se, publique-se e arquive-se.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume
na data supra.
________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
 -Secretária-
*LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
*LAC*

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