| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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\Si PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP1 26.042.515/0001-48
1 LI ADM: 2021 / 2024
LEI N°1.647, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2.021 edioutras providências.
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão,
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
0/01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.02 - Judiciária
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.02.062.00112011 — Manutenção da Procuradoria Juridica
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exere.Anteriores) R$ 40.000,00
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças
02.08.01 — Secretaria de Finanças
02.08.01.04 - Administração
02.08.01M4.123 —Administração Financeira
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00
02.12 -- Fundo Municipal deSande
02.12.01 — Fundo Municipal deSande
02.12.01.10 - Saúde
0/120I.10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público deSande
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transfde lmp.Vinc.à Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ 150.000,00
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.01.04 - Administração
02.13.01.04.122 — Administração Geral
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
02.13.04.04.122.0011.2023 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
Pl 26.042.515/0001-48
4fccfscor
ADM: 2021 / 2024
F:375-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.13.03 -Serviços Públicos
02.13.03.15 - Urbanismo
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos
02.13.03.15A52.0073 - Serviços Públicos Municipais
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:405-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04 - Administração
02.14.01M4.123 - Administração Financeira
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais
02.14.01.04.123.0011.2024 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:415-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.14.01.26 - Transporte
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
F:424-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PessuJuridic7/
F:427-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 100.000,00
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.16.01.08 - Assistência Social
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária
02.16.01.08.244.0064 -- Benefícios Sociais
02.16.01.08.244.0064.2252 - Benefícios Eventuais
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/D
F:511-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
F:512-FR:200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00
TOTAL R$1.140,000,00
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1°
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na
conta corrente n°42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100,
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218
R$ 60.000,00
R$ 150.000,00
R$ 60.000,00
R$ 200.000,00
disposições em contrário.
'palde Carneirinho, 02 de agosto de 2021.
it artins aia
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada
na data supra.
Nete F
("DoLf
erreir de Souza
Assessora de Gabinete I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNP) 26.042.515/0001-48
ADM: 2021 / 2024
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018
- 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
Art.4° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no
Programa de Trabalho 0011 -Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150M00,00 (cento e cinqüenta mil
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG - CEP: 38290-000
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218