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norma nº 1647/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1647 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id7350

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\Si PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP1 26.042.515/0001-48 
1 LI ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.647, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade 
com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, 
cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 — Procuradoria Jurídica 
0/01.01 — Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.00112011 — Manutenção da Procuradoria Juridica 
02.01.01.02.062.0011.2011 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:17-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exere.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01M4.123 —Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:106-FR:200 — Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 
02.12 -- Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 - Saúde 
0/120I.10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:296FR:202 — Rec.de Impostos e Transfde lmp.Vinc.à Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ 150.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 — Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 — Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 — Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.04.04.122.0011.2023 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
Pl 26.042.515/0001-48 
4fccfscor 
ADM: 2021 / 2024 
F:375-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.13.03 -Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15A52.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:405-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01M4.123 - Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 - Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:415-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 -Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:424-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PessuJuridic7/ 
F:427-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores 100.000,00 
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 -- Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 - Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/D 
F:511-FR:200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
F:512-FR:200 -Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL R$1.140,000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na 
conta corrente n°42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
R$ 60.000,00 
R$ 150.000,00 
R$ 60.000,00 
R$ 200.000,00 
disposições em contrário. 
'palde Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
it artins aia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Nete F 
("DoLf 
erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 
- 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 -Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150M00,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone I Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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