| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO an 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.648, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e chi outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), destinados a contratação de transporte para alunos da educação básica, intermunicipal, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 — Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 — Educação 02.09.03.12.368 — Educação Básica 02.09.03.12.368.0033 — Transportar para Estudar 02.09.03.12.368.0033.2111 — Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 02.09.03.12.368.0033.2111 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$36.500,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 — PMC-ITR - Agencia 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo como disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0033 — Transportar para Estudar no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra gof na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. unicipal de Carneirinho, 16 de agosto de 2021. Willi n t ns aia PreeitoMunicip Registrada no livro próprio, publicada por afixação no 1 cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neffelerreirdde Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mgmou.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218