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norma nº 1649/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1649 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7352

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados a fomento 
das atividades da Associação dos Artesãos de Carneirinho, com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Cultura 
02.19.01.13.392 -Difusão Cultura 
02.19.01.13.392.0081 - Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
200 - Recursos Ordinérios (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.500,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o 
superúvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exeracio anterior, depositado na conta bancária n° 
3107-0 - PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
FR:100, de acordo com o disposto no item!, § I° e § 2°doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de 
trabalho 0081 - Cultura do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de 
trabalho 0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 
1.1.566/2020 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art. 5°- Esta Lei e u a .)b, vigor na data de sua publicação, revogando as 
\ 
3/4 410r Main 
Prefeito Municipal 
nicipal de Cameirinho, 16 de agosto de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete! 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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