| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 7352 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.649, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), destinados a fomento das atividades da Associação dos Artesãos de Carneirinho, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 02.19.01.13 -Cultura 02.19.01.13.392 -Difusão Cultura 02.19.01.13.392.0081 - Cultura 02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 200 - Recursos Ordinérios (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.500,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10desta Lei o superúvit financeiro apurado em balanço patrimonial do exeracio anterior, depositado na conta bancária n° 3107-0 - PMC-ITR - Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), FR:100, de acordo com o disposto no item!, § I° e § 2°doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3°- Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0081 - Cultura do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no programa de trabalho 0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. disposições em contrário. Art. 5°- Esta Lei e u a .)b, vigor na data de sua publicação, revogando as \ 3/4 410r Main Prefeito Municipal nicipal de Cameirinho, 16 de agosto de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete! Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218