br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2794/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2794 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaFica autorizado, no âmbito do Município de carneirinho, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários do plano "Minas Consciente" , r revoga o decreto n.2.779/2021, e dá outras providências.
native_id7353

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CN ID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.794, DE 12 DE JULHO DE 2021 
Fica autorizado, no âmbito do Município de 
Carneirinho, o exercício das atividades econômicas de 
acordo com os protocolos sanitários do Plano "Minas 
Consciente", e revoga o Decreto n° 2.779/2021, e dá 
outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais... 
Considerando a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente — 
Retomando a Economia do jeito Certo, conforme Decreto n°2.888, de 29 de junho de 2020; 
Considerando a Deliberação do Comitê Estadual COVID-19, que aprova o Plano 
Minas Consciente"; 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam autorizadas, no Município de Carneirinho, o exercício das atividades 
econômicas de acordo com os protocolos sanitários, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço 
eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível em https://www.in.2ov.hr/rnh-lasconsciente. 
Parágrafo Único - No que se refere As recomendações gerais sobre distanciamento 
constantes no Protocolo do "Plano Minas Consciente", os estabelecimentos ficam obrigados a afixarem na 
entrada, em local visível, a limitação máxima (absoluta ou percentual da capacidade máxima) de pessoas nas 
atividades conforme estabelecido na versão 3.7 de 03/06/2021. 
Art.2° - Novas medidas deliberadas pelo Comitê Extraordinário do Estado de 
Minas Gerais: 
I- proibição de realização de eventos, e de atrativos culturais e naturais; 
II — permitido a alimentação (Bares e Restaurantes). limitados até 22:00hrs e na modalidade dedeliveryaté As 
00:00hrs, inclusive aos domingos; 
III- proibição de atendimento de consumidores que não estejam devidamente assentados nas mesas; 
IV — fica permitido os autos serviço(self-service),desde que com a devida assepsia dasmhos(fornecimento de 
luvas descartáveis e álcool 70%); 
V - proibição do entretenimento; 
VI - proibição de funcionamento deAreasdestinadas A recreação e atividades infantis, conhecidas 
tradicionalmente como espaços ouAreas "kids"; 
VII - fornecimento de copos exclusivamente descartáveis aos clientes e funcionários; 
VIII - fornecimento de talheres higienizados em embalagens individuais; 
IX - obrigação de disponibilizaçao de álcool 70%, para higienização dasmhos,na entrada de todos os 
estabelecimentos. 
§ 2°- 0 serviço dedeliverydeverá se dar nos termos do Protocolo do Minas 
Consciente e com as portas e acessos As dependências fechados. 
Art.3° - Ficam proibidos os eventos públicos ou privados, atrativos c Iturais e 
naturais, eventos esportivos, bem como a realização deshows,apresentações artísticas musicais ares 
restaurantes, casas deshowse espetáculos, no âmbito do Município de Carneirinho. 
Art.4° - As celebrações religiosas, nas Igrejas e Templos, devem seguir o 
Sanitário, conforme deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 do Estado de Minas Gerais. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
'ziataner 
Publique-se -se. 
a Municipal de Carneirinho, 12 de julho de 2021. 
Willian s Maia 
urticipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.50 
 - Fica proibida a prática de esportes coletivos de contato, incluindo as 
atividades de locação de campo ou quadras esportivas, incluindo as públicas. 
Art.6° - Fica proibida a utilização de praças públicas para atividades coletivas e de 
entretenimento. 
Art.7° - Fica permitido o funcionamento de academias, salões de beleza, até As 
22:00 hs, mediante agendamento prévio e aferição de temperatura do público na entrada do ambiente, com 
higienização constante das mãos, de todos os instrumentos e aparelhos após sua utilização e demais medidas de 
prevenção como o distanciamento social e uso obrigatório de mascara. 
Art.8° - Ficam os estabelecimentos com atendimento ao público obrigados a 
organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos e garantir ,que seus clientes observem a distância 
minima de segurança entre si, especialmente nas filas que porventura se formem, impedindo a formação de 
aglomeração de pessoas, observadas as regras de distanciamento previsto no Protocolo do Minas Consciente, 
estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente", disponível 
em https.//www.mg.gov.br/minasconsciente, bem como a exigência de uso obrigatório de máscara. 
Art.9° — Os órgãos públicos municipais funcionarão em seu horário normal, das 
7:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 hrs, obedecendo as normas de segurança. 
Art.10 - A responsabilidade pela implementação das medidas previstas no 
protocolo do "Plano Minas Consciente" e neste Decreto, ficará a cargo do proprietário do estabelecimento, 
ensejando, no caso de descumprimento, a atuação das autoridades e órgãos fiscalizadores, inclusive de 
Vigilância Sanitária, que poderá culminar na aplicação das sanções, incluindo a imposição de interdição cautelar 
dos estabelecimentos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civeis e penais. 
Art.11 - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar 
responsabilização dos infratores, nos termos previstos nosarts.268 e 330 do Código Penal, se a infração não 
constituir crime mais grave, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 
de agosto de 1977 ou instrumento legal que venha a cominar sanção mais especifica, além da responsabilidade 
civil e/ou penal cabíveis. 
Art.12 - Fica revogado o Decreto n°2.779/21, e outras disposições em contrário, 
SEGUINDO NA INTEGRA A DELIBERAÇÃO DO COMITE.EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS, conformelink https://w ww.inv..cov.briminasc nsciente, entrando este decreto em vigor nesta 
data. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neise erreiralu Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www,carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →