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norma nº 224/1997

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 224/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social.
O Prefeito Municipal de Carneirinho-MG, CÁSSIO ROSA DE
ASSUNÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei: 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ARTIGO 1º.: Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
ARTIGO 2º.: Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar
a movimentação e a aplicação dos recursos.
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar
a movimentação e aplicação dos recursos.
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social
no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de Assistência Social;
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
ARTIGO 3º.: O CMAS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) 02 representantes do Departamento de Assistência Social e Promoção Humana;
b) 01 representante do Departamento de Educação e Cultura;
c) 01 representante do Departamento de Saúde Pública;
d) 01 representante do Departamento de Tesouraria;
e) 01 representante da EMATER-MG.
II -dos prestadores de serviços, profissionais da área e usuários:
a) 01 representante dos assistentes sociais;
b) 03 representantes das Associações Comunitárias, sendo um de cada Distrito;
c) 01 representante da Associação dos Deficientes Físicos de Carneirinho￾ADEFIC;
d) 01 representante da Assistência Social da Criança e do Adolescente – ASCA. 
§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
ARTIGO 4º.: Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às
respectivas representações;
II - do único representante legal das entidades nos demais casos;
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha
do Prefeito.
ARTIGO 5º.: A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou
5 reuniões intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
 V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 6º.: O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
ARTIGO 7º.: O Departamento de Assistência Social e Promoção
Humana, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
ARTIGO 8º.: Para melhor desempenho de suas funções o CMAS
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras
de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
ARTIGO 9º.: Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO: As resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
ARTIGO 10.: O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de
60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
ARTIGO 11.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$- 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 12.: Esta lei entrará em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 136/95, de 25 de
setembro de 1.995. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 19 de dezembro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
__________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
*LAC*

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