| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 224/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997. Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Carneirinho-MG, CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º.: Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. ARTIGO 2º.: Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I - definir as prioridades da política de assistência social; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos. VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos. VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 3º.: O CMAS terá a seguinte composição: I - do Governo Municipal: a) 02 representantes do Departamento de Assistência Social e Promoção Humana; b) 01 representante do Departamento de Educação e Cultura; c) 01 representante do Departamento de Saúde Pública; d) 01 representante do Departamento de Tesouraria; e) 01 representante da EMATER-MG. II -dos prestadores de serviços, profissionais da área e usuários: a) 01 representante dos assistentes sociais; b) 03 representantes das Associações Comunitárias, sendo um de cada Distrito; c) 01 representante da Associação dos Deficientes Físicos de CarneirinhoADEFIC; d) 01 representante da Assistência Social da Criança e do Adolescente – ASCA. § 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. § 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS. ARTIGO 4º.: Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG I - da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II - do único representante legal das entidades nos demais casos; § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. ARTIGO 5º.: A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO ARTIGO 6º.: O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima; II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. ARTIGO 7º.: O Departamento de Assistência Social e Promoção Humana, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. ARTIGO 8º.: Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. *LAC* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ARTIGO 9º.: Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. PARÁGRAFO ÚNICO: As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. ARTIGO 10.: O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. ARTIGO 11.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$- 2.000,00 (dois mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. ARTIGO 12.: Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 136/95, de 25 de setembro de 1.995. Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 19 de dezembro de 1.997. Registre-se, publique-se e arquive-se. ________________________ Cássio Rosa de Assunção -Prefeito MunicipalRegistrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. __________________________________ Lúcia Aparecida Carmello -Secretária- *LAC*