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norma nº 2801/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2801 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
native_id7360

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.801 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.645, de 02 de agosto de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$214.600,00 (duzentos e quatorze mil e seiscentos reais), destinados a aquisição de equipamentos 
agrícolas conforme convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 e convênio 
MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio as Associações 
02.18.01.20 - Agricultura 
02.18.01.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária 
02.18.01.20.608.0094 - Produzir no Campo 
02.18.01.20.608.0094.2311 - Manutenção das Atividades Agropecuárias 
02.18.01.20.608.0094.2311 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F:124-Transf.Conv.Não Relacionados à Educação, àSandenem à Assistência Social....R$ 214.600,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10 
desta Lei: 
I - Para o convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n° 885199/2019 o excesso de arrecadação 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.060-0, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), FR:124, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 -RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.0.0.00 -TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DA IJNIÃO E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 - OU IRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FR:124 R$100.0000,00 
H - Para o convênio MAPA - PLATAFORMA + BRASIL n° 892816/2019 o excesso de arrecadacilo 
de convênio depositado na conta corrente n° 71.050-2, Agência 936-2, Caixa Econômica Federa,1 n 
valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), FR:124, conforme classificação 
receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 -RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 -TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.1.8.00.0.0.00 -TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290 0 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Publique-se, eg uive-se. 
Willian 
Prefeit 
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021/ 2024 
2.4.1.8.10.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DAUNIX()E SUAS ENTIDADES 
2.4.1.8.10.9.0.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 
2.4.1.8.10.9.1.00 — OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO - PRINCIPAL 
FR:124 R$114.600,00 
TOTAL R$214.600,00 
Art.3° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 —Lei n°1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 214.600,00 (duzentos e quatorze mil reais), no 
programa de trabalho 0094 — Produzir no Campo no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Munipalde Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreir. de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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