| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CW.126.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.803 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.647, de 02 de agosto de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01 - Procuradoria Jurídica 02.01.01.02 - Judiciária 02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica ' 02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F:17-FR:200 - Recursos Ordinários (Rec.Exere.Anteriores) R$ 40.000,00 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 - Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 - Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:106-FR:200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público de Saúde 02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:296FR:202 - Rec.de Impostos e Transide Imp.Vinc.à Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ • 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 - Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal • 02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP126.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 • 02.13.04.04.122.0011.2023 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:375-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores RS 60.000,00 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo H. F:405-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 150.000,00 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04 - Administração 02.14.01.04.123 — Administração Financeira 02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.04.123.0011.2024 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:415-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FA24-FR:200 — Recursos de Exercicios Anteriores R$ 200.000,00 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:427-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social 02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita F:511-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00 02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas F:512-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 , TOTAL R$1.140,000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüen Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CMPI 26.04231510001-48 ADM: 2021 / 2024 • reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem • cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em/vigor na data da sua publicação. Pre unicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. Publique-se, regi uive-se. Willia Prefeito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei errei ¶ e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ia