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norma nº 2803/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2803 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e da outras providências.
native_id7362

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CW.126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
DECRETO N°2.803 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 edioutras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art.10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.647, de 02 de agosto de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de 
R$1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01 - Procuradoria Jurídica 
02.01.01.02 - Judiciária 
02.01.01.02.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
02.01.01.02.062.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.01.01.02.062.0011.2011 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
' 02.01.01.02.062.0011.2011 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F:17-FR:200 - Recursos Ordinários (Rec.Exere.Anteriores) R$ 40.000,00 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 - Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:106-FR:200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 70.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 - TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 - Manutenção do Transporte Público de Saúde 
02.12.01.10.302.0047.2211 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:296FR:202 - Rec.de Impostos e Transide Imp.Vinc.à Sde(Rec.Exerc.Anteriores)....R$ 
• 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 -Administração do Executivo Municipal 
• 02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mq.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP126.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
• 02.13.04.04.122.0011.2023 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:375-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores RS 60.000,00 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
H. F:405-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 150.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04 - Administração 
02.14.01.04.123 — Administração Financeira 
02.14.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.14.01.04.123.0011.2024 — Manutenção da Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.04.123.0011.2024 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:415-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
FA24-FR:200 — Recursos de Exercicios Anteriores R$ 200.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 100.000,00 
02.16 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social 
02.16.01.08.244 — Assistência Comunitária 
02.16.01.08.244.0064 — Benefícios Sociais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — Benefícios Eventuais 
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita 
F:511-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 280.000,00 
02.16.01.08.244.0064.2252 — 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
F:512-FR:200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
, TOTAL R$1.140,000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° 
desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais) na 
conta corrente n° 42653-9 - Sicoob/DAM, Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, na FR:100, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüen 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CMPI 26.04231510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
• reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
• cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 
— 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal; R$ 310.000,00 (trezentos e dez 
mil reais) no Programa de Trabalho 0064 - Benefícios Sociais; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 150.000,00 (cem 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de 
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - Este Decreto entra em/vigor na data da sua publicação. 
Pre unicipal de Carneirinho, 02 de agosto de 2021. 
Publique-se, regi uive-se. 
Willia 
Prefeito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Nei errei ¶ e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MC— CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
ia 

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