br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 225/1997

Tipo Lei
Número / Ano 225 / 1997
Date 1997-12-19
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id737

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 225/97, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO, Prefeito do Município de
Carneirinho, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de
assistência social.
ARTIGO 2º.: Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas
na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII- doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência
Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
` *LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
ARTIGO 3º.: O FMAS será gerido pelo Departamento de Assistência
Social e Promoção Humana sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
- integrará o orçamento do Departamento de Assistência Social e Promoção
Humana.
ARTIGO 4º.: Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
II- pagamento pela prestação de serviços à entidades conveniadas de
direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI- desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social;
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
ARTIGO 5º.: O repasse de recursos para as entidades e organizações
de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS será efetivada por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: As transferências de recursos para
organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se
` *LAC*
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ ou similares,
obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
ARTIGO 6º.: As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
ARTIGO 7º.: Para atender as despesas decorrentes da implantação da
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício,
Crédito Adicional Especial até o valor de R$- 2.000,00 (dois mil reais) obedecidas
as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo Primeiro, do Artigo 43, da
Lei Federal 4.320/64.
ARTIGO 8º.: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 136/95, de 25 de
setembro de 1.995. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho-MG, 19 de dezembro de 1.997.
Registre-se, publique-se e arquive-se.
_________________________
Cássio Rosa de Assunção
-Prefeito Municipal￾Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de
costume na data supra.
___________________________________
Lúcia Aparecida Carmello
-Secretária-
` *LAC*

open original →