| Tipo | Portaria Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | Nomeia "Agente Municipal de Desenvolvimento" do Programa de Promoção do Desenvolvimento local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. |
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Prefeitura unicipal de Carneirinho, 29 de julho de 2021. Registre-se, publi Willian Prefe M uive-se. a pal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.51510001-48 ADM: 2021 / 2024 PORTARIA N°205, DE 29 DE JULHO DE 2021 Nomeia "Agente Municipal de Desenvolvimento" do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. WilliamMartins Maia, Prefeito do Município, de Carneirinho, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n°123/2006; RESOLVE: Art.1° - Fica nomeado o Sr. Ginomar Lourenço dos Santos como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Carneirinho. Art.2° - 0 Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Art.3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: • Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; • Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; • Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; • Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; • Manter registro organizado de todas as suas atividades; e • Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixaco no ocal de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neidr errei e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO GNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 ANEXO I TERMO DE INDICAÇÃO DOS AGENTES DE ATENDIMENTO O Municipio de Carneirinho, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°26.042.515/0001-48, com seu centro administrativo localizado na Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro — Carneirinho/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Willian Martins Maia, brasileiro, casado, portador do RG n°M-4.814.380 SSP/MG e do CPF n°597.959.646-15, residente e domiciliado na Rua Francisco Tiago da Silva, 1027 — Bairro Primavera — Carneirinho/MG, designa como AGENTES DE ATENDIMENTO para atuar no Ponto Parceiro, orientando empreendedores e empresários de Pequenos Negócios em parceria com o SEBRAE/MG: NOME DO AGENTE DE ATENDIMENTO: José Guilherme da Silva Filho CPF: 103.662.986-61 Endereço: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro Cep:38.290-000 Carneirinho/MG E-mail: joseguilhermeadvogado@hotmail.com Telefone Fixo com DDD (ramal): 34-3454-0207 Telefone Celular: 34-99903-6051 Data de nascimento: 08/03/90 Sexo: Masculino NOME DO AGENTE DE ATENDIMENTO: Lucas Teixeira dos Anjos CPF: 099.447.196-33 Endereço: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro — Cep:38.290-000 — Carneirinho/MG E-mail: lucasdosanjosadv@gmail.com Telefone Fixo com DDD (ramal): 34-3454-0207 Telefone Celular: 34-99816-75029 Data de nascimento: 24.05.92 Sexo: Masculino Termo de Responsabilidade do Usuário: Declarar que após o recebimento da senha inicial de acesso aos sistema o Agen de Atendimento compromete-se a: a) Substituir a senha por outra secreta, pessoal e intransferível; b) Acessar o Sistema somente por necessidade de serviço ou por determinação expressa de superior hierárquico; c) Não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:wwwzarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 d) Manter necessária cautela quando da exibição em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas; e) Não ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso do Sistema, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas; O Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte que possam por em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações a que tenha acesso; g) Comunicar o desligamento ao SEBRAE/MG, para a exclusão do acesso e devidas providências pore-mailpara o técnico do Sebrae da sua localidade. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218