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norma nº 205/2021

Tipo Portaria Executivo
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaNomeia "Agente Municipal de Desenvolvimento" do Programa de Promoção do Desenvolvimento local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
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Prefeitura unicipal de Carneirinho, 29 de julho de 2021. 
Registre-se, publi 
Willian 
Prefe M 
uive-se. 
a 
pal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.51510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
PORTARIA N°205, DE 29 DE JULHO DE 2021 
Nomeia "Agente Municipal de Desenvolvimento" do 
Programa de Promoção do Desenvolvimento Local 
com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena 
Empresa. 
WilliamMartins Maia, Prefeito do Município, de Carneirinho, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar 
n°123/2006; 
RESOLVE: 
Art.1° - Fica nomeado o Sr. Ginomar Lourenço dos Santos como Agente 
Municipal de Desenvolvimento do Município de Carneirinho. 
Art.2° - 0 Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável 
para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 
LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. 
Art.3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das 
Micro e Pequenas Empresas no município; 
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam 
colaborar com o trabalho; 
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a 
essa atividade um caráter oficial; 
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a 
continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; 
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores 
individuais. 
Art.4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de julho de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixaco no ocal de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neidr errei e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURAMUNICIPAL DECARNEIRINHO 
GNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
ANEXO I 
TERMO DE INDICAÇÃO DOS AGENTES DE ATENDIMENTO 
O Municipio de Carneirinho, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob 
o n°26.042.515/0001-48, com seu centro administrativo localizado na Av. Ambraulino 
Leandro Barbosa, 284 — centro — Carneirinho/MG, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal o Sr. Willian Martins Maia, brasileiro, casado, portador do RG n°M-4.814.380 
SSP/MG e do CPF n°597.959.646-15, residente e domiciliado na Rua Francisco Tiago da 
Silva, 1027 — Bairro Primavera — Carneirinho/MG, designa como AGENTES DE 
ATENDIMENTO para atuar no Ponto Parceiro, orientando empreendedores e empresários de 
Pequenos Negócios em parceria com o SEBRAE/MG: 
NOME DO AGENTE DE ATENDIMENTO: José Guilherme da Silva Filho 
CPF: 103.662.986-61 
Endereço: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro Cep:38.290-000 
Carneirinho/MG 
E-mail: joseguilhermeadvogado@hotmail.com 
Telefone Fixo com DDD (ramal): 34-3454-0207 
Telefone Celular: 34-99903-6051 
Data de nascimento: 08/03/90 
Sexo: Masculino 
NOME DO AGENTE DE ATENDIMENTO: Lucas Teixeira dos Anjos 
CPF: 099.447.196-33 
Endereço: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 — centro — Cep:38.290-000 — 
Carneirinho/MG 
E-mail: lucasdosanjosadv@gmail.com 
Telefone Fixo com DDD (ramal): 34-3454-0207 
Telefone Celular: 34-99816-75029 
Data de nascimento: 24.05.92 
Sexo: Masculino 
Termo de Responsabilidade do Usuário: 
Declarar que após o recebimento da senha inicial de acesso aos sistema o Agen de 
Atendimento compromete-se a: 
a) Substituir a senha por outra secreta, pessoal e intransferível; 
b) Acessar o Sistema somente por necessidade de serviço ou por determinação expressa de 
superior hierárquico; 
c) Não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que 
tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão 
competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:wwwzarneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
d) Manter necessária cautela quando da exibição em tela, impressora ou na gravação em 
meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não 
autorizadas; 
e) Não ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso do Sistema, garantindo assim a 
impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas; 
O Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha 
parte que possam por em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de 
minha senha ou das transações a que tenha acesso; 
g) Comunicar o desligamento ao SEBRAE/MG, para a exclusão do acesso e devidas 
providências pore-mailpara o técnico do Sebrae da sua localidade. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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