| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.650, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Cria o Programa Municipal de Incentivo a Correção do Solo, visando o atendimento a pequenos produtores rurais edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, para utilização nacorm* da acidez epHdo solo, com os seguintes objetivos: I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais; II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores; III- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente. Art.2° - Poderão participar do Programa de Incentivo a correção do solo os agricultores que atenderem os requisitos a seguir especificados: I - Ser agricultor familiar do Município de Carneirinho exercendo atividade primaria, devendo ser esta sua principal fonte de renda; II - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter atividade econômica desenvolvida no comércio de Cameirinho; III- Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; IV - Possuir análise de solo completa, atestando a necessidade da correção do mesmo; V - PossuirDAP(Declaração de Aptidão ao PRONAF). Art.3° - A concessão do calcário fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos: a) DAP- Declaração de Aptidão ao PRONAF (emitido pela Emater-MG); b) CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações; c) Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo; d) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto a Receita Federal (ITR); e) Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA (CCIR); 0 Não possuir débitos junto ao Município de Carneirinho; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 I 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 g) Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validademinima de 12 (doze) meses. Art.4° - Os custos com análise de solo são de responsabilidade do agricultor familiar beneficiário. Art.5° - 0 deferimento do pedido do fornecimento do calcário se dará após o protocolo do Requerimento pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações, acompanhado com a documentação que comprove a habilitação de acordo com os critérios previstos nesta Lei. § 1° - Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa. § 2° - Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos. Art.6° - Para a disponibilização do calcário ao beneficiado este deverá arcar com 70% (setenta por cento) dos custos desembolsados pelo município na aquisição do produto, ou seja, o valor do produto entregue na cidade de Carneirinho Parágrafo Único. Para a realização do pagamento a que se refere o Capta deste artigo será expedida uma guia pelo Departamento de Tributação e Receita, que deverá ser paga no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da realização do procedimento; e em caso de inadimplementoseracobrado multa e juros conforme o Código Tributário Municipal. Art.7° - A quantia de calcário solicitada somenteseraliberada após quitação da guia expedida pelo Departamento de Tributação e está limitado ao quantitativo previsto na análise de solo, estando limitado à 4,84 hectares por ano, por produtor habilitado, desde que haja disponibilidade de fornecimento. Art.8° - A distribuiçãoserafeita seguindo a sequência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, respeitando-se a disponibilidade de produto adquirido pelo Município de Carneirinho, o queserafeito de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira. Art.9° - Caberá ao Município de Carneirinho a responsabilidade pela compra do calcário, sendo que sua retirada e transporte do produto até a propriedade beneficiada, estará condicionada a disponibilidade de veículos municipais, caso em que não havendo o produtor poderá retirar o produto arcando com os custos de transporte até sua propriedade, repassando ao beneficiário o custo relativo a aquisição, na forma do. Av. 4. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 ill\ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP126.042.53/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. Art.11 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento do Programa criado por esta Lei, no que couber. Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura ipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Willian ms Maia PrefeitoMunicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neie erreir de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218