| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI3126.04251510001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.652, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Institui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio is Associações. WiMan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio As Associações, com os seguintes objetivos: I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de corte; II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município; III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidade, com touros aprovados; IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade; V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas; VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho. Art.2° - Para se habilitarem no Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão atender aos seguintes pré-requisitos: I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho; II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte; III- não possuir débitos municipais em atraso; IV - possuir Talão de Produtor vigente a época no Município com movimentação minimaa cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária; V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido nesta Lei. VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal a cada 6 (seis) meses. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNID1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.3° - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen e materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial. § 1° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, exceto o os gastos e materiais com o protocolo de inseminação artificial. § 2° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados. Art.4° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas) inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as repetibilidades. Art.5° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações disponibilizará gratuitamente, dentro do Programa Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01 (uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°. § 1° - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retomo ao cio dos animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de melhoramento Genético, Inseminação Artificial. § 2° - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais, que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais cadastrados (uma dose de sêmen por animal/alto), ficam autorizados a realização do procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente por conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade. Art.6° - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a Unidade Produtiva (propriedade),seraexpedido uma autorização para lançamento da guia do valor correspondente a quantidade de doses de sémen e serviços, devidamente assinada pelo produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do material ao produtor, desde que haja disponibilidade. Art.7° - A não quitação da divida contraída por parte do produtor cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realizaçã nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação. Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.8° 0 Município disponibilizará inseminadores para atender demanda existente dentro do território do Município, mediante agendamento quesera controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. Art.9° As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 as 17:00, para o dia anteriormente agendado. Art.10. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, apresentando os seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF/MF; c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte; d) Cadastro de produtor rural; e) Atestado médico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente; Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. Art.11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos. Art.12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa, como contrapartida: I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; II- melhoria da Sanidade do Rebanho; III - promover melhoria da Sanidade do Rebanho, através da implantação de calendários de vacinações; IV - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações ou por outros órgãos afins; V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de produtos agropecuários; VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental; VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do bem estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de ca: it fase da criação. S ' )3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações. Art.14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento do Programa criado por esta Lei, no que couber. Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefe" a jpal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Maia Pre o Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218