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norma nº 1652/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1652 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaInstitui no Âmbito do Município de Carneirinho, o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da inseminação artificial em bovinocultura leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio às Associações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI3126.04251510001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.652, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Institui no Âmbito do Município de 
Carneirinho, o Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da 
inseminação artificial em bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio is 
Associações. 
WiMan Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho/MG, na 
forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Institui no âmbito do Município de Carneirinho, o Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial em Bovinocultura 
leiteira e de corte, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio As Associações, com os seguintes objetivos: 
I - apoiar as famílias existentes no Município que desenvolvam a bovinocultura de leite e de 
corte; 
II - incentivar o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do município; 
III- proporcionar aos produtores a utilização de material genético de melhor qualidade, com 
touros aprovados; 
IV - diminuir os custos da atividade leiteira e de corte, estimulando a produtividade; 
V - reduzir os riscos de transmissão de doenças venéreas e/ou infectocontagiosas; 
VI - aumentar a renda familiar oriunda da atividade rural visando o melhoramento genético do 
gado leiteiro e/ou corte das propriedades rurais do Município de Carneirinho. 
Art.2° - Para se habilitarem no Programa Municipal de 
Melhoramento Genético, através da inseminação artificial os produtores rurais deverão 
atender aos seguintes pré-requisitos: 
I - Encontrar-se dentro dos limites geográficos do Município ou nos casos em que a 
propriedade se localizar na divisa de municípios num raio de até 5 km e que comprove ter 
atividade econômica desenvolvida no comércio de Carneirinho; 
II - ter em sua propriedade rebanho de aptidão leiteira e/ou de corte; 
III- não possuir débitos municipais em atraso; 
IV - possuir Talão de Produtor vigente a época no Município com movimentação minimaa 
cada 02 (dois) meses, ou respeitando o ciclo de cada atividade agropecuária; 
V — se enquadrar como pequeno ou médio produtor segundo os parâmetros de classificação 
do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF), e de acordo com o estabelecido 
nesta Lei. 
VI — comprovar sua regularidade cadastral e fiscal a cada 6 (seis) meses. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNID1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - Fica o Município autorizado a adquirir doses de sêmen e 
materiais necessários para o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da 
Inseminação Artificial. 
§ 1° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da inseminação do gado leiteiro e de corte, correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, exceto o os gastos e materiais com o protocolo de inseminação artificial. 
§ 2° - Os custos de manutenção dos equipamentos, bem como dos 
serviços técnicos para realização da Inseminação do Gado Leiteiro e de corte correrão por 
conta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações, não podendo ultrapassar ao número de animais devidamente cadastrados. 
Art.4° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizard gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, até 22 (vinte e duas) 
inseminações para cada Unidade Produtiva (propriedade) por ano, estando inclusas as 
repetibilidades. 
Art.5° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio as Associações disponibilizará gratuitamente, dentro do Programa 
Municipal de Melhoramento Genético, Inseminação Artificial para gado leiteiro e de corte 01 
(uma) dose de sêmen por animal/ano, não podendo ultrapassar ao número de animais 
cadastrados, exceto as repetições, observando o limite de doses estabelecidas noart. 4°. 
§ 1° - Tolera-se 50% (cinquenta por cento) de retomo ao cio dos 
animais submetidos ao procedimento de inseminação artificial, através do Programa de 
melhoramento Genético, Inseminação Artificial. 
§ 2° - As unidades Produtivas com menos de 22 (vinte e dois) animais, 
que ultrapassarem o número de procedimento de inseminação artificial dos animais 
cadastrados (uma dose de sêmen por animal/alto), ficam autorizados a realização do 
procedimento, devendo as despesas das inseminações excedentes correrem integralmente por 
conta do produtor rural, desde que haja disponibilidade. 
Art.6° - Excedendo o número de 22 (vinte e duas) inseminações, a 
Unidade Produtiva (propriedade),seraexpedido uma autorização para lançamento da guia do 
valor correspondente a quantidade de doses de sémen e serviços, devidamente assinada pelo 
produtor ou representante legal, queseraencaminhada ao Departamento de Tributação e 
Receita para emissão de guia para efetivação do pagamento e posteriormente liberação do 
material ao produtor, desde que haja disponibilidade. 
Art.7° - A não quitação da divida contraída por parte do produtor 
cadastrado no Programa de Inseminação Artificial implicará no impedimento da realizaçã 
nova inseminação na propriedade, até a devida regularização da situação. 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-00 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.8° 0 Município disponibilizará inseminadores para atender 
demanda existente dentro do território do Município, mediante agendamento quesera 
controlado segundo a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. 
Art.9° As solicitações de serviços deverão ser feitas diretamente na 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, 
para a realização do serviço de inseminação no período de 08:00 as 17:00, para o dia 
anteriormente agendado. 
Art.10. Os produtores interessados em beneficiar-se do Programa de 
Inseminação Artificial obrigatoriamente deverão efetivar seu cadastro junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações, 
apresentando os seguintes documentos: 
a) Carteira de Identidade; 
b) CPF/MF; 
c) Nota Fiscal de Venda de Leite (mensal), ou venda de gado de corte; 
d) Cadastro de produtor rural; 
e) Atestado médico veterinário da realização de exames de brucelose dos animais de sua 
propriedade que irão fazer parte desse Programa, conforme legislação vigente; 
Parágrafo único. Os cadastros serão analisados por técnicos da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações. 
Art.11 - Os beneficiados com o Programa deverão permitir a visita de 
técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as 
Associações para averiguação dos serviços prestados e resultados obtidos. 
Art.12 - Compete para o produtor rural beneficiado do programa, 
como contrapartida: 
I - atentar e aplicar as orientações técnicas previamente registradas por laudo, repassadas 
através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações; 
II- melhoria da Sanidade do Rebanho; 
III - promover melhoria da Sanidade do Rebanho, através da implantação de calendários de 
vacinações; 
IV - participar dos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, Agropecuária, Agricultura e apoio as Associações ou por outros órgãos afins; 
V - emitir a competente Nota Fiscal de Produtor Rural, quando da comercialização de 
produtos agropecuários; 
VI - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, de sobremaneira a ambiental; 
VII- realizar manejo adequado dos animais da propriedade, respeitando os princípios do bem 
estar animal, através do manejo nutricional correto, respeitando as necessidades de ca: it fase 
da criação. 
S '
)3PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e apoio às Associações. 
Art.14 - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento 
do Programa criado por esta Lei, no que couber. 
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefe" a jpal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Maia 
Pre o Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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