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norma nº 148/1996

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 1996
Date 1996-02-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA, DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,MÉDICA, EDUCACIONAL E OUTRAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI Nº 148/96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.996.
 Autoriza o Executivo Municipal de 
Carneirinho/MG, a fazer doações na forma em 
que menciona, de atendimento direto ao 
público, nas áreas de Assistência Social, 
Médica, Educacional e outras, e contém outras 
providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal de Carneirinho, Estado de Minas
Gerais, autorizado por esta Lei, a fazer doações de bens dominais, bem como
serviços e benefícios em geral, a pessoas necessitadas e/ou carentes, na forma de
atendimento direto ao público, no âmbito das áreas de Assistência Social, de Saúde,
Educação e outras, até o limite constante da verba orçamentária, devidamente
aprovada pela Câmara Municipal, caracterizadas como atividade, atendendo a
finalidade de interesse social.
ARTIGO 2º.: - São considerados bens dominais, para os fins desta Lei, os bens
constituidos por terrenos, alimentos, livros, material de uso escolar, remédios,
aparelhos de uso médico, ortopédico e odontológico, flores destinadas às
homenagens póstumas, natalícias e outras datas comemorativas, materiais de
construção, cimento, tijolos, telhas, madeira, areia, brita, bem como quaisquer outros
bens de consumo, destinados ao cumprimento das finalidades desta Lei.
ARTIGO 3º.: - Por serviços entende-se as despesas com funeral, consultas, mão de
obra e prestação de serviços em geral.
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 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
ARTIGO 4º.: - Benefícios em geral são os auxilios pecuniários não enquadrados nos
artigos anteriores, como passagens, mudanças, etc.
ARTIGO 5º.: - São considerados, para os efeitos desta Lei:
a) - Carentes: pessoas que possuem renda inferior a 02 (dois) salários mínimos
mensais, devidamente comprovada;
b) - Necessitados: as pessoas que tem necessidades de se utilizar dos bens e se
enquadram dentro da definição de pessoas carentes;
c) - Cesta Básica de Alimentos: a composição de alimentos básicos e
necessários para um grupo familiar de até 05 (cinco) pessoas, constando de produtos
preferencialmente cultivados, comercializados e consumidos na região, essenciais à
sobrevivência humana, visando ainda assegurar os princípios mínimos de
Assistência Social;
d) - Construção sob Regime de Mutirão: é a construção de unidades
habitacionais, de padrão popular, com dimensão não superior a 70,00 m2 (setenta
metros quadrados) através do sistema de ajuda mútua, entre os moradores de uma
mesma região ou bairro, no Município. A ajuda mútua é considerada quando a
aquisição de material é feita na própria região e sob condições facilitadas ou
subsidiadas pelos órgãos de Poder Público e a mão-de-obra é executada com ajuda
dos próprios proprietários das unidades habitacionais.
ARTIGO 6º.: - É dispensada a avaliação prévia dos bens objetos de doação, em
virtude da finalidade específica e/ou de se tratarem de bens de consumo ou materiais
fungíveis de livre cotação em mercado.
ARTIGO 7º.: - Ficam desfetados de destinação original os bens a serem objeto de
doação, não recaindo sobre os mesmos a disposição de intransferiveis, podendo
serem transferidas pela Prefeitura Municipal nos termos do artigo 2º e após
comprovada a caracterização individualizada dos beneficiários.
PARÁGRAFO 1º - O Departamento de Assistência Social e o Departamento
de Educação e Cultura incumbir-se-ão de elaborar o cadastro dos carentes e
necessitados, em suas respectivas áreas de atuação, quando for o 
caso, mediante apresentação de suas documentações pessoais e comprobatórias da
situação pessoal.
PARÁGRAFO 2º - O cadastro dos beneficiados carentes ou necessitados, de
que trata o parágrafo anterior, deverá ser atualizado, anualmente, com a
documentação o obrigatoriamente deverá conter uma declaração individualizada,
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dando conta de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena do artigo 299
do Código Penal Brasileiro.
PARÁGRAFO 3º - O Prefeito Municipal nomeará uma comissão especial, na
qual deverá conter a presença de um vereador, para fins de estabelecer os produtos
que irão compor a cesta básica alimentar, de que trata o artigo 4º desta Lei.
PARÁGRAFO 4º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar, nos termos
desta Lei, a caracterização formal das informações colhidas, necessárias e
imprescindíveis, para identificação dos beneficiados, inclusive quanto à forma de
prestação de contas e os seus respectivos responsáveis.
ARTIGO 8º.: - Fica o Prefeito autorizado a proceder a respectiva baixa patrimonial
dos bens doados, dentro dos termos desta Lei, e devidamente registrados,
demonstrando contabilmente tal operação.
ARTIGO 9º.: - As doações de materiais de construção, autorizadas através desta Lei,
objetivam incentivar os interessados em possuir sua própria moradia, a construí-la de
acordo com o sistema de multirão (ajuda mútua), obedecendo as normas ora
estabelecidas.
PARÁGRAFO 1º - A Prefeitura Municipal, dentro de suas possibilidades
poderá prestar assistência técnica dos interessados, fornecendo assessoria quanto à
execução dos projetos básicos e executivos das construções.
PARÁGRAFO 2º - A Prefeitura Municipal isentará de alvará de licença para
as construções em regime de mutirão, além de implantar a infraestrutura mínima
local, como demarcação dos lotes, zoneamento, nivelamento, alinhamento, além de
colocação de meio-fios, rede de energia elétrica e água.
ARTIGO 10.: - As doações de materiais didáticos e escolares beneficiários,
preferencialmente, os alunos da rede municipal de ensino e tem por objetivo
incentivar a manutenção e o desenvolvimento do ensino no Município, 
possibilitando aos carentes e/ou necessitados as mesmas condições mínimas para o
bom aprendizado e desenvolvimento educacional e cultural.
PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá a Prefeitura Municipal, eventualmente, fazer
doações de materiais didáticos escolares aos alunos que não pertençam `a rede
municipal de ensino, com a competente assinatura de convênio com os órgãos ou
entidades a que aos mesmos pertencerem.
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 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
ARTIGO 11.: - Para o cumprimento dos objetivos da presente Lei, fica o Prefeito
Municipal devidamente autorizado a proceder a suplementação de dotações
orçamentárias bem como autorizado a abrir o necessário crédito adicional, na forma
prevista na Lei Federal 4.320/64.
ARTIGO 12.: - Fica dispensada a licitação para a efetivação das doações previstas
nesta Lei, conforme estabelecido no artigo 17, inciso II, alíneas “a” da Lei Federal
8.666/73, e com as modificações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, em virtude
da destinação específica.
ARTIGO 13.: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de Fevereiro de 1.996.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data
supra.
Neide Ferreira de Souza
 - Secretária -
 

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