| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1996 |
| Date | 1996-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO/MG, A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA, DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,MÉDICA, EDUCACIONAL E OUTRAS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº 148/96, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.996. Autoriza o Executivo Municipal de Carneirinho/MG, a fazer doações na forma em que menciona, de atendimento direto ao público, nas áreas de Assistência Social, Médica, Educacional e outras, e contém outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º.: - Fica o Poder Executivo Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, autorizado por esta Lei, a fazer doações de bens dominais, bem como serviços e benefícios em geral, a pessoas necessitadas e/ou carentes, na forma de atendimento direto ao público, no âmbito das áreas de Assistência Social, de Saúde, Educação e outras, até o limite constante da verba orçamentária, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, caracterizadas como atividade, atendendo a finalidade de interesse social. ARTIGO 2º.: - São considerados bens dominais, para os fins desta Lei, os bens constituidos por terrenos, alimentos, livros, material de uso escolar, remédios, aparelhos de uso médico, ortopédico e odontológico, flores destinadas às homenagens póstumas, natalícias e outras datas comemorativas, materiais de construção, cimento, tijolos, telhas, madeira, areia, brita, bem como quaisquer outros bens de consumo, destinados ao cumprimento das finalidades desta Lei. ARTIGO 3º.: - Por serviços entende-se as despesas com funeral, consultas, mão de obra e prestação de serviços em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 4º.: - Benefícios em geral são os auxilios pecuniários não enquadrados nos artigos anteriores, como passagens, mudanças, etc. ARTIGO 5º.: - São considerados, para os efeitos desta Lei: a) - Carentes: pessoas que possuem renda inferior a 02 (dois) salários mínimos mensais, devidamente comprovada; b) - Necessitados: as pessoas que tem necessidades de se utilizar dos bens e se enquadram dentro da definição de pessoas carentes; c) - Cesta Básica de Alimentos: a composição de alimentos básicos e necessários para um grupo familiar de até 05 (cinco) pessoas, constando de produtos preferencialmente cultivados, comercializados e consumidos na região, essenciais à sobrevivência humana, visando ainda assegurar os princípios mínimos de Assistência Social; d) - Construção sob Regime de Mutirão: é a construção de unidades habitacionais, de padrão popular, com dimensão não superior a 70,00 m2 (setenta metros quadrados) através do sistema de ajuda mútua, entre os moradores de uma mesma região ou bairro, no Município. A ajuda mútua é considerada quando a aquisição de material é feita na própria região e sob condições facilitadas ou subsidiadas pelos órgãos de Poder Público e a mão-de-obra é executada com ajuda dos próprios proprietários das unidades habitacionais. ARTIGO 6º.: - É dispensada a avaliação prévia dos bens objetos de doação, em virtude da finalidade específica e/ou de se tratarem de bens de consumo ou materiais fungíveis de livre cotação em mercado. ARTIGO 7º.: - Ficam desfetados de destinação original os bens a serem objeto de doação, não recaindo sobre os mesmos a disposição de intransferiveis, podendo serem transferidas pela Prefeitura Municipal nos termos do artigo 2º e após comprovada a caracterização individualizada dos beneficiários. PARÁGRAFO 1º - O Departamento de Assistência Social e o Departamento de Educação e Cultura incumbir-se-ão de elaborar o cadastro dos carentes e necessitados, em suas respectivas áreas de atuação, quando for o caso, mediante apresentação de suas documentações pessoais e comprobatórias da situação pessoal. PARÁGRAFO 2º - O cadastro dos beneficiados carentes ou necessitados, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser atualizado, anualmente, com a documentação o obrigatoriamente deverá conter uma declaração individualizada, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG dando conta de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena do artigo 299 do Código Penal Brasileiro. PARÁGRAFO 3º - O Prefeito Municipal nomeará uma comissão especial, na qual deverá conter a presença de um vereador, para fins de estabelecer os produtos que irão compor a cesta básica alimentar, de que trata o artigo 4º desta Lei. PARÁGRAFO 4º - O Prefeito Municipal deverá regulamentar, nos termos desta Lei, a caracterização formal das informações colhidas, necessárias e imprescindíveis, para identificação dos beneficiados, inclusive quanto à forma de prestação de contas e os seus respectivos responsáveis. ARTIGO 8º.: - Fica o Prefeito autorizado a proceder a respectiva baixa patrimonial dos bens doados, dentro dos termos desta Lei, e devidamente registrados, demonstrando contabilmente tal operação. ARTIGO 9º.: - As doações de materiais de construção, autorizadas através desta Lei, objetivam incentivar os interessados em possuir sua própria moradia, a construí-la de acordo com o sistema de multirão (ajuda mútua), obedecendo as normas ora estabelecidas. PARÁGRAFO 1º - A Prefeitura Municipal, dentro de suas possibilidades poderá prestar assistência técnica dos interessados, fornecendo assessoria quanto à execução dos projetos básicos e executivos das construções. PARÁGRAFO 2º - A Prefeitura Municipal isentará de alvará de licença para as construções em regime de mutirão, além de implantar a infraestrutura mínima local, como demarcação dos lotes, zoneamento, nivelamento, alinhamento, além de colocação de meio-fios, rede de energia elétrica e água. ARTIGO 10.: - As doações de materiais didáticos e escolares beneficiários, preferencialmente, os alunos da rede municipal de ensino e tem por objetivo incentivar a manutenção e o desenvolvimento do ensino no Município, possibilitando aos carentes e/ou necessitados as mesmas condições mínimas para o bom aprendizado e desenvolvimento educacional e cultural. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá a Prefeitura Municipal, eventualmente, fazer doações de materiais didáticos escolares aos alunos que não pertençam `a rede municipal de ensino, com a competente assinatura de convênio com os órgãos ou entidades a que aos mesmos pertencerem. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ARTIGO 11.: - Para o cumprimento dos objetivos da presente Lei, fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a proceder a suplementação de dotações orçamentárias bem como autorizado a abrir o necessário crédito adicional, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64. ARTIGO 12.: - Fica dispensada a licitação para a efetivação das doações previstas nesta Lei, conforme estabelecido no artigo 17, inciso II, alíneas “a” da Lei Federal 8.666/73, e com as modificações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94, em virtude da destinação específica. ARTIGO 13.: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 22 de Fevereiro de 1.996. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza - Secretária -