| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIN 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.653, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG no 7.150/2020, na seguinte cloth* orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Subst.de Equip.e Matl.Permanente da At.Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:350-FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$36.618,00 Art.2° - Set*utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo, pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5, Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E S/ENDIDADES 2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E S/ENDIDADES 2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSF.DERECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUSPRINCIPAL FR:155 R$36.618,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 1w4frei, '240Emtp. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura a alde Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218