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norma nº 1653/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências.
native_id7410

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIN 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.653, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e dá outras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de 
equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG no 7.150/2020, na seguinte 
cloth* orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 — Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Subst.de Equip.e Matl.Permanente da At.Básica 
02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:350-FR:155 — Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$36.618,00 
Art.2° - Set*utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5, 
Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir: 
2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 
2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E 
S/ENDIDADES 
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE - SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSF.DERECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS￾PRINCIPAL 
FR:155 R$36.618,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
1w4frei, 
'240Emtp. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021, 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e 
dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura a alde Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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