br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1654/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1654 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"Lta 
ça, 
44ta-axast, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
' eathen»." 
LEI N°1.654, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
• crédito adicional especial edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em 
conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de móveis e 
equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal deSande,com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf. de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)....R$ 60.000,00 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.301.0042 2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)...R$300.000,00 
Total 10360.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária n° 42653-9 — SICOOB/DAM - Agência 3256, Banco 
Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) 
no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042315/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042- Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no 
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura M ia Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Wil s aia 
unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
- 
Neide erreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →