| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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"Lta ça, 44ta-axast, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 ' eathen»." LEI N°1.654, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de • crédito adicional especial edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de móveis e equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal deSande,com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 202 — Rec.Imp.e Transf. de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)....R$ 60.000,00 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.301.0042 2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)...R$300.000,00 Total 10360.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 42653-9 — SICOOB/DAM - Agência 3256, Banco Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042315/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042- Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura M ia Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Wil s aia unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. - Neide erreir de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218