br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1655/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1655 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id7412

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI31 26.042515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
LEI N°1.655, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.021 e cla outras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), destinados as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 —Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à 
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público deSande 
02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:296-FR: 202 Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à 
Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$258.000,00 
02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 2024 
 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata burros 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:437-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00 
TOTAL R$733.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
10 desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta etitmil reais) na 
conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de 
acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 
2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no 
Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 
(duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos 
Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - 
Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5° - EstaLe en 
as disposições em contrario. 
orna data de sua publicação, revogando 
Prefeitura\iu Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
4i 
Willian insMaia 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
NeidtFerrej d de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →