| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI31 26.042515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 LEI N°1.655, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e cla outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0044 — Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 —Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:289-FR: 202 Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$330.000,00 02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 02.12.01.10.302.0047.2211 — Manutenção do Transporte Público deSande 02.12.01.10.302.0047.2211 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:296-FR: 202 Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.à Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 80.000,00 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:410-FR: 200— Recursos de Exercícios Anteriores R$258.000,00 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNPJ 26.042.515/0001-48 ADM:2021 2024 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infra-Estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2282 — Manutenção de Pontes e Mata burros 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:437-FR: 200 — Recursos de Exercícios Anteriores R$ 65.000,00 TOTAL R$733.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta etitmil reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$ 330.000,00 (trezentos trinta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho 0047 - TFD - Tratamento fora do Domicilio; R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; e R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - EstaLe en as disposições em contrario. orna data de sua publicação, revogando Prefeitura\iu Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 4i Willian insMaia Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidtFerrej d de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.cameirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218