br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 1656/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1656 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id7413

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• WiIF. wrr s Maia 
unicipal 
unicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.656, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), 
destinados a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.23 - Comercio e Serviços 
02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 
02.17.01.23.691.0091 -Produzir na Cidade 
02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Serviços 
02.17.01.23.691.0091.2300 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:530-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$200.400,00 
Art.2°-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a 
saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 
853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo como disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa 
de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa 
de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da 
Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Ne er ei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

open original →