| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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• WiIF. wrr s Maia unicipal unicipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.656, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.23 - Comercio e Serviços 02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 02.17.01.23.691.0091 -Produzir na Cidade 02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Serviços 02.17.01.23.691.0091.2300 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:530-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$200.400,00 Art.2°-Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado em conta bancária, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agência 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo como disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne er ei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218