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norma nº 1657/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1657 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.657, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e dá outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), 
destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02- PODER EXECUTIVO 
02.10 - FUNDEB 
02.10.01 - FUNDEB 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034- Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:206-FR:118 - TransfFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$260.000,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:207-FR:118 - Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 70.000,00 
02.10.01.12.365 - Educação Infantil 
02.10.01.12365.0034 -Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F:219-FR:118 - TransfFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 75.000,00 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
F:220-FR:118 - TransEFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 33.000,00 
TOTAL R$438.000,00 
Art.2° - Sera utilizado, como recurso fmanceiro para l'ferido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 
02- PODER EXECUTIVO 
1. 02.10- FUNDEB 
02.10.01 - FUNDEB 
02.10.01.12 -Educação 
02.10.01.12.361 -Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0033-Transportar para Estudar 
02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educ 
4 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
an 
04 
: e Mar 
F:205-FR:119 - Transf FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçao Básica R$150.000,00 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:209-FR:119 - TranstFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçao Básica R$150.000,00 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carrteirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CMPI 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:211-FR:119 - TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$120.000,00 
02.10.01.12.365 - Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 -Primeiros Passos 
02.10.01.12.365.0034.2121 -Manutenção da Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:216-FR:119 - TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:218-FR:119 - Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$ 8.000,00 
TOTAL R$438.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
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: a Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
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icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 
Site: www.carneainhongov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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