| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.657, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), destinados a reforço de dotações, nas seguintes dotações orçamentárias: 02- PODER EXECUTIVO 02.10 - FUNDEB 02.10.01 - FUNDEB 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034- Primeiros Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:206-FR:118 - TransfFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$260.000,00 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais F:207-FR:118 - Transf.FUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 70.000,00 02.10.01.12.365 - Educação Infantil 02.10.01.12365.0034 -Primeiros Passos 02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção da Pré-Escola 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F:219-FR:118 - TransfFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 75.000,00 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais F:220-FR:118 - TransEFUNDEB p/Aplic.Rem.Profis.Educação Básica em Exercício R$ 33.000,00 TOTAL R$438.000,00 Art.2° - Sera utilizado, como recurso fmanceiro para l'ferido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02- PODER EXECUTIVO 1. 02.10- FUNDEB 02.10.01 - FUNDEB 02.10.01.12 -Educação 02.10.01.12.361 -Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0033-Transportar para Estudar 02.10.01.12.361.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educ 4 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica an 04 : e Mar F:205-FR:119 - Transf FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçao Básica R$150.000,00 02.10.01.12.361.0034 - Primeiros Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:209-FR:119 - TranstFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educaçao Básica R$150.000,00 Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carrteirinhoing.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CMPI 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:211-FR:119 - TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$120.000,00 02.10.01.12.365 - Educação Infantil 02.10.01.12.365.0034 -Primeiros Passos 02.10.01.12.365.0034.2121 -Manutenção da Creche 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:216-FR:119 - TransfFUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:218-FR:119 - Transf.FUNDEB p/Aplicação Outras Desp.Educação Básica R$ 8.000,00 TOTAL R$438.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Nfrfr : a Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. ,4 NsA Wit,N,4),‘, aia P i , .kk h i , - icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.carneainhongov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218