| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 LEI N°1.658, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 edioutras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), destinados a suplementaçao de dotações, consignadas no orçamento da despesa vigente, a saber: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal deSande 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 -Sande 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 02.12.01.10.302.0501.2181 —Manutenção do Pronto Atendimento 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F:611-FR:159 — TransfRecursos Sist.Único Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F:612-FR:155 — Transf de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 TOTAL R$348.364,13 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n°624047-8 - PABSUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n° 36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/EDO A FDO 1.7.1.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria 1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP)26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 FR:159 R$300.000,00 1.7.2.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 1.7.2.8.03.1.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 1.7.2.8.03.1.1.00 — Transf.Rec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal FR:155 R$ 48.364,13 TOTAL R$348.364,13 Art.3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.40 - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Prefeitura its «salde Carneirinho, 27 de setembro de 2021. \ ‘: h\ott t‘ \ 1 ?it fc i e , Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 1:1=A;Ab^ Neide Ferr b a de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 Willia Pre aia urucipal