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norma nº 1658/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1658 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênio no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
LEI N°1.658, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de convênio no orçamento do 
exercício financeiro de 2.021 edioutras 
providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2021, em conformidadecornos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos), destinados a suplementaçao de dotações, consignadas no orçamento da despesa 
vigente, a saber: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 -Sande 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus - COVID 19 
02.12.01.10.302.0501.2181 —Manutenção do Pronto Atendimento 
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F:611-FR:159 — TransfRecursos Sist.Único Sde/SUS-Man.Bloco R$300.000,00 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F:612-FR:155 — Transf de Recursos do Fdo Estadual de Sde R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt. 
1° desta Lei, o excesso de arrecadação de convênios, recursos transferidos Fundo a Fundo, 
sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais,) FR:159, depositado na conta n°624047-8 - PAB￾SUS/CUSTEIO, Agência 936-2, Caixa Econômica Federal, transferido pelo Fundo Nacional 
deSande,liberado através da Portaria GM/MS n° 2010 de 18/08; e R$ 48.364,13 (quarenta e 
oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) FR:155, depositado na conta n° 
36494-0 - SES/MG/CUSTEIO ATENÇÃO PRIMARIA-COVID 19, Agência 853-2, Banco 
do Brasil, transferido pelo Fundo Estadual deSande,liberado pela Resolução SES/MG n° 
7447 de 13/03/2021, conforme classificação da receita a seguir: 
1.7.1.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/EDO A FDO 
1.7.1.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS-Atenção Primaria 
1.7.1.8.03.1.1.00 — Transferência de Recursos do SUS-Atenção Primária-Principal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Cameirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP)26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
FR:159 R$300.000,00 
1.7.2.8.03.0.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
1.7.2.8.03.1.0.00 — TRANSF.REC.ESTADO P/PROGR.SDE-REPASSE FDO A FDO 
1.7.2.8.03.1.1.00 — Transf.Rec.Estado p/Progr.Sde-Repasse Fdo/Fdo-Principal 
FR:155 R$ 48.364,13 
TOTAL R$348.364,13 
Art.3° - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.40 
 - Acrescenta R$ 348.364,13 (trezentos e quarenta e oito mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), no programa de trabalho 0501 — 
Pandemia Coronavirus - COVID/19, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal n° 1.566/19 - LDO. 
Art.50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario. 
Prefeitura its «salde Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
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h\ott t‘ \ 1 ?it 
fc i e , 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
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Neide Ferr
b
a de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
Willia 
Pre 
aia 
urucipal 

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