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norma nº 1659/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias.
native_id7416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
°.nroclifr 
,ftaeransAw, 
LEI N°1.659, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.021 e de outras providências. 
Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), 
destinados as seguintes dotações orçamentarias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02.06.01 - Secretaria de Administração 
02.06.01.04 - Administração 
02.06.01.04.122 -Administração Geral 
02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:78-FR: 200 -Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2103 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:189-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10.. Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Q2.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10302.0044.2181 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:286-FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf Sde.(Rec.Exe 
R$100.000,00 
R$150.000,00 
- Suporte Profilático e Terapêutico 
.0045 - Assistência Farmacêutica 
.0045.2191 -Manutenção da Farmácia Municipal 
.0045.2191 -3.3.90.32.00 -Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita 
Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 
- Vigilância Epidemiológica 
.0046 - Vigilância emSaute 
.0046.2202 - Manutenção da Vigilância Epidemiob5gica 
.0046.2202 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.rna.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
02.12.01.10.303 
02.12.01.10.303 
02.12.01.10.303 
02.12.01.10.303 
F:314-FR: 202 - 
02.12.01.10.305 
02.12.01.10.305 
02.12.01.10.305 
02.12.01.10.305 
F:332-FR: 202 - 
.11441/t4RWEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNIP1 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04 - Administração 
02.13.01.04.122 - Administração Geral 
02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:378-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 
02.13.03.15 - Urbanismo 
02.13.03.15.452 -Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:405-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 
02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:408-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:424-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$160.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F:427-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 
02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 
02.14.01.26.782.0074.2282 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F:434-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
02.18 - Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01 - Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 
02.18.01.18 - Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 -Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F:565-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 
TOTAL R$860.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado 
em conta bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 - 
PMC/CFRII, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° do 
Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 30 
 - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Sande; R$ 140.000,00 (cento e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.corneirinho.mü_gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNP) 26.042.515/0001-48 
ADM:2021 / 2024 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro 
de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4°- Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - 
Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar 
para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto 
Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 
10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e 
quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil 
reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
a. A Nob - ter or e Souza 
Assessora de Ga • Mete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.cameirinho.rng.00kthr - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218 

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