| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 °.nroclifr ,ftaeransAw, LEI N°1.659, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e de outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber aCamara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), destinados as seguintes dotações orçamentarias: 02 PODER EXECUTIVO 02.06 - Secretaria Municipal de Administração 02.06.01 - Secretaria de Administração 02.06.01.04 - Administração 02.06.01.04.122 -Administração Geral 02.06.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.06.01.04.122.0011.2018 - Manutenção da Secretaria de Administração 02.06.01.04.122.0011.2018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:78-FR: 200 -Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) R$ 60.000,00 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 02.09.03.12.306.0032.2103 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:189-FR: 200 - Recursos Ordinários (Rec.Exerc.Anteriores) 02.12- Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10.. Saúde 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Q2.12.01.10.302.0044 - Unidade Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10302.0044.2181 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:286-FR: 202 - Rec.de Impostos e Transf Sde.(Rec.Exe R$100.000,00 R$150.000,00 - Suporte Profilático e Terapêutico .0045 - Assistência Farmacêutica .0045.2191 -Manutenção da Farmácia Municipal .0045.2191 -3.3.90.32.00 -Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita Rec.de Impostos e Transf.Imp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$100.000,00 - Vigilância Epidemiológica .0046 - Vigilância emSaute .0046.2202 - Manutenção da Vigilância Epidemiob5gica .0046.2202 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo Rec.de Impostos e TransfImp.Vinc.a Sde.(Rec.Exerc.Anteriores) R$ 10.000,00 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MC- CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.rna.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 02.12.01.10.303 02.12.01.10.303 02.12.01.10.303 02.12.01.10.303 F:314-FR: 202 - 02.12.01.10.305 02.12.01.10.305 02.12.01.10.305 02.12.01.10.305 F:332-FR: 202 - .11441/t4RWEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNIP1 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.01 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04 - Administração 02.13.01.04.122 - Administração Geral 02.13.01.04.122.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.13.01.04.122.0011.2023 - Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 02.13.01.04.122.0011.2023 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:378-FR: 200- Recursos de Exercícios Anteriores R$ 20.000,00 02.13.03.15 - Urbanismo 02.13.03.15.452 -Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 - Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:405-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00 02.13.03.15.452.0073.2271 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:408-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 02.14- Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 - Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 - Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 - Infra-Estrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 - Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:424-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$160.000,00 02.14.01.26.782.0074.2281 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:427-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 02.14.01.26.782.0074.2282 - Manutenção de Pontes e Mata Burros 02.14.01.26.782.0074.2282 -3.3.90.30.00 -Material de Consumo F:434-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 02.18 - Secretaria Munic.Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01 - Secretaria Meio Ambiente, Agropec.,Agricultura e Apoio As Associações 02.18.01.18 - Gestão Ambiental 02.18.01.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental 02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 02.18.01.18.541.0097.2321 -Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 02.18.01.18.541.0097.2321 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F:565-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 TOTAL R$860.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em conta bancária, a saber: R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRII, Agência 853-2, Banco do BrasilSA, na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § I° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 30 - Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 - Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Sande; R$ 140.000,00 (cento e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.mü_gov.br - Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM:2021 / 2024 quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, do PPAG 2.018 — 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4°- Acrescenta R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no Programa de Trabalho - Administração do Executivo Municipal; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho - Alimentar para Estudar; R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho 0044 — Unidade Pronto Atendimento; R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Programa de Trabalho 0045 - Assistência Farmacêutica; R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Programa de Trabalho 0046 - Vigilância em Saúde; R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no Programa de Trabalho 0073 - Serviços Públicos Municipais; R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) no Programa de Trabalho n° 0074 - Infra-Estrutura Básica Rural; e R$ 30.000,00(trinta mil reis) no Programa de Trabalho 0097 - Meio Ambiente, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Municipal de Carneirinho, 27 de setembro de 2021. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. a. A Nob - ter or e Souza Assessora de Ga • Mete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.cameirinho.rng.00kthr - Fone / Fax: (34)3454-0200/ 3454-0218