| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.818 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal 1101.653, de 03 de setembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), destinados a aquisição de equipamentos de informática, previstos na Resolução SES/MG n° 7.150/2020, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 —Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 — Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2168 — Aquisição e/ou Subst.de Equip.e Matl.Permanente da At.Basica 02.12.02.10.301.0042.2168 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F:350-FR:155 — Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$36.618,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 10 desta Lei, o excesso de arrecadação de convênio, recursos transferidos Fundo a Fundo, pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, depositado na conta corrente n° 36354-5, Agência 853-2, Banco do Brasil, no valor de R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), FR:155, conforme classificação da receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.2.0.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E S/ENDIDADES 2.4.2.8.00.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS/DISTR.FEDERAL E S/ENDIDADES 2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSF.DERECUR.D0 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUSPRINCIPAL FR:155 R$36.618,00 Art.3° - Acrescenta R$36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e financeiro de 2.020 — Lei n° 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 dezoito reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.0 relativo ao exercício k 4411/4 t' Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38230-000 Site:www.carneitinho.mg-gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4°- Acrescenta R$ 36.618,00 (trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais), no programa de trabalho 0042 —Men* Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal no 1.566/19 - LDO. Art.50 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Publique-se, registre quive-se. Willi Maria Prefeito meipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei di Ferreira' de Souza Assessora de Gabinete I Au. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinhamn.noy.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 /3454-0218