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norma nº 2819/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2819 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id7425

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNI:8 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021/ 2024 
DECRETO N°2.819 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional especial edioutras 
providencias. 
Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei 
Municipal n°1.654, de 03 de setembro de 2021, um crédito adicional especial, no valor de 
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de moveis e 
equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal deSande,com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal deSande 
02.12.01.10 —Sande 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 
02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf.de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)....R$ 60.000,00 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.301.0042.2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)...R$300.000,00 
Total R$360.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
depositado na conta bancária n° 42653-9 — SICOOB/DAM - Agencia 3256, Banco 
Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100, 
de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil 
no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relati 
exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
• Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNII 26.042.515/0001-48 
ADM: 2021 / 2024 
Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de 
trabalho 0042- Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no 
programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. 
Publique-se,reps s e arquive-se. 
Wi aia 
o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
NeidCHe errei :*‘r e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 
Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 

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