| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNI:8 26.042.515/0001-48 ADM: 2021/ 2024 DECRETO N°2.819 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providencias. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 1° - Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.654, de 03 de setembro de 2021, um crédito adicional especial, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a aquisição de moveis e equipamentos para a Policlínica e PSF para o Fundo Municipal deSande,com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal deSande 02.12.01.10 —Sande 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.01.10.301.0042.2161 — Manutenção de Unidades Básicas deSande 02.12.01.10.301.0042.2161 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 202 — Rec.Imp.e Transf.de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)....R$ 60.000,00 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.01.10.302.0043.2171 — Manutenção do Ambulatório Municipal 02.12.01.10.301.0042.2171 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 202 — Rec.Imp.e Transf de Imp.Vinculados à saude (Rec.de Exerc.Anteriores)...R$300.000,00 Total R$360.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, depositado na conta bancária n° 42653-9 — SICOOB/DAM - Agencia 3256, Banco Cooperativo Credirama, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021; e 300.000,00 (trezentos mil no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, do PPAG 2.018 — 2.021, relati exercício financeiro de 2.021 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. • Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site:www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNII 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 Art.4° - Acrescenta R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no programa de trabalho 0042- Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021, e 300.000,00 (trezentos mil reais) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.1.566/2020 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de setembro de 2021. Publique-se,reps s e arquive-se. Wi aia o Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. NeidCHe errei :*‘r e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro — Carneirinho — MG — CEP: 38290-000 Site: www.carneirinho.mg.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218