| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CNP) 26.042.515/0001-48 ADM: 2021 / 2024 DECRETO N°2.822 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. Willian Martins Maia, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA Art. 10- Fica aberto na contadoria desta Prefeitura, nos termos da Lei Municipal n°1.656, de 13 de setembro de 2021, um crédito adicional suplementar, no valor de R$200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais), destinados a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.23 - Comercio e Serviços 02.17.01.23.691 - Promoção Comercial 02.17.01.23.691.0091 - Produzir na Cidade 02.17.01.23.691.0091.2300 - Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Serviços 02.17.01.23.691.0091.2300 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F:530-FR: 200 - Recursos de Exercícios Anteriores R$200.400,00 Art. 2° - Sere utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° desta Lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado em conta bancária, a saber: R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) na conta corrente n° 4887-9 - PMC/CFRH, Agencia 853-2, Banco do BrasilSA,na FR:100, de acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, do PPAG 2.018 - 2.021, relativo ao exercício financeiro de 2.021 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 200.400,00 (duzentos mil e quatrocentos reais) no Programa de Trabalho 0091 - Produzir na Cidade, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.021 da Lei Municipal 1.566/2020 - LDO. Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Pr ei /Municipal de Carneirinho, 13 de setembro de 2021. Publique-se, regis quive-se. ns Maia unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no 1oQa de costume nesta Prefeitura, na data supra. Nei e re de Souza AssessoradeGabinete Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284, Centro - Carneirinho - MG - CEP: 38290-000 Site: www.corneirinho.nrig.gov.br- Fone / Fax: (34)3454-0200 / 3454-0218